No trabalho de ação em defesa dos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), a AFBNB recorre permanentemente à Justiça no sentido de restabelecer direitos, reverter injustiças e ataques ou requerer novas conquistas para o funcionalismo. A atuação no campo jurídico se expressa nas diversas ações que seguem em trâmite e em novos processos que são iniciados logo que surge alguma ameaça a esses direitos.
Nesse sentido, a AFBNB deu entrada no último mês de maio em um Mandado de Segurança Coletivo na 9ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal. O mandado se deu contra a Receita Federal no sentido de obter uma “Declaração da Ilegalidade” sobre a incidência do Imposto de Renda na verba do Auxílio Creche dos Empregados do BNB e associados da AFBNB.
A ação foi protocolada no último dia 23 de maio sob o número 1013393-28.2019.4.01.3400 em favor de todos os associados da AFBNB até a presente data. O escritório da Rocha Machado Sociedade de Advogados está à frente desta demanda jurídica, que foi deliberada na 55ª Reunião do Conselho de Representantes da AFBNB em Fortaleza no último mês de abril.
Abaixo você confere a atualização acerca das demais ações judiciais:
Processo nº 0167594-38.2016.8.06.0001 (5ª Vara Cível de Fortaleza) – Ação que pede a suspensão do processo de reforma do Estatuto da CAMED.
Situação: Após sentença favorável à AFBNB em julgamento no dia 6 de junho de 2019, continua suspensa a divulgação das alterações do Estatuto da Camed. Aguardando novo julgamento em primeiro grau com data ainda a ser definida.
Processo nº 0113225-26.2018.8.06.0001 (5ª Vara Cível de Fortaleza) – Ação que visa sustar os efeitos da campanha de atualização cadastral da CAMED.
Situação: Houve audiência prévia de conciliação na qual não houve acordo. Estamos aguardando Designação de nova audiência.
Processo nº 0620282-75.2017.8.06.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – 2ª Câmara de Direito Privado) – Trata do pedido da CAMED para tentar derrubar a liminar do processo de nº 0167594-38.2016.8.06.000, que suspendeu os efeitos da eleição para mudança do estatuto.
Situação: Está na pauta para julgamento no dia 05/06/2019, as 08:30h, na 2ª Câmara de Direito Privado.
Processo: 0002234-79.2018.5.22.0003 – Tramitando na 3ª vara de Teresina-PI, com o propósito de discutir a manutenção do padrão remuneratório dos cargos GSN e GSO.
Situação: Aguardando audiência de instrução e julgamento em 11.04.2019.
Processo: ARR – 1973-54.2014.5.03.0013 – Realiza cobrança das diferenças da PLR 2012 – Número no TRT de Origem: RO-1973/2014-0013-03 – Órgão Judicante: 2ª Turma
Situação: Aguardando julgamento do TST.
Processo: 0001872-22.2014.4.01.3807 – Ação de correção dos saldos do FGTS
Situação – Recurso interposto contra a sentença que aplicou tese do STJ e julgou improcedente o pedido. O recurso está pautado para julgamento em 03.06.2019. Obs.: A questão está pendente de julgamento pelo STF, quando será consolidada jurisprudência sobre o caso.
Processo: 0011574-85.2017.5.03.0011 – Ação sobre incorporação de gratificação de função por mais de 10 anos/ impetrada em 2017 –
Situação: Aguardando realização de Audiência de Instrução de Julgamento marcada para 28.11.2019 em BH.
Processo: 5071103-77.2017.8.13.0024 – Correção monetária não realizada no plano BD da Capef, no período de 1997 a 2003 e a atualização do benefício/impetrada em 2017
Situação: Aguardando decisão do TJMG sobre o foro competente para julgamento da demanda (juízo de BH ou juízo de Fortaleza).
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