AFBNB propõe emendas à MP que altera taxas de juros dos Fundos Constitucionais

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Matéria veiculada na Folha de São Paulo desta terça (20) informa que mais de R$18 bilhões do FNE para aplicações no Nordeste estariam travados, aguardando a assinatura do presidente da República para regulamentar o novo cálculo da taxa de juros. O texto a que a reportagem se refere – que estaria em análise na área jurídica da Casa Civil, segundo o jornal – é a Medida Provisória 812/2017, que vem sendo acompanhada de perto pela AFBNB. (Veja matéria da Folha)


A MP altera a Lei nº 7.827/1989 que regulamenta os fundos constitucionais, e prevê, entre outros aspectos, o Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) a ser aplicado nos financiamentos com recursos do FNE, FNO e FCO. O CDR é definido pela razão entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo e o rendimento domiciliar per capita do País, limitado ao máximo de um inteiro.


Para a AFBNB, a medida é importante pela incorporação do CDR; no entanto, não leva em consideração alguns componentes relevantes para a superação das desigualdades, como a valorização da região semiárida e a preferência dada aos mini e pequenos empreendedores (não rurais) da região. Além disso, propõe a redução gradual da taxa de administração dos bancos operadores dos Fundos – no caso do FNE, do Banco do Nordeste, medida equivocada, no entendimento da Associação.


A Associação apresentou na semana passada sugestões de emendas a deputados e senadores, visando ajustar a MP aos interesses da região, que passam necessariamente pelo fortalecimento dos órgãos de desenvolvimento como é o caso do BNB. Além disso, enviou ofício à Presidência do Banco informando o teor das sugestões e se colocando à disposição para o diálogo e ações necessárias nessa perspectiva. (veja emendas da Associação)


Encerrado o prazo para a apresentação de emendas, agora se aguarda a instalação da Comissão Mista (Câmara e Senado) que conduzirá os trabalhos. A AFBNB continuará acompanhando o processo e intensificará a interlocução junto aos parlamentares, sobretudo os integrantes da Comissão no sentido de ratificar suas proposições sobre a matéria.


Em defesa dos Bancos regionais


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