Fim do limite de dedução de Imposto de Renda sobre taxas de equacionamento – Hora é de intensificar as lutas pela aprovação do PL 1739/2024

O Projeto de Lei 1739/2024 – que acaba com o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento caixas de previdência – será pautado hoje na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Se aprovado, seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Desde que começou sua tramitação, na Câmara Federal, entidades de trabalhadores, entre elas a AFBNB, têm se manifestado favoráveis porque o projeto corrigiria uma injustiça que vem sendo praticada contra beneficiários das caixas de previdência, os quais já são penalizados com contribuições extraordinárias impostas com a finalidade de equacionar déficits dos planos, e também com a não dedução integral desses valores no imposto de renda.

O voto do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), foi pela aprovação do PL. Em sua justificativa, afirma que “as contribuições adicionais que ora discutimos são destinadas ao custeio de déficits que lesaram grandemente o patrimônio destas entidades. Os beneficiários, então, estão pagando duas vezes. Não é razoável que um trabalhador comprometa, em muitos casos, 25% da sua renda mensal com pagamento da previdência complementar e fiquem limitados à dedução de apenas 12% do Imposto de Renda”.

Mobilização

Da mesma forma que procedeu anteriormente, quando a matéria foi pautada, a AFBNB está encaminhando ofício aos senadores da Comissão reforçando a urgência na aprovação do Projeto de Lei. Na mesma perspectiva, orienta que cada trabalhador do BNB também o faça: acesse o link https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/40/composicao e envie para o senador de seu estado mensagem reiterando a necessidade de aprovação do PL!

Relembre matérias da AFBNB sobre ao assunto:

AFBNB reafirma apoio a PL que isenta contribuições extraordinárias do IR

AFBNB apóia o PL 1739/2024

Só a luta muda a vida!