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Não à PEC 87! O Nordeste precisa seguir avançando

Materiais contra a PEC 87

Baixe o arquivo, imprima e distribua. Vamos, juntos, nos mobilizar contra essa Proposta!
- Cartaz tamanho A3 (em jpg)

- Cartaz em pdf

- Carta de Brasília (versão em PDF)

- PEC 87/2015 (inteiro teor)

 

Não à PEC 87/2015: vitória parcial

Foram várias as manifestações desenvolvidas pela Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste (AFBNB) contrárias à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2015: interlocução com parlamentares, mobilização da sociedade organizada, participação em audiência pública e em encontros com representações de outros órgãos, divulgação na imprensa, documentos produzidos, realização do seminário “Nordeste, sem ele não há solução para o Brasil”, em Brasília, dentre outras.

O resultado foi uma importante vitória, embora parcial: o parecer do relator retira os fundos constitucionais da proposta da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A PEC 87/2015, que foi apensada a outra PEC (4/2015), a qual também trata da DRU, prevê o aumento de 20% para 30% do percentual de desvinculação - entre eles contribuições sociais e econômicas - e incluia os fundos constitucionais.

Para a AFBNB, a medida é totalmente equivocada tanto por promover a retirada desses investimentos em uma das regiões que mais precisa de recursos como por comprometer investimentos sociais, inclusive previdenciários.

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), relator da PEC 4/2015 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, encaminhou parecer defendendo que os recursos em relação aos fundos fossem preservados.

Por maioria de votos, durante apreciação da matéria na CCJC no início do mês de novembro, o parecer foi aprovado, poupando, portanto, os fundos de entrarem no bojo das verbas desvinculadas. Por um mecanismo do processo legislativo, articulado com o executivo, a PEC 87/2015 não traz mais o dispositivo que atingia os fundos constitucionais de financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste.

No entanto a luta não para aqui e mobilizações devem continuar contra a própria DRU - instrumento que poderia ser desnecessário se outras medidas fossem efetivadas, a exemplo da taxação das grandes fortunas - assunto considerado tabu na política brasileira.

A AFBNB ratifica a necessidade de mobilização e união de todos, visto que se aprovada a matéria o mecanismo valerá até 31 de dezembro de 2023.

TRAMITAÇÃO da PEC

A tramitação da PEC 04/2015 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal foi encerrada. Agora a PEC está tramitando numa Comissão Especial destinada a proferir parecer final, formada por 26 membros. Após o parecer, será submetida ao plenário da Câmara, de onde segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Caso seja alterado o texto, a PEC volta ao plenário da Câmara; não ocorrendo alterações e sendo aprovado o seu teor, é publicado no Diário Oficial e passa a valer.

Vale lembrar que em ambas as casas legislativas o texto passará por duas votações e para que seja aprovado deve ter pelo menos 2/3 dos votos.

A PEC tem até o dia 31/12/2015 para concluir todos os trâmites necessários para a sanção pelo Congresso Nacional. Por ser uma PEC, não é submetida à sanção pela Presidência da República.

 

Carta de Brasília

O Nordeste vem crescendo nos últimos anos numa média superior às demais regiões, o que é positivo, porém insuficiente para superar as graves desigualdades regionais. Seriam necessárias décadas para atingir os patamares dos índices econômicos da Nação. Os programas sociais do governo federal contribuíram para reduzir a miséria e amenizar problemas, especialmente no Nordeste - onde se concentram os maiores contingentes de pobreza, mas para transformar a realidade adversa se exige ações mais estruturais. 
 
Mesmo com a tentativa de retomada do planejamento estratégico e de uma política de desenvolvimento regional na última década, verifica-se a falta de integração entre órgãos de caráter regional, muitos dos quais fragilizados e desestruturados; não existe um referencial, político e técnico, que possibilite o implante do recorte regional em todas as políticas, programas e ações do Governo Federal. É necessário um pacto federativo, no bojo de um Projeto Nacional de Desenvolvimento amplamente discutido com a sociedade, onde fique caracterizado que não há solução para o Brasil se não houver solução para o Nordeste e para o semiárido, assim como para a Amazônia e o Norte. 
 
As regiões menos desenvolvidas precisam de mais recursos, de mais investimentos. Portanto, a PEC 87/2015 proposta pelo governo representa um retrocesso na política de desenvolvimento regional, na medida em que reduz em 30% as transferências de recursos para os Fundos constitucionais (FCO, FNO e FNE).  Necessária se faz, e mais do que nunca, ampla mobilização dos agentes políticos no sentido de convencer o governo e o parlamento do equívoco da edição da citada PEC. E mais, diante da conjuntura de crise é necessário a democratização das relações com os segmentos populares e com as entidades de trabalhadores, garantindo-se significativa importância na definição das políticas públicas e na atuação do Estado nacional. A interlocução no Congresso Nacional e nas demais casas legislativas tem que ser uma etapa estratégica de luta que paute um Brasil melhor, a partir da ausculta das ruas, e projete resultados concretos, aderentes à lógica dos trabalhadores e dos que mais precisam da ação político-institucional. 
 
Assim, considerando a necessidade da ação firme do Estado Nacional em relação à questão regional e ao recorte regional, os participantes do Seminário “Nordeste, sem ele não há solução para o Brasil”, realizado em Brasília no dia 18/08/2015, como fruto dos debates ocorridos no evento, e preocupados, pela necessidade de políticas positivas que a realidade exige, cobram do Governo Federal e dos parlamentares no Congresso Nacional:
 
 
· Projeto Nacional de Desenvolvimento – a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) deve ser pautada com a sociedade no contexto de um Projeto Nacional de Desenvolvimento em que as regiões Norte e Nordeste tenham papéis compatíveis com o resgate da dívida histórica com as mesmas, as quais contribuíram para o crescimento econômico do Centro-Sul.
 
· Regulamentação dos artigos da Constituição Federal de 1988 que garantem a inserção da dimensão regional nas políticas e planos do governo federal e a regionalização dos instru-mentos de planejamento e orçamento federal, promovendo tratamento diferenciado para as regiões menos desenvolvidas (Norte e Nordeste), de modo a reduzir significa-tivamente a desigualdade entre os indicadores sociais/econômicos dessas regiões e o restante do Brasil.
 
· Fortalecimento dos Órgãos Regionais – valorização dos trabalhadores, maior capilaridade, mais funcionários, capacidades para integrar e potencializar ações estratégicas. Isto passa por: Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste com recursos na LOA, aumento do capital social ao Banco do Nordeste do Brasil (Lei 12.712/2012), institui-ção do Fundo do Semiárido (PEC 57/1999), alocação de recursos dos Fundos Setoriais e composição de fundo financeiro administrado e operacionalizado pelo Basa/Banco do Nordeste, regulamentação do artigo 192 da Constituição Federal e fim da transferência das poupanças do Nordeste para o Sudeste, e reestruturação do DNOCS, da CODEVASF, da SUDENE e da CHESF. 
 
· Reformas Estruturais - Defendemos a ampliação da democracia, o que implica reforma política democrática que assegure a pluralidade de opiniões, reforma tributária que taxe os mais ricos e as grandes fortunas, reforma agrária que assegure terra aos trabalhadores rurais, democratização dos meios de comunicação, educação e saúde de qualidade em todos os níveis. 
 
·  Valorização dos Trabalhadores - Na luta pelo desenvolvimento do país e pelo fim das desigualdades regionais é necessário ter como premissa a valorização dos trabalhadores, a defesa e ampliação dos direitos destes, com melhores condições de trabalho, saúde e aposentadoria digna.
 
 Brasília, 18 de agosto de 2015
 
Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB)
 

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Nota da AFBNB repercute na imprensa cearense.
 
Blog do Eliomar - AFBNB reafirma posição contra corte de verbas dos fundos constitucionais
 
 
A Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste (AFBNB) divulgou nota, nesta terça-feira, onde reafirma posicionamento contrário ao compartilhamento e à retirada de recursos dos Fundos Constitucionais. Confira:
 
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) da Câmara Federal realizará, nesta quarta-feira, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 532/15, que objetiva incluir os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito entre as instituições autorizadas a administrar os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, FNO, FNE e FCO, cuja prerrogativa constitucional é de exclusividade do Banco da Amazônia (BASA), do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e do Banco do Brasil (BB), respectivamente.
 
O PL foi apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) com a justificativa de ampliar o alcance dos Fundos, segundo o qual “os bancos administradores, apesar do interesse no desenvolvimento regional, nem sempre conseguem sustentar uma rede de agências capaz de atender, integralmente, o território de abrangência de cada um dos Fundos Constitucionais”. O Projeto já obteve parecer favorável da relatora na Comissão, deputada Júlia Marinho (PSC-PA).
 
A Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB) reitera que qualquer medida que aponte para o compartilhamento da administração dos recursos dos Fundos Constitucionais, a exemplo do referido PL, é inconstitucional (Art. 159, “c”). Propostas neste sentido têm sido cíclicas no Congresso Nacional, provavelmente pelo desconhecimento quanto à questão regional e ao papel estabelecido na Constituição Federal aos bancos regionais.
 
A AFBNB já se posicionou em contrário diversas vezes sobre o assunto, por exemplo, quando da tramitação do Projeto de Lei do Senado – PLS 273/2010, arquivado no final da legislatura passada, que propunha que todas as instituições financeiras federais operassem com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento (veja ofício encaminhado ao Presidente da Comissão de Assuntos Estratégicos – CAE/Senado Federal) ou quando do veto da Presidência da República ao PLV 32/2012, centrado na inconstitucionalidade do Projeto de Lei de Conversão.
 
Tal iniciativa, que em si carrega o intuito de apoiar a cooperação e o cooperativismo, contraditoriamente tem o condão de fragilizar as instituições regionais, como o BNB, por exemplo, quando tenta quebrar uma prerrogativa garantida constitucionalmente às mesmas. A AFBNB tem defendido no âmbito do parlamento, e especialmente junto à Bancada Nordestina no Congresso Nacional, que é necessário fortalecer os órgãos regionais e a construção de um projeto nacional de desenvolvimento que contemple o recorte regional.
 
Esse entendimento foi bastante difundido recentemente, por ocasião do Seminário “Nordeste, sem ele não há solução para o Brasil”, em agosto último, no auditório Nereu Ramos, quando a AFBNB, respaldada pelos funcionários do Banco – Conselho de Representantes –, lançou a “Carta de Brasília”, documento elaborado neste sentido, tendo externado também naquele ato o seu posicionamento contrário à PEC 87/15, de autoria do governo federal, a qual objetiva cortar em 30% os recursos aos Fundos Constitucionais, medida considerada lesiva às instituições, às regiões e a sociedade, tanto quanto o Projeto de Lei 532/15.
 
É nessa perspectiva que devem se inserir as discussões quanto ao crescimento econômico e redução das desigualdades inter-regionais, o apoio aos mini e pequenos produtores, suas associações e cooperativas, assim como em relação à expansão e democratização do crédito ou a redução das transferências de poupança do Nordeste para o Centro-Sul. É fundamental que os bancos regionais tenham plena sustentabilidade, com abertura de mais agências e a realização de mais concursos públicos para a geração de novos postos de trabalho. É necessário discutir a ampliação das fontes de recursos, e não compartilhar as que já existem, fortalecendo assim a capacidade de atuação das instituições que constitucionalmente têm a prerrogativa de administrar e repassar os recursos dos Fundos Constitucionais.
 
A AFBNB participará da audiência, que acontece na CINDRA, em cuja oportunidade intensificará a interlocução no sentido de demonstrar a inconstitucionalidade do PL 532/2015 e o enfoque inadequado do Projeto, na medida em que o importante é carrear mais recursos para as regiões com os piores indicadores econômicos, fortalecendo os órgãos que hoje operam o desenvolvimento regional.
 
Fortalecer as cooperativas, por meio do apoio ao sistema de crédito cooperativo, com fundings específicos para tal é importante, mas não pelo compartilhamento de recursos que vêm sendo geridos pelo BNB, no caso específico do FNE/Nordeste, e que não são suficientes para atender à demanda existente, conforme dados que podem ser facilmente levantados junto ao BNB. Na realidade, os bancos regionais precisam ser fortalecidos para fazerem frente melhor, e de forma decisiva, aos grandes desafios de integração econômica postos às regiões Norte e Nordeste. Fiquemos atentos.
 
AFBNB
 
Fonte: Blog do Eliomar

 

Não à PEC 87/2015!  Um chamado à mobilização

Caro (a) representante,

A Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB) tem realizado diversas ações na perspectiva da preservação e fortalecimento dos órgãos de desenvolvimento regional, a exemplo do próprio Banco do Nordeste do Brasil (BNB). Muitas dessas iniciativas são materializadas por eventos, articulação poltico-institucional, publicações, mobilizações e lutas concretas junto aos diversos órgãos, sejam de governos ou no âmbito do parlamento.

Nessa perspectiva, a AFBNB pautou para o próximo dia 18 de agosto, no contexto da 48ª Reunião do Conselho de Representantes (RCR), a realização do Seminário “Nordeste, sem ele não há solução para o Brasil”, a se realizar em Brasília, no auditório Nereu Ramos da Câmara Federal. Oportuno à realização dos eventos, a AFBNB iniciou um processo de discussão acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 87/2015) do Governo Federal, a qual objetiva - dentre outras medidas - cortar 30% dos recursos dos Fundos Constitucionais (FCO, FNO e FNE), tema que estará em discussão no Seminário.

Por considerar que a referida PEC representa uma ameaça às instituições que administram os Fundos Constitucionais, como é o caso do BNB, gestor do FNE, além de comprometer sobremaneira uma política de desenvolvimento, principalmente no Norte e no Nordeste, a Associação publicou um manifesto em contrário, por meio do qual lançou o movimento “Não à PEC 87/2015”, chamando a atenção da sociedade, em especial a classe parlamentar, para somar esforços no sentido de não permitir que a matéria seja aprovada.

Com o intuito de dar maior intensidade e abrangência ao movimento, a diretoria da AFBNB já está mantendo contato com outras entidades de trabalhadores e com as casas legislativas nos estados na perspectiva de que o assunto seja pautado, com audiências públicas e/ou da forma como for viável, em escolas, universidades, na imprensa etc.

Assim, apresentamos a sugestão para que todo esforço de vocês seja envidado junto às Câmaras Municipais e a outras instituições neste sentido, para que essa questão tão complexa, que impacta na economia da região, dos estados e dos municípios, seja abordada e prontamente entendida por todos quanto a sua não aplicação, ou seja, pela não aprovação.

Todos unidos contra a PEC 87/2015
Não à retirada de recursos do FNE
A AFBNB ao lado dos trabalhadores.
Gestão Autonomia e Luta.

 

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O Governo Federal enviou uma Proposta de Emenda Constitucional à Câmara dos Deputados, no dia 24 de julho - PEC 87/2015 - que altera o artigo das Disposições Transitórias no âmbito da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A PEC objetivamente corta 30% dos recursos dos Fundos Constitucionais - FNE, FCO e FNO - por um período de 9 anos, já a partir desse ano. No caso específico da região Nordeste, para 2015, conforme a programação orçamentária do FNE, está previsto repasse de recursos na ordem de R$ 7,2 bi. Nos termos da PEC, o corte seria de R$ 2,16 bi.
A proposta vai de encontro ao que a AFBNB tem defendido ao longo de anos: um Brasil justo, um Nordeste melhor, um BNB fortalecido e trabalhadores valorizados. Pela iniciativa da PEC 87, o Governo Federal fere a Constituição no seu conceito principal, considerando o objetivo fundamental de reduzir as desigualdades regionais: garantir recursos diferenciados, não contingenciados, para o planejamento e execução de políticas públicas que beneficiem populações de regiões menos desenvolvidas, na perspectiva do desenvolvimento econômico-social.

Além de ser uma medida que precariza os recursos destinados a uma política de desenvolvimento, representa uma ameaça às instituições criadas para este fim como o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), gestor do FNE. A AFBNB defende, ao contrário, o fortalecimento dessas instituições, a implantação do recorte regional em todos os programas, projetos e ações do Governo Federal na perspectiva de se garantir mais recursos e mais sustentabilidade aos bancos regionais, como o BNB e Banco da Amazônia (BASA).

A PEC não se justifica haja vista que a distribuição de receitas aos Fundos Constitucionais objetiva contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através das instituições financeiras de caráter regional mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento. No caso do FNE, além dos estados nordestinos, também o norte dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, sob o escopo da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. 

Retirar recursos das regiões que mais precisam de investimentos para fins, de fato, de ajuste nas contas públicas, é uma temeridade para um país que apresenta indicadores sociais tão díspares em seu território nacional, e especialmente no Norte e Nordeste, na perspectiva de geração de emprego e renda.

Como a AFBNB já afirmou anteriormente - citando Magabeira Unger - "Não há solução para o Brasil sem solução para o Nordeste, e não há solução para o Nordeste sem solução para o semiárido", ou o Brasil assume a sua dívida histórica com essas regiões numa perspectiva de igualdade e dignidade para seu povo - independente da região em que viva - ou nunca avançará enquanto nação.

Os ataques são recorrentes. É preciso estar a todo o momento alerta quanto às ameaças; articular as bancadas no Congresso Nacional para que cumpra o seu papel; exigir da sociedade o posicionamento firme e cobrar publicamente das autoridades um Projeto Nacional de Desenvolvimento em que seja dado o devido respeito e valorização às regiões menos desenvolvidas, como o Norte e o Nordeste, e às instituições indutoras do desenvolvimento regional, a exemplo do BNB, BASA, Sudene, SUDAM, DNOCS etc. 

A AFBNB não medirá esforços em fomentar uma maior discussão e posicionamentos sobre o assunto. Assim, buscará interlocução juntos a diversas outras entidades que defendem o desenvolvimento, a exemplo da Associação dos Empregados do Basa (AEBA) no sentido de realizar ações conjuntas em contraponto a essa matéria, bem como abordará o assunto por ocasião da realização do seminário "Nordeste, sem ele não há solução para o Brasil", na Câmara Federal, em Brasília, no dia 18 de agosto.

Todos juntos contra a PEC 87!

AFBNB ao lado dos trabalhadores!

Gestão autonomia e Luta

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Pelo BNB e pelo Nordeste, não à PEC 87!, por Dorisval de Lima - Jornal O POVO
 
Triste e lamentável. É a caracterização adequada para a proposta de emenda constitucional (PEC 87/2015) enviada pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados, a qual objetiva reduzir em 30% os recursos dos Fundos Constitucionais (FNO, FNE e FCO) durante nove anos já a partir de 2015. A PEC é prejudicial para uma política de desenvolvimento, sobretudo nos casos do Norte e Nordeste, regiões mais carentes do País, e que precisam de atenção diferenciada, uma vez que, além de retirar recursos, fragiliza as instituições que têm a prerrogativa constitucional para gerir os Fundos (FNO e FNE), o Banco da Amazônia (BASA) e o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), respectivamente.
 
É triste porque põe em risco uma conquista obtida com muita luta da sociedade durante o processo constituinte de 1988, cuja mobilização, da qual a Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB) foi protagonista, culminou com a inserção da emenda que instituiu os Fundos constitucionais, criados pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para a destinação dos recursos que trata o Artigo 159, Inciso I, alínea C da Constituição Federal. Referidos recursos estáveis têm por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
 
No Nordeste representa um corte na ordem de R$ 2,16 bi, tomando por base apenas a programação orçamentária do FNE para 2015 cujo repasse de recursos previsto é da ordem de R$ 7,2 bi, sem considerar a taxa de administração e as tarifas auferidas pelo Banco por administrar o Fundo e por operacionalizar esses recursos, nem o tempo estipulado para a vigência da PEC. Sem dúvida, um duro golpe que prejudica sobremaneira toda a área de atuação do BNB e a própria Instituição Banco.
 
É lamentável que o governo liderado pelo PT “pague com traição a quem sempre lhe deu a mão” em nome de uma sacrificante política neoliberal de engorda do “superávit primário” para pagar os juros da dívida pública e assim aprofundar a submissão ao capital financeiro, ou seja, transferir recursos financeiros que devem ser aplicados em políticas de desenvolvimento para a orgia parasitária.
 
A medida é grave! Cabe à sociedade se mobilizar em contrário. Cumpre aos parlamentares, mais do que nunca, mostrar a cara e fazer jus ao mandato delegado pelo povo. Derrotar a PEC 87 é obrigatório! O Nordeste, principalmente, precisa seguir avançando. Não ao retrocesso.
 
Dorisval de Lima - Diretor de Comunicação e Cultura da AFBNB
 
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Não à privatização e à PEC 87/2015: AFBNB reafirma a missão do BNB e das demais instituições de desenvolvimento

Estudo divulgado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) no final do mês de julho último aponta a necessidade de o País fechar 2015 com um superávit primário da ordem de 3,3% do PIB para conter a dívida pública. Dentre os pontos destacados estaria um programa de venda de ativos públicos como alternativa ao aumento de impostos. Como alvo dos "cortes" sugeridos pela Federação estariam 25 instituições públicas, dentre elas o Banco do Nordeste do Brasil (BNB). Além deste dado, declara a Federação, “não seria um mau negócio um aprofundamento dos programas de concessões e privatizações, principalmente com foco no setor bancário e de infraestrutura”.

Referido estudo, sintomaticamente, chega ao esteio da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 87, enviada à Câmara Federal pelo governo, a qual objetiva reduzir em 30% os recursos dos Fundos Constitucionais – FNE (região Nordeste), FNO (Região Norte) e FCO (Região Centro-Oeste) -, até 2023, o que representaria nesse período um corte, na ordem de 1,5 vezes (cerca de R$20 bi) o orçamento anual do FNE, tendo como parâmetro o programado para 2015, que é de R$13,3 bilhões.

O FNE, administrado pelo BNB, responde por cerca de 60% dos recursos destinados aos Fundos Constitucionais. Isso significa que somente no caso do Nordeste e Norte dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, área de aplicação do Fundo, a mutilação seria na ordem de R$ 2,16 bilhões, considerando apenas o exercício de 2015, conforme o que está previsto para ser repassado pelo governo federal ao plano de aplicações deste ano – R$ 7,2 bilhões.

A Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste (AFBNB), sempre esteve atenta aos "balões de ensaio" que, ciclicamente, são lançados no sentido de desgastar as instituições públicas, sobretudo o BNB, na perspectiva de enfraquecer suas prerrogativas constitucionais no tocante à inclusão social e a redução das desigualdades regionais, como é o caso agora. Contra essas propostas, de cunho capitalista e sob a ótica neoliberal - privatização - a AFBNB tem defendido que esse ano, deve ser de intensificação das lutas pelo desenvolvimento regional, e, especialmente, nesse momento de crise é fundamental que se incorpore a regra de que as políticas, programas e ações do Governo Federal contemplem o recorte regional, fortaleça os Órgãos Regionais e recrudesça o desenvolvimento.  

Ameaças aos Órgãos Regionais e ao cabo ao desenvolvimento regional e ao resgate histórico da dívida do país com o Nordeste, sempre foram recorrentes nos Governos FHC/PSDB e, apesar de nos últimos anos a região Nordeste ter crescido mais do que o Brasil, de ter se tornado de extrema importância enquanto fronteira econômica para a Nação, ainda, continuam presentes nos últimos governos, sob a gestão do Partido dos Trabalhadores.

Para a AFBNB cabe ao Governo, ao promover as políticas de desenvolvimento, fortalecer instituições como o BNB, criadas com o objetivo de mitigar as desigualdades regionais, em especial por meio de apoio creditício a investimentos voltados para a infraestrutura econômica-social, preferencialmente de pequenos produtores e empresas. O BNB é hoje responsável por cerca de 70% dos investimentos em pequenos empreendimentos na região e o responsável pela maior programa de microcrédito da América do Sul, tanto urbano quanto rural. Trata-se de uma Instituição sexagenária, com muitos serviços prestados à Região, reconhecida pela sua importância para a integração produtiva do Nordeste ao Brasil. O BNB sob todos os aspectos deve ser defendido contra qualquer iniciativa no sentido da sua fragilização. A missão do BNB é estratégica, pela importância do Nordeste no contexto político-econômico do Brasil, e por seu conhecimento e capacidade de operacionalizar recursos de longo prazo numa região com adversidades climáticas e em municípios de baixa renda ou estagnados economicamente, o que não é de interesse privado, cujo objetivo é “o lucro pelo lucro”. Propostas de venda de ativos do BNB camuflam outros interesses: abocanhar os recursos administrados pelo Banco, favorecendo políticas de mercado, em detrimento de políticas de desenvolvimento.

A AFBNB conclama os trabalhadores do Banco para, assim como a sociedade, se somarem à mobilização contra mais essa investida, e faz um chamado à Bancada Nordestina no Congresso e toda classe parlamentar nos Estados, no sentido de preservar o BNB contra estas medidas, tanto pela PEC 87/2015 quanto pelo espectro da privatização. Assim, reforça mais uma vez o chamamento para o Seminário: “Nordeste, sem Ele não há Solução para o Brasil”, que acontecerá no próximo dia 18, em Brasília, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara Federal, oportunidade em que o assunto estará em debate. O momento é de mobilização e articulação maciças pelo fortalecimento do BNB e pelo desenvolvimento do Nordeste.

 AFBNB ao lado dos trabalhadores

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