Entrevista: “Previdência não é financiamento do Estado”

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Um dos temas da 55ª Reunião do Conselho de Representantes foi a previdência. Para debatê-lo, convidamos o advogado Fernando Castelo Branco e a professora Artemis Martins. Por motivo de espaço, apenas trechos foram publicados no jornal Nossa Voz que está chegando nas unidades do BNB esses dias. Compartilhamos abaixo a íntegra da entrevista com Fernando Castelo Branco. Confira:

Entrevista com Fernando Castelo Branco

Nossa Voz – Você falou que tratar o tema da reforma da Previdência a partir da caracterização de rombo ou lucro seria uma armadilha. Por quê?

Fernando Castelo Branco – É uma armadilha porque em lugar nenhum do mundo se organiza ou se estrutura a previdência social para que ela financie o estado. A Previdência é um direito e é o direito de um grupo social vulnerável. É, portanto, proteção social a grupos que são marginalizados. No caso específico da Previdência aqueles que têm sua capacidade de trabalho de renda prejudicada seja pela idade avançada, seja por uma doença, seja por uma reclusão, seja por invalidez etc. Então isso é custo para o estado mesmo! O Estado tem obrigação de fazer! Não é financiamento do Estado. Para financiar o estado você tem a ordem tributária. Você pega, por exemplo, a Constituição; a Seguridade Social está em outro capítulo diferente da ordem tributária e se a discussão é sobre financiamento fiscal vamos discutir reforma tributária mas não Previdência. A Previdência é direito e como sendo direito não tem sentido se falar de lucro ou prejuízo na prestação estatal de um direito.

NV – Você pode explicar o alerta para que a discussão da previdência não se resuma a ela quando na verdade se discute Seguridade Social.

Fernando Castelo Branco – A Previdência na verdade é só uma parte, é um dos três eixos de um sistema integrado de ações do poder público e da sociedade na proteção de grupos vulneráveis. Esse conjunto integrado de ações é a Seguridade Social e por que você precisa tratar a Previdência dentro da Seguridade? Porque o orçamento é o mesmo, são os mesmos objetivos, as mesmas diretrizes, é a mesma fonte de financiamento. Se você pega o Artigo 195 da Constituição, ali não tem o financiamento da aposentadoria. Tem financiamento da Seguridade. Aquilo que é descontado da folha salarial de cada trabalhador brasileiro ajuda a financiar não é aposentadoria – muita gente acha isso, recebe aquele desconto no contracheque e acha que é o da aposentadoria. Não é. Aquilo financia ações, programas, serviços de saúde, de assistência social, de previdência social, ações e serviços que você nunca vai ter acesso porque não vai precisar ter acesso. Então discutir previdência separado da assistência, da saúde, é reduzir o debate de maneira equivocada.

NV- Essa reforma afeta não só a Previdência mas todo o sistema da Seguridade Social?

Fernando Castelo Branco – Isso, impacta o sistema da ação social sim porque tem uma medida que afeta o benefício da prestação continuada e prestação continuada é de grupo social o mais vulnerável de todos. Estamos falando daquele idoso ou deficiente que não tem como prover a sua subsistência nem por si e nem pela família. Estamos falando dos estratos sociais mais pauperizados dos brasileiros; é o pessoal que recebe o bolsa família, pessoal que é atendido pela lei da Assistência Social. Nisso também a reforma incide, o que é uma maldade absolutamente desnecessária até do ponto de vista financeiro, porque esses benefícios representam menos de 1% do orçamento da União. Então é uma armadilha que é colocada no debate.

NV – Que principal fator deve nos mobilizar enquanto brasileiros contra essa reforma?

Fernando Castelo Branco – Na verdade é um projeto de precarização da mão de obra brasileira.  Quando se discute, por exemplo, o custo Brasil e se pergunta por que o desemprego no Brasil é tão alto, por que o Brasil é burocrático ou por que o custo Brasil é muito alto, por trás desse discurso há uma iniciativa política de precarizar e baratear ainda mais a mão de obra brasileira. Significa rebaixamento de salário, retirada de direitos, tudo isso para transferir riquezas do Brasil para o centro do sistema capitalista. Há uma crise capitalista que desde 2008 percorre o mundo inteiro e o Brasil é parte da periferia desse sistema e sua função é enviar riqueza para o centro do sistema. Isso se faz aumentando a superexploração dos nossos recursos naturais e da nossa mão de obra. Querem transformar o trabalhador brasileiro no trabalhador asiático, tanto é que a comparação feita é entre custo Brasil e custo China, custo Vietnã, custo Cingapura. É nisso que querem transformar o trabalhador brasileiro, super explorá-lo e isso é combinado com o discurso ideológico de que o Estado é grande demais, de que o serviço público tem privilégio. E aí vem o desmonte dos estados, as privatizações, o ataque ao serviço público, o rebaixamento de salário e de benefícios e o ataque à Previdência Social. Mas só se faz isso também atacando as nossas liberdades e por isso todo esse ataque está combinado ao ataque aos dirigentes sindicais, aos dirigentes sociais, aos dirigentes políticos, aos próprios sindicatos. Há uma forte propaganda ideológica de associar o dirigente sindical a um vagabundo, ao cara que não quer trabalhar. Tudo isso faz parte de uma estratégia muito maior de rebaixamento da vida social no Brasil.

NV – E o que fazer? Porque o desânimo e a apatia também são estratégicos para esses interesses…

Fernando Castelo Branco – O que fazer é conseguir uma estratégia eficiente de mobilizar a base social. O imobilismo e a apatia não é melhor estratégia de defesa. Se ficar cada um em suas casas ou tratando do assunto, da indignação, apenas nas redes sociais isso não vai acontecer. Precisamos pressionar a patronal, o governo, os parlamentares a recuar! Nós estamos vivendo um momento em que estamos sendo atacados e é bom que saibamos que na correlação de forças atual nós estamos na defensiva. Estamos no canto da parede apanhando literalmente! Agora, não fazer nada significa que vamos continuar apanhando. Para começar a reagir é preciso organizar a luta, ter um calendário de atividades, ir à base dos sindicatos, das entidades, conversar com o trabalhador precarizado. A mão de obra do Brasil já é precarizada! Há todo um contingente de juventude que não sabe o que é trabalhar de carteira assinada e é preciso explicar para esse trabalhador que a saída para ele é ter a carteira de trabalho e não fazer com que quem a perca; é falar para ele que é possível incluí-lo no mercado formal e não tornar todo o mercado de trabalho informal; é dizer para ele que o serviço público precisa continuar e por isso a estabilidade no serviço público é muito importante e dizer que o Brasil precisa de mais serviço público… Mas isso só se faz com disposição de conversar com as pessoas; de ouvir opinião crítica contrária; ter paciência. A gente se anima quando vê gente na rua então uma pequena manifestação prepara para uma manifestação maior na sequência. O que nós não podemos é confiar a nossa defesa apenas na atuação parlamentar, confiar que os deputados da oposição vão barrar, confiar no sistema de Justiça ou no Ministério Público. Evidente que essas são ferramentas de luta, mas precisam estar combinados necessariamente com a ação direta, das pessoas.

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