Desde junho de 2024 tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 1739/2024 (antigo Projeto de Lei n° 8821/2017 da Câmara Federal) que isenta integralmente as contribuições extraordinárias do Imposto de Renda nos planos das entidades fechadas de previdência complementar, a exemplo da Capef.
Se aprovado e implementado, o PL resolveria a injustiça dessa cobrança que recai sobre os beneficiários das caixas de previdência complementar, causando prejuízos financeiros que se somam aos já reduzidos benefícios recebidos.
Entretanto, apesar da relevância, a última tramitação ocorreu em março passado, quando foi retirado da pauta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para reexame do relatório por parte do relator, Senador Humberto Costa (PT/PE), sem previsão de nova apreciação pela CAS. Vale lembrar que o voto do relator, foi pela aprovação do PL. Em sua justificativa, afirma que “as contribuições adicionais que ora discutimos são destinadas ao custeio de déficits que lesaram grandemente o patrimônio destas entidades. Os beneficiários, então, estão pagando duas vezes. Não é razoável que um trabalhador comprometa, em muitos casos, 25% da sua renda mensal com pagamento da previdência complementar e fiquem limitados à dedução de apenas 12% do Imposto de Renda”.
Entidades de trabalhadores, entre elas a AFBNB, AABNB, FENAE, têm se manifestado favoráveis ao projeto desde sua tramitação na Câmara Federal, com envio de ofícios a parlamentares e notas públicas. Agora é hora de retomar a mobilização junto a senadores e em especial ao Relator do Projeto para que dê celeridade nos encaminhamentos necessários à aprovação do PL. A AFBNB encaminhará ofício ao senador Humberto Costa buscando interlocução com essa finalidade.
Outra maneira de se manifestar é participando da consulta pública sobre o PL promovida pelo Senado em https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=163459
Ressaltamos que, para confirmar seu VOTO, será solicitada sua senha na plataforma GOV.BR.Ou acesso pelo conta do google.
Relembre matérias sobre o assunto:
AFBNB apóia o PL 1739/2024 – https://www.afbnb.com.br/afbnb-apoia-o-pl-1739-2024/
AFBNB reafirma apoio a PL que isenta contribuições extraordinárias do IR – https://www.afbnb.com.br/afbnb-reafirma-apoio-a-pl-que-isenta-contribuicoes-extraordinarias-do-ir/
Fim do limite de dedução de Imposto de Renda sobre taxas de equacionamento – Hora é de intensificar as lutas pela aprovação do PL 1739/2024 – https://www.afbnb.com.br/fim-do-limite-de-deducao-de-imposto-de-renda-sobre-taxas-de-equacionamento-hora-e-de-intensificar-as-lutas-pela-aprovacao-do-pl-1739-2024/
PL 1739/24, que seria apreciado hoje na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, é retirado de pauta a pedido do relator do projeto, Humberto Costa – https://www.afbnb.com.br/pl-1739-24-que-seria-apreciado-hoje-na-comissao-de-assuntos-sociais-do-senado-e-retirado-de-pauta-a-pedido-do-relator-do-projeto-humberto-costa/
