Entrevista: PEC 87 ameaça o desenvolvimento regional, diz presidenta da AFBNB

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Apresentada pelo governo federal este ano, uma proposta de emenda à Constituição, conhecida como PEC 87, tramita no Congresso Nacional e pretende alterar as regras para os repasses de fundos destinados ao desenvolvimento de três regiões do Brasil: Norte (que recebe o Fundo Constitucional do Norte, o FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). A iniciativa, que pode reduzir em até 30% os repasses, é mais uma tentativa do Executivo de cortar gastos, diante do cenário de crise.


 


Os fundos foram criados com a Constituição Federal de 1988 – e regulamentados no ano seguinte -, que pretendeu impulsionar o desenvolvimento das três regiões, que são consideradas as mais carentes do Brasil. Principalmente pelo caráter social dos fundos é que entidades e parlamentares das regiões estão se mobilizando para tentar barrar a aprovação da PEC, de modo a preservar, principalmente, os micro e pequenos negócios regionais.


 


Uma das entidades na luta pela não-aprovação da matéria é a Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB) – o Banco do Nordeste do Brasil, o BNB, é quem administra o FNE na região. A presidenta, Rita Josina, tem feito mobilizações contrárias à PEC 87 por todo o país, por considerar que, se aprovada, a proposta vai fragilizar os instrumentos de desenvolvimento regional existentes. Confira a entrevista com Rita.


 


 


– Qual é a mudançaque a PEC 87 propõe fazer?


 


R – A PEC 87/2015 se insere no contexto do ajuste fiscal em curso pelo governo federal, levado a cabo pelo Ministério da Fazenda. Na realidade, ela não propõe mudança, mas sim o contingenciamento de recursos, por meio da DRU, a Desvinculação de Receitas da União, que é um mecanismo que permite ao governo “cortar gastos” para fazer caixa para o “superavit” primário para fins exclusivos de pagamento de juros da dívida púbica. A PEC objetiva prorrogar a DRU por mais 9 anos, até 2023, portanto, com a redução de 30% dos recursos destinados aos Fundos Constitucionais, FCO, FNO E FNE, os quais são administrados e operacionalizados pelo Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil, o BNB, e pelo Banco da Amazônia, o BASA, nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, respectivamente, já a partir de 2015, e também a redução de recursos destinados à Previdência Social, na mesma proporção. Pela natureza contingenciadora de recursos voltados aos micro e pequenos negócios, principalmente, ao desenvolvimento, portanto, e a uma política social, a mudança que a PEC propõe é o não cumprimento do que foi proposto pelo governo quando da campanha eleitoral de que iria investir mais em políticas sociais, nas regiões problemas do país, na valorização e respeito aos trabalhadores dos Bancos públicos. Infelizmente não é nisso que a medida aponta. Pelo contrário, aponta no aprofundamento das vulnerabilidades existentes.


 


 


– Quais os prejuízos que se pode ter com a aprovação da PEC?


 


Em primeiro lugar, é necessário enfatizar que toda e qualquer iniciativa que aponte na redução de recursos que são destinados ao desenvolvimento e ao bem-estar social, sobretudo dos trabalhadores, que contribuem anos a fio para a formação do tesouro, é maléfica para a sociedade. No caso da PEC 87/2015, o prejuízo é substancial do ponto de vista financeiro e econômico, mas incalculável sob o aspecto social. Isto porque significa mutilar instrumentos importantes para uma política social e desenvolvimento, no caso a previdência e os citados “Fundos”, uma vez que os mesmos foram conquistas históricas da sociedade das regiões em referência, sobretudo o Norte e o Nordeste, que, ao contrário da mutilação apresentada, precisam de mais investimentos e de atenção diferençada positiva para a superação dos graves problemas sociais existentes e para a redução do distanciamento social em relação às demais regiões do país, principalmente o Centro-Sul, para proporcionar o fim das desigualdades regionais, enfim. Outro aspecto que também deve ser levado em consideração e que causa extrema preocupação é a fragilização dos instrumentos existentes no contexto de uma política de desenvolvimento regional. A PEC traz no seu bojo a mutilação de recursos dos Bancos que os Administram. Isso é muito preocupante nos casos dos Norte e do Nordeste, pois, além de colocar em risco a importante conquista obtida no processo de Constituinte de 1988, reduz sobremaneira a capacidade de investimento do BASA e do BNB, haja vista ser a principal fonte de recursos destes Bancos, que são Instituições de desenvolvimento das áreas onde atuam, e não bancos comuns, inseridos na seara da especulação; os mesmos têm um caráter social e um papel diferenciado a cumprir. Logo, precisam é ser cada vez mais fortalecidos, inclusive com novos com novos recursos.


 


 


– Em valores, quanto perderia o Nordeste?


 


R – O FNE, Fundo de Financiamento do Nordeste, responde por cerca de 60% dos recursos do Banco do Nordeste do Brasil, o BNB, sendo, portanto, a maior fonte de recursos do Banco. 50% desses recursos obrigatoriamente, pela Constituição, devem ser aplicados no semiárido. O orçamento do Fundo programado para 2015 é da ordem de R$ 13,3 bi; desse montante, R$ 7,2 bi é repasse novo no exercício desse ano. A PEC 87/2015 objetiva contingenciar 30% desse repasse, o que significa cortar R$ 2,16 bi do FNE, sendo esse o prejuízo somente no ano de 2015. Considerando o período proposto para a prorrogação da DRU – para a vigência do contigenciamento, corte de recursos -, que é de nove anos, isso representaria um prejuízo de uma vez e meia o orçamento de 2015, ou seja, a perda seria da ordem de R$ 19,95 bilhões. No caso da Bahia, por exemplo, que responde por 21,8% do orçamento do FNE programado para 2015, o que representa R$ 2,91 bilhões, adotando a mesma proporção o prejuízo seria da ordem de R$ 470 milhões somente esse ano. Ao levar em consideração o mesmo período, nove anos, a perda para o Estado da Bahia seria da ordem de R$ 4,23 bilhões.


 


 


– A PEC parte do governo, que diz ter um compromisso com o desenvolvimento regional. Como avalia a decisão? O que a explica?


 


Acredito ser necessária uma explicação a respeito da matéria por parte do próprio governo, autor da proposta. Considero contingenciamento de recursos dos Fundos Constitucionais, sobretudo, uma atitude insensata, um revés estratégico no tocante a uma política de desenvolvimento. Isto porque a proposta aponta na fragilização de instrumentos importantes e imprescindíveis nesse contexto, que são os Bancos Regionais, a exemplo do BNB e do BASA. Além disso, representa um grave precedente de esvaziamento dos Fundos, uma vez que os mutila na sua essência enquanto instrumentos asseguradores de recursos estáveis, não contingenciados, portanto, para a aplicação no desenvolvimento e põe em risco essa importante e necessária conquista obtida com muita luta pela sociedade por ocasião do processo Constituinte de 1988. Transferir recursos destinados a uma política de desenvolvimento para a seara especulativa, como é o caso, haja vista o fim ser o pagamento de juros da dívida pública, por estar no âmbito da DRU, não se justifica, principalmente por se estar tratando das regiões que apresentam os menores indicadores de desenvolvimento do país, ou seja, que, ao contrário do esvaziamento, necessitam de atenção diferenciada, de mais investimentos, de um olhar especial do Estado.


 


 


– Estão se articulando para derrubar a proposta? 


 


Desde a primeira hora, após a edição da PEC no dia 24 de julho último, a AFBNB tem tomado iniciativas no sentido de que a mesma não prospere. Isto pelas fundamentações postas. Neste sentido temos buscado a interlocução com parlamentares nos estados envolvidos, do Norte, do Centro-Oeste e, principalmente, do Nordeste. Temos mantido contato permanente com os parlamentares das diversas bancadas, com mais ênfase para a nordestina; temos pautado a questão na imprensa, com a elaboração de documentos sobre a matéria com o devido contraponto. Estamos nos articulando com parlamentares nos Estados no intuito de pautar a questão nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras municipais, bem como na academia e demais espaços de discussão e construção do conhecimento e do desenvolvimento. Como parte desse processo, a Associação pautou o assunto, tendo sido bastante debatido pelos parlamentares, por ocasião do seminário que a Entidade realizou em parceria com a Câmara Federal, com o apoio da bancada nordestina, o qual foi denominado “Nordeste, sem ele não há solução para o Nordeste”, ocorrido no auditório Nereu Ramos da Câmara Federal, como parte integrante de 48ª Reunião do Conselho de Representantes da AFBNB, ocorrida em Brasília nos dias 17 e 18 de agosto último. Como resultado do seminário foi elaborada, lida e entregue às lideranças políticas a “Carta de Brasília, que chama a atenção para a necessidade de uma política nacional de desenvolvimento que leve em consideração o recorte regional, bem como levante as preocupações sobre a PEC 87/2015 na perspectiva da sua não aprovação. Assim, a Associação tem feito todo um trabalhado de mobilização junto aos seus associados, seus representantes de base, o conjunto dos trabalhadores do BNB e demais Instituições e Entidades afins, bem como junto à sociedade em geral, pela não aprovação da PEC; para tanto, lançou vários documentos a respeito, um dos quais um manifesto que deu origem ao movimento “Não à PEC 87/2015! – Não à retirada de recursos do FNE, dos Fundos Constitucionais!”.


 


 


Entrevista concedida a Erikson Walla 


Source: Notícias – 500

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