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Ação de Correção do FGTS

Ações judiciais: AFBNB em defesa dos direitos do trabalhador!

 

As demandas que chegam dos trabalhadores do BNB à AFBNB diariamente são muitas: questões previdenciárias, de saúde, de condições e relações de trabalho (infraestrutura das agências, relação pessoal), dentre outras. Todos os problemas são apresentados inicialmente à administração do Banco, para conhecimento e providências. Quando essa medida interna não surte efeito, a Associação parte para a articulação junto a órgãos externos (Ministério Público, Controladoria Geral da União, Ministérios, Gabinete da Presidência da República, etc) e à própria Justiça. Neste sentido em cumprimento a essas demandas e cumprimento às deliberações das Reuniões do Conselho de Representantes a  Associação tem tomado iniciativas no campo jurídico em agregação à sua luta política. Assim compartilha as informações a seguir: 

 
- Em 2012, a AFBNB foi demandada por associados que exercem o magistério fora do Banco, temerosos com um ultimato feito pelo BNB: o de que teriam que optar por um dos empregos, caso contrário seriam desligados do Banco. Diante disso, a Associação ingressou com ações na Justiça, para garantir o direito, considerando o entendimento de que a profissão do bancário do BNB é técnica e, em não havendo prejuízo da carga horária, a atividade é compatível com o magistério, estando essa prerrogativa garantida inclusive na Constituição Federal. Os processos são os de número 157100-82.2012.5.21.0003 /Especialista Técnico, 158000-68.2012.5.21.0002/Analista Técnico, 157900-16.2012.5.21.0002/Analista Bancário e 162700-84.2012.5.21.0003/Especialista Bancário)  que tramitam no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Das quatro ações, duas foram finalizadas, não tendo mais como o BNB recorrer. São elas a do Analista Técnico e do Especialista Bancário. As demais já receberam liminares favoráveis em todas as instâncias até hoje, tendo o Banco de cumprir a decisão.
 
- Em 2013, em cumprimento à deliberação da 44ª RCR, a AFBNB deu entrada na 3ª Vara Cível de Brasília, em uma Ação de Nulidade cumulada com cobrança contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF). A ação busca garantir o direito futuro dos funcionários do plano BD ao completar 30 anos no plano e, para quem já completou o número de contribuições, a devolução nos últimos cinco anos do benefício previdenciário não pago (relembre) A AFBNB está aguardando parecer para fim de ingresso na justiça contra a Capef com o objetivo de reduzir as contribuições dos assistidos da Caixa (hoje em 21,25%) e pela alteração da forma de cálculo do benefício (Plano BD), o conhecido “descongelamento”. A Justiça COMUM encerrou a ação com decisão espúria pelo mutualismo do plano BD - o que vem de encontro à questão do regime da CAPITALIZAÇÃO e dever atuarial de pagar após 30 Anos. A AFBNB entrará com uma ADIN diretamente no STF haja vista tratar-se de questão da constitucionalidade. Processo nº: 2013.01.1.158324-8
 
- Também em 2013, a AFBNB encaminhou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) denúncia de assédio moral praticado pela direção do Banco do Nordeste do Brasil contra os trabalhadores em greve (ofício AFBNB 2013/151). No documento, a Associação fazia referência a telefonemas e emails direcionados a funcionários em greve para que retornassem ao trabalho, contatos estes intensificados após a realização, durante a greve, de videoconferência no Banco.
 
- Outra ação é a de correção dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em face da Caixa Econômica Federal, coordenada pela AFBNB, que foi distribuída para a Vara da Justiça Federal da Subseção de Montes Claros (MG) este mês. O número do processo é 1872-22.2014.4.01.3807. É oportuno lembrar que todas as ações dessa natureza, em todo o país, se encontram paralisadas. Isto porque está sendo aguardado o veredicto do STJ sobre o caso, decisão tomada por uma prerrogativa constitucional, que permite que assim se proceda quando ocorrem decisões diferenciadas para a mesma matéria. 
 
- Buscando impedir a injustiça praticada pelo Banco/CAMED contra os trabalhadores do BNB, com reajuste abusivo e alterações prejudiciais,como a retirada dos genitores do plano natural, a AFBNB entrou com ação na Justiça e conseguiu reverter parte das medidas, mantendo os genitores no plano natural (leia aqui). Lamentavelmente a gestão do Banco/Camed, em descumprimento à liminar que manteve genitores no Plano natural, retornou os mesmos ao Plano Família. A ação segue tramitando. Sobre o fato a AFBNB lembra aqui (http://bit.ly/1gcVaoM - http://bit.ly/R77uBB)  a sua abordagem sobre o caso. 
 
- Também está sendo analisada a viabilidade jurídica de ação buscando a isonomia salarial entre BNB/BNDES (relembre aqui) Esta também foi uma deliberação da 44ª RCR.

- Em 7 de novembro de 2014, a AFBNB entrou com ação civil pública cobrando diferenças na PLR 2012. A ACP tramita sob o número 0001973-54-2014.503.0013 junto à 13ª Vara da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte (MG). Pelas contas da Associação, cerca de R$ 300 milhões deixaram de ser repassados aos trabalhadores do Banco. Atualização: 
O processo referente ao pagamento das diferenças das PLR's de 2012 e 2015 teve audiência remarcada para o dia 13 de junho de 2018. Os motivos são a solicitação de nova perícia solicitada e a destituição do perito anterior do processo. Processo n. 0011668-53.2016.5.03.0145 na 3a. Vara do TRT de Montes Claros (MG).
 
 
-  Em dezembro de 2015, a Associação ingressou com Ação Civil Pública  na 8ª Vara do Trabalho de Natal (RN) contra o BNB sobre a antecipação da PLR. A ação tramita com o número 000.1587-04.2015.2.21.0008 e foi necessária haja vista o crédito da referida verba realizado a título de antecipação não ter correspondido ao que os resultados do Banco no primeiro semestre de 2015 permitiram com base na regra básica da PLR, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho.
 
- Em 6 de maio 2016, a AFBNB ingressou com nova Ação Civil Pública contra o Banco do Nordeste do Brasil em busca do Pagamento da PLR em sua integralidade. O processo tramita na 9ª vara do Trabalho de Natal (RN) com o número 0000606-35.2016.5.21.0009 e pode ser acompanhado na internet pelo site www.trt21.jus.br. 
 
- Em setembro de 2016 a AFBNB ingressou com ação contra mudanças no Estatuto da Camed, na 7ª Vara Cível no Fórum Clóvis Beviláqua, com o número 0167594-38.2016.8.06.0001.
 
 - AFBNB ingressa na justiça para sustar o processo de votação
 
- Em maio de 2017, a Associação ingressou com uma ação civil coletiva objetivando a correção monetária não realizada no plano BD da Capef, no período de 1997 a 2003 e, com isso, a atualização do benefício. O processo foi petiocionado na 19ª Vara Civil em Belo Horizonte (MG) e tramita com o número 5071103-77.2017.8.13.0024. A ação notifica a Capef, e o BNB – enquanto patrocinador, dirigente e fiscalizador da caixa de previdência - e é voltada para os associados da entidade.
 
 
A seguir seguem outros links para que você acompanhe o andamento dos processos judiciais movidos pela AFBNB
 
 
Ação de correção dos saldos do FGTS
Número do processo: 1872-22.2014.4.01.3807
Vara da Justiça Federal da Subseção de Montes Claros (MG)
Acompanhe
aqui
 
 
Ação da AFBNB contra a Camed
 
1.       Ação Cautelar – 0832165-37.2014.8.06.0001  (25ª Vara Cível)
 
2.       Impugnação Justiça Gratuita – 0734374-68.2014.8.06.0001 (25ª Vara Cível) - Para visualizar o andamento deste processo, clique no link e digite esta numeração no campo em branco
 
3.       Ação Ordinária – 0842095-79.2014.8.06.0001 (25ª Vara Cível) - Para verificar o andamento do processo, clique aqui
 
4.       Agravo de Instrumento Camed – 0620585-94.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça - CE) - Para acompanhar o processo, clique neste link.
 
5.       Embargos de Declaração – 0620585-94.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça - CE) - Para acompanhar o processo, clique aqui
 
6.       Agravo de Instrumento AFBNB – 0620696-78.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça- CE) - Para acompanhar o processo, clique aqui.
 
Ação contra Mudanças no Estatuto da Camed
 
Número do processo: 0167594-38.2016.8.06.0001
(7ª Vara Cível no Fórum Clóvis Beviláqua) 
 
Ações PLR
 
Cobrando diferenças na PLR 2012
Número do processo: 0001973-54-2014.503.0013
(13ª Vara da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte)
Acompanhe
aqui.
 
Pagamento da PLR em sua integralidade
Número do processo: 0000606-35.2016.5.21.0009
(9ª vara do Trabalho de Natal/RN)
Acompanhe
aqui. 
 
Ação da AFBNB contra a Capef
 
Ação de Nulidade cumulada com cobrança - 
Número do processo: 0040.2011.1.2013.807.0001  
(3ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília- DF)
Acompanhe aqui
 
Ação cobrando a correção monetária não realizada no plano BD da Capef, no período de 1997 a 2003
Número do processo - 5071103-77.2017.8.13.0024 
(19ª Vara Civil em Belo Horizonte/MG), 
Acompanhe aqui 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 

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