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| sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010 |
| Congresso promulga emendas sobre alimentação e agentes de saúde |
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O presidente da Mesa do Congresso, senador José Sarney, promulgou nesta quinta-feira as emendas constitucionais 63 e 64. A primeira prevê um piso salarial para agentes comunitários de saúde, e a outra inclui o acesso à alimentação como um dos direitos sociais previstos na Constituição.
A Emenda 63 tem origem na PEC 391/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), e foi aprovada no ano passado. A Emenda prevê que uma lei federal definirá um piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e as diretrizes para seu plano de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios.
Já a Emenda 64 tem origem na PEC 47/03, do Senado, que foi aprovada ontem pela Câmara. O presidente da Câmara, Michel Temer, que é professor de Direito Constitucional, ressaltou a importância das normas programáticas no texto constitucional. "Elas têm uma relevância extraordinária, porque isso significa uma determinação a toda e qualquer política governamental, seja do Executivo seja do Legislativo, no sentido de garantir a alimentação de todos os brasileiros", explicou.
O senador Sarney lembrou que 20 anos atrás, quando presidiu o Brasil, 1/3 da população mundial não se alimentava nos níveis adequados. "Quando convoquei a Constituinte, duas coisas que ressaltamos é que seria necessário avançar nos direitos civis e individuais, mas também introduzir os direitos sociais, e hoje temos a satisfação de saber que o capítulo sobre direitos sociais é um dos melhores do mundo inteiro", comemorou Sarney. |
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| Fonte: Agência Câmara |
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