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Ação de Correção do FGTS

Ações judiciais: AFBNB em defesa dos direitos do trabalhador!

 

As demandas que chegam dos trabalhadores do BNB à AFBNB diariamente são muitas: questões previdenciárias, de saúde, de condições e relações de trabalho (infraestrutura das agências, relação pessoal), dentre outras. Todos os problemas são apresentados inicialmente à administração do Banco, para conhecimento e providências. Quando essa medida interna não surte efeito, a Associação parte para a articulação junto a órgãos externos (Ministério Público, Controladoria Geral da União, Ministérios, Gabinete da Presidência da República, etc) e à própria Justiça. Neste sentido em cumprimento a essas demandas e cumprimento às deliberações das Reuniões do Conselho de Representantes a  Associação tem tomado iniciativas no campo jurídico em agregação à sua luta política. Assim compartilha as informações a seguir: 

 
- Em 2012, a AFBNB foi demandada por associados que exercem o magistério fora do Banco, temerosos com um ultimato feito pelo BNB: o de que teriam que optar por um dos empregos, caso contrário seriam desligados do Banco. Diante disso, a Associação ingressou com ações na Justiça, para garantir o direito, considerando o entendimento de que a profissão do bancário do BNB é técnica e, em não havendo prejuízo da carga horária, a atividade é compatível com o magistério, estando essa prerrogativa garantida inclusive na Constituição Federal. Os processos são os de número 157100-82.2012.5.21.0003 /Especialista Técnico, 158000-68.2012.5.21.0002/Analista Técnico, 157900-16.2012.5.21.0002/Analista Bancário e 162700-84.2012.5.21.0003/Especialista Bancário)  que tramitam no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Das quatro ações, duas foram finalizadas, não tendo mais como o BNB recorrer. São elas a do Analista Técnico e do Especialista Bancário. As demais já receberam liminares favoráveis em todas as instâncias até hoje, tendo o Banco de cumprir a decisão.
 
- Em 2013, em cumprimento à deliberação da 44ª RCR, a AFBNB deu entrada na 3ª Vara Cível de Brasília, em uma Ação de Nulidade cumulada com cobrança contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF). A ação buscará garantir o direito futuro dos funcionários do plano BD ao completar 30 anos no plano e, para quem já completou o número de contribuições, a devolução nos últimos cinco anos do benefício previdenciário não pago (relembre) A AFBNB está aguardando parecer para fim de ingresso na justiça contra a Capef com o objetivo de reduzir as contribuições dos assistidos da Caixa (hoje em 21,25%) e pela alteração da forma de cálculo do benefício (Plano BD), o conhecido “descongelamento”. 
 
- Também em 2013, a AFBNB encaminhou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) denúncia de assédio moral praticado pela direção do Banco do Nordeste do Brasil contra os trabalhadores em greve (ofício AFBNB 2013/151). No documento, a Associação fazia referência a telefonemas e emails direcionados a funcionários em greve para que retornassem ao trabalho, contatos estes intensificados após a realização, durante a greve, de videoconferência no Banco. No dia 3 de abril, haverá a primeira audiência para tratar o assunto, do qual participam AFBNB, Banco e MPT.  (relembre).
 
- Outra ação é a de correção dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em face da Caixa Econômica Federal, coordenada pela AFBNB, que foi distribuída para a Vara da Justiça Federal da Subseção de Montes Claros (MG) este mês. O número do processo é 1872-22.2014.4.01.3807. É oportuno lembrar que todas as ações dessa natureza, em todo o país, se encontram paralisadas. Isto porque está sendo aguardado o veredicto do STJ sobre o caso, decisão tomada por uma prerrogativa constitucional, que permite que assim se proceda quando ocorrem decisões diferenciadas para a mesma matéria. 
 
- Buscando impedir a injustiça praticada pelo Banco/CAMED contra os trabalhadores do BNB, com reajuste abusivo e alterações prejudiciais,como a retirada dos genitores do plano natural, a AFBNB entrou com ação na Justiça e conseguiu reverter parte das medidas, mantendo os genitores no plano natural (leia aqui). A AFBNB continua a batalha judicial para impedir o reajuste nos moldes praticados. Lamentavelmente a gestão do Banco/Camed, em descumprimento à liminar que manteve genitores no Plano natural, retornou os mesmos ao Plano Família. A Associação já acionou sua assessoria jurídica para questionar o fato junto ao tribunal, além de ter entrado com agravo de isntrumento. Também ajuizou uma ação principal, estando aguardando novos desdobramentos sobre a demanda. Sobre o fato a AFBNB lembra aqui (http://bit.ly/1gcVaoM - http://bit.ly/R77uBB)  a sua abordagem sobre o caso. 
 
- Também está sendo analisada a viabilidade jurídica de ação buscando a isonomia salarial entre BNB/BNDES (relembre aqui) Esta também foi uma deliberação da 44ª RCR.

- Em 7 de novembro de 2014, a AFBNB entrou com ação civil pública cobrando diferenças na PLR 2012. A ACP tramita sob o número 0001973-54-2014.503.0013 junto à 13ª Vara da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte (MG). A primeira audiência está marcada para 14/4/2015. A ação, em caso de êxito, beneficiará a todos os associados da AFBNB. Pelas contas da Associação, cerca de R$ 300 milhões deixaram de ser repassados aos trabalhadores do Banco.
A banca de advogados parceira da AFBNB escolhida foi a Rocha Machado Sociedade de Advogados, que já representa a entidade em duas outras demandas judiciais (a correção do FGTS na Justiça Federal e a ação de nulidade de cláusula contratual no estatuto da Capef com fins de que os associados com mais de 30 anos de contribuição e que ainda estão trabalhando possam receber seus benefícios sem necessitar sair do patrocinador, na Justiça Comum em Brasília).
 
 
A seguir seguem outros links para que você acompanhe o andamento dos processos judiciais movidos pela AFBNB
 
 
 
 
 
 
 
 
1.       Ação Cautelar – 0832165-37.2014.8.06.0001  (25ª Vara Cível)
 
2.       Impugnação Justiça Gratuita – 0734374-68.2014.8.06.0001 (25ª Vara Cível)
 
3.       Ação Ordinária – 0842095-79.2014.8.06.0001 (25ª Vara Cível)
 
4.       Agravo de Instrumento Camed – 0620585-94.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça - CE)
 
5.       Embargos de Declaração – 0620585-94.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça - CE)
 
6.       Agravo de Instrumento AFBNB – 0620696-78.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça- CE)
 
 
 
 
 
Número do processo do processo: 0040.2011.1.2013.807.0001   (3ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília- DF)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 

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