O Governo Temer, por meio das resoluções 22 e 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), ameaça seriamente o direito à saúde dos empregados das empresas públicas, incluindo os bancários.
Para se ter ideia, a Resolução 22 proíbe que os planos de autogestão, a exemplo da Cassi, tenham em seus conselhos e diretorias representantes ligados a organizações sindicais, o que enfraquece a defesa dos interesses dos trabalhadores.
Já a Resolução 23, além de proibir a inclusão dos pais como dependentes no plano de saúde, determinou prazo de 48 meses, contado a partir de janeiro, para que os trabalhadores migrem para um sistema paritário de contribuição aos planos, sendo 50% para as empresas e 50% para os funcionários. Vale ressaltar que, hoje, os empregados contribuem, em média, com 25%, enquanto as empresas públicas arcam com o restante.
Para o SEEB-MA, essas resoluções do Governo Temer são nefastas, colocando em risco o equilíbrio financeiro da categoria e, sobretudo, a saúde dos bancários e de seus familiares.
“Estamos na luta para derrubar mais esse ataque, que viola direitos assegurados nos acordos coletivos, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde. Já existe, inclusive, um projeto de lei (PDC 956/2018) visando suspender a resolução 23 da CGPAR” – afirmou a diretora Gerlane Pimenta.
As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União em janeiro. A CGPAR é um órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
