A dedutibilidade das contribuições extraordinárias das Caixas de Previdência complementar na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física é um assunto sério, que afeta beneficiários de Caixas de Previdência – entre elas a CAPEF – e que vem sendo enfrentado em vários âmbitos por entidades de trabalhadores, tanto na área jurídica quanto política, junto ao Parlamento.
A AFBNB tem acompanhado de perto a demanda, fazendo interlocuções junto a deputados federais e Ministério da Fazenda (relembre aqui) defendendo a relevância e urgência na aprovação do Projeto de Lei 8821/2017. Além disso, a Associação ingressou judicialmente com o objetivo de reverter os efeitos da resolução 354/2017 da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cosit) por meio da qual determinou que a contribuição extraordinária para previdência fechada não constitui item dedutível no ajuste anual do IRPF (Relembre aqui).
No parlamento, o PL 8821/2017 da Câmara passou a tramitar no Senado como Projeto de Lei 1739, de 2024, (PL 1739/2024), e é uma das apostas da classe trabalhadora para corrigir essa injustiça em forma de cobrança que recai sobre os beneficiários das Caixas de Previdência complementar, causando prejuízos financeiros que se somam aos já reduzidos benefícios recebidos pós aposentadoria, no caso daqueles abrangidos pelo plano BD da Capef.
O PL, ainda em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), propõe a inclusão de um dispositivo na legislação tributária (Lei nº 9.532/1997), com a finalidade de acabar com o limite de dedução no Imposto de Renda, em contribuições extraordinárias para equacionar déficit de planos de previdência complementar de entidades fechadas. Relembre textos da AFBNB sobre o assunto.
Agora, a luta da classe trabalhadora ganha novo reforço com a inclusão do tema na pauta da reunião do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão a ser realizada no dia 12 de novembro, após cinco meses de espera. A Fenae teve a oportunidade de fazer a sustentação oral representando a CUT, como amigo da corte, para os Ministros, que apresentarão seus votos e julgarão o pedido das entidades em novembro (leia matéria da Fenae aqui ).
A AFBNB segue acompanhando o assunto e se soma a outras entidades nas mobilizações pela correção dessa injustiça cometida contra os trabalhadores.
Só a luta muda a vida!
