Opinião: Que se cumpra a Constituição – Por Rita Josina Feitosa

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O jornal Diário do Nordeste publicou hoje artigo da diretora-presidente da AFBNB, Rita Josina Feitosa, no qual ela destaca os prejuízos causados pela MP 1052/21 e reitera a necessidade de fortalecimento dos bancos regionais de desenvolvimento e dos Fundos Constitucionais enquanto instrumentos de redução de desigualdades.

Confira (clique na imagem para baixar o pdf ou leia abaixo):

Que se cumpra a Constituição!

O Governo Federal editou no dia 19 de maio último a Medida Provisória  1052/2021 que altera as regras dos Fundos Constitucionais de Financiamento e reduz as taxas de administração das instituições que os operam: o FNE do Banco do Nordeste (BNB), o FNO do Banco da Amazônia (BASA) e o FCO, do Banco do Brasil.

Pela MP, a taxa de administração dos referidos Bancos fica reduzida ano a ano, chegando a 0,5% em 2026. De imediato já reduz de 2,1% para 1,5%, a partir do próximo mês de julho.  A medida causa impacto sobre a sustentabilidade dos bancos, o que traduz forte ataque às instituições públicas, sobretudo as de caráter regional, BASA e BNB, que têm nos Fundos Constitucionais (FNO e FNE) suas principais fontes de recursos, responsáveis por mais de 60%  das suas aplicações. No BNB, por exemplo, em 2020 do total de R$40,1 bilhões, 64% foram com recursos do FNE, distribuídos em 711 mil operações, que beneficiaram mini e pequenos produtores, agricultores, e empresários. Para além de dinheiro emprestado, os referidos recursos  contemplam uma política de desenvolvimento, sendo a taxa de administração o que custeia o diferencial desses Instituições: o crédito orientado; acompanhamento antes, durante e depois; a organização das cadeias produtivas; o aperfeiçoamento de arranjos produtivos locais e a estruturação de ações para o desenvolvimento local. Não é lucro para o banco!  É retorno social e econômico.

Medidas dessa natureza refletem o escopo de uma agenda privatista e de sucateamento das instituições públicas, um flagrante revés estratégico quanto à premência de uma política de desenvolvimento. Portanto, está na contramão do que defendemos:  uma política nacional de desenvolvimento focada nas potencialidades locais e na redução das desigualdades das regiões historicamente fragilizadas, que precisam da garantia de recursos estáveis e da atuação dos bancos regionais como um suporte mais do que necessário – fundamental.

Mais do que nunca, seguiremos com interlocução junto ao parlamento e a diversos setores da sociedade para que se cumpra a Constituição, pela defesa de recursos estáveis e pelo fortalecimento do BNB e BASA. Não à MP 1052!

Rita Josina Feitosa – Diretora-presidente da AFBNB
*ritajosina@yahoo.com.br

 

 

 

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