A MP 905, que cria o Programa Verde e Amarelo, altera conquistas históricas dos bancários como a jornada de seis horas e o direito ao descanso aos sábados e domingos
“Não é tirando direitos básicos das pessoas e fragilizando a contratação que nós vamos resolver o problema da geração de emprego”. Foi o que afirmou o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Jair Pedro Ferreira, que compôs uma das mesas na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (02), no Senado Federal. O debate teve foco na MP 905, que altera conquistas históricas dos bancários como a jornada de seis horas e o direito ao descanso aos sábados e domingos. Além dos bancários, a medida atinge diversas outras categorias ao criar o Programa Verde e Amarelo e alterando a legislação trabalhista.
Em um dispositivo, a medida retira dos bancos públicos o pagamento do seguro desemprego e abono salarial. “Sabemos que isso vai afetar a capacidade de investimentos dos bancos públicos e as suas coberturas. Com essa MP, haverá um empobrecimento gigantesco da classe trabalhadora, em benefício de alguns setores empresariais. Nós na Fenae somos contrários a isso, fazemos um apelo aos deputados e senadores que votem contra essa medida provisória”, afirmou Ferreira.
A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF-CUT), Juvandia Moreira, reforçou o fato de que a medida enfraquece um espaço importante de negociação dos trabalhadores. “A MP tira a prerrogativa da negociação coletiva. Se há um processo de negociação forte, uma mesa que tem quase 30 anos de existência, não precisa uma MP provisória estabelecer essa mudança no contrato de trabalho, nem mudar a jornada de trabalho dos bancários, nem de categoria nenhuma”, avaliou Juvandia.
O vice-presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, chamou a atenção para que os empregados fiquem atentos aos debates no Congresso, para que a medida não seja aprovada. “A MP traz uma série de prejuízos quanto aos nossos direitos. Não podemos permitir que o governo imponha mais esse retrocesso a todos nós trabalhadores. Além disso, a MP é inconstitucional, porque essas medidas apresentadas não têm relevância, então não poderiam ser apresentadas por uma medida provisória”, destacou.
A precarização do trabalho e a capacidade de gerar novos empregos foram os pontos mais questionados pelas entidades ouvidas na audiência pública. Para alguns dos magistrados e advogados ouvidos no debate, o instrumento correto para essas mudanças seria o Projeto de Lei e não a Medida Provisória.
Para o vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Luiz Antonio Colussi, a MP é inconstitucional. “Não há pertinência, não há urgência. Essa mistura de temas e assuntos é de fato uma nova reforma trabalhista. Ressaltando a importância de nós resistirmos a mais esse ataque a constituição brasileira e aos direitos amplamente conquistados ao longo do tempo”, ressaltou Colussi.
Quem também ressaltou a inconstitucionalidade da MP foi a presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Alessandra Camarano Martins. “Mais uma vez, dentro da exposição de motivos está a falácia do aumento da empregabilidade. E mais uma vez esse sistema vem dentro dessa Casa Legislativa de uma forma muito pior. Porque não foi através de um projeto de lei, foi por meio de uma medida provisória absolutamente inconstitucional”.
Próximos trâmites
A MP 905 cria o Programa Verde e Amarelo, que estimula a contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos e altera a legislação trabalhista. Os contratos vindos desse programa terão duração de dois anos, com remuneração máxima a 1,5 salários mínimos. Ao todo, os parlamentares já enviaram mais de 1,9 mil emendas relativas a essa matéria.
A audiência reuniu entidades e representantes dos trabalhadores afetados pela Medida Provisória, associações de magistrados, advogados do trabalho, Ministério Público do Trabalho e representantes do ministério da Economia. A audiência foi coordenada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), autor do requerimento para realização do debate.
A Comissão mista que analisa da Medida Provisória 905, voltará a se reunir na próxima quarta-feira (4), às 10h, para votar o parecer do relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), que alterou alguns itens da proposta. Se aprovada, a MP segue para votação nos plenários da Câmara e Senado, respectivamente. Por fim, o documento segue para sanção presidencial.
