Em defesa do FNE: AFBNB reafirma que o compartilhamento é inconstitucional!

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O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) é uma reconhecida instituição de desenvolvimento do País, sendo a mais importante da Região Nordeste. O Banco atua de forma dinâmica
junto a diferentes públicos, além de possuir comprovada eficácia e eficiência em sua ação creditícia. Em 2018, o Banco aplicou mais de R$ 43 bilhões na área em que atua, dos
quais R$ 32 bi provenientes de recursos do FNE e o restante com recursos no âmbito do microcrédito (urbano e rural), o que comprova a importância da instituição para a economia e o desenvolvimento de diversos setores produtivos.

Entretanto, essa inserção parece não ser o bastante para que o fundo constitucional tenha o devido reconhecimento por parte dos governantes. Noticiários recentes dão conta que o governo federal prometeu um plano para “socorrer” as finanças dos Estados, sendo uma das medidas a concessão de até 30% dos recursos dos fundos constitucionais,
como é o caso do FNE, para investimentos em infraestrutura.

Essa não é a primeira vez que tentam redirecionar recursos dos Fundos Constitucionais – FNE, FNO e FCO – para finalidades outras em desacordo com o que determina a Constituição Federal, que é contribuir para a redução das desigualdades entre as
regiões por meio da aplicação dos referidos recursos em atividades produtivas. Em 2015, por exemplo, o Governo Federal, por meio da PEC 87, tentou reduzir os recursos dos Fundos incluindo-os no âmbito da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Após uma decisiva inserção da AFBNB em contraponto a essa medida, o artigo foi retirado da PEC.

Dessa vez, não muito diferente, o contexto da proposta se configura como grave. A ideia de direcionar recursos dos Fundos aos Estados é incoerente e vai de encontro à própria ação recente do Governo Federal, que assinou no último dia 30 de maio o decreto instituindo a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Não é possível
pensar uma política nacional de desenvolvimento sem instituições regionais fortes! Do contrário, ou é desconhecimento total sobre a dinâmica do desenvolvimento, ou tentativa de mascarar a realidade, com a redução do papel das instituições públicas, a
fragilização das políticas sociais e acordos nada republicanas com impacto direto na sociedade e na própria economia do País.

No caso específico do FNE, o Fundo representa mais de 50% dos recursos operacionalizados pelo BNB. A redução de 30% afetaria em cheio a atuação, a capilaridade do Banco e consequentemente a sua ação na ponta, no microcrédito, na indústria,
na agricultura e nos diversos setores da economia. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério da Economia, de abril de 2019, as Micros e Pequenas Empresas concentraram 93 mil postos de trabalho formais, quase três vezes mais que o gerado pelas médias e grandes empresas, representando 72% do total de empregos gerados no país no mesmo mês.

A retirada de recursos dos fundos (FNE, FNO e FCO), além de inconstitucional, não é a solução para o endividamento dos estados, pois aponta para a redução da capacidade alavancadora do desenvolvimento, haja vista retirar recursos de atividades produtivas. Além disso, a medida aponta para o sucateamento e a desidratação dos bancos públicos,
sobretudo os de caráter regional, caso do BNB e BASA, que operam o FNE e o FNO, respectivamente. Logo, é consequente que outras fontes de recursos sejam trabalhadas em esforço conjuntos de setores da sociedade, sobretudo governantes e parlamentares, na perspectiva de melhorar a infraestrutura dos estados. A saída para a retração da economia
é a geração de empregos, fruto em parte substancialmente de incentivo às atividades produtivas – financiadas justamente com recursos dos fundos constitucionais!

A AFBNB, mais uma vez, estará na linha de frente contra essa medida, já tendo articulado reuniões com setores da economia e com outras instâncias. “É importante a manutenção e o fortalecimento do Banco sem retirar dele as condições de executar bem a missão para a qual foi criado. Isto passa essencialmente pela manutenção do FNE nos termos que a constituição federal estabelece, ou seja, voltado para atividades produtivas da Região. Por isso, a mobilização junto ao Parlamento e demais segmentos é no sentido de fortalecer o BNB ”, afirma a Diretora-Presidente da Associação, Rita Josina.

Em defesa dos Fundos Constitucionais
A AFBNB firme, com resistência e autonomia!
Gestão Unidade e Luta

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