Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 (PEC Emergencial): novo desmonte dos direitos sociais

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A PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição Nº 186/2019) faz parte de um
“pacote” de emendas constitucionais sugerido pelo
Ministro da Economia e tem como
objetivo impor medidas de controle do crescimento das despesas obrigatórias
permanentes, no âmbito dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União.
De maneira geral, a PEC Emergencial tem como objetivo reduzir gastos públicos sociais,
adotando medidas como congelamento de salários, suspensão de concursos e limitação
de investimento. Ações com potencial de causar o desmantelamento de políticas públicas
estruturantes à sociedade brasileira, com consequências sociais inaceitáveis, quando se
tem em conta o objetivo de desenvolvimento socioeconômico do país.
Limitar ainda mais o investimento em pessoal coloca em risco o bom andamento das
políticas públicas sociais já bem aquém do necessário, devido à falta de investimento.
É um grave erro olhar somente o lado das despesas, enquanto se poderia considerar uma
reforma que também analisasse as receitas. Por exemplo, a taxação dos super-ricos e a
diminuição da regressividade do sistema tributário, que penaliza proporcionalmente mais
os contribuintes mais pobres. A dívida pública aumentou muito, no período recente, em
função da significativa queda da arrecadação e em consequência da recessão, das
renúncias fiscais e do aumento dos gastos com o pagamento dos juros e amortizações da
dívida pública, que consomem praticamente a metade do orçamento federal, fato que
pouco se discute.
Apesar de ser comum no Brasil culpabilizar os(as) servidores(as) públicos(as) pela falta
de recursos do Estado, os fatos mostram que não é bem assim. Segundo estudo da OCDE
(Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), publicado em
outubro de 2020, 12,5% dos(as) trabalhadores(as) brasileiros(as) estão no setor público.
Para efeito de comparação, entre os membros da organização – que estão entre os países

mais desenvolvidos do mundo -, 21,1% dos(as) trabalhadores(as) fazem parte do setor
público.
O Brasil possui relativamente menos trabalhadores(as) em serviços públicos que
países como Suécia (28,8%), França (21,9%), Canadá (19,4%), Espanha (15,3%), Itália
(13,4%) e até menos que os Estados Unidos, país de tradição liberal, aonde 15,2% dos(as)
trabalhadores(as) atuam no serviço público. Ou menos que os vizinhos latino-americanos,
Argentina e Uruguai, que possuem 17,2% e 15% de seus(uas) trabalhadores(as) no
serviço público, respectivamente.
O Brasil completa o quarto ano de crescimento insignificante, apesar de todas as
reformas dos últimos anos – previdência, trabalhista, teto dos gastos –
terem sido feitas e apresentadas como a solução para a retomada do crescimento econômico e do emprego.
Todas fracassaram e a PEC 186 é mais uma tentativa de redução do Estado, que vai na
contramão da necessidade da população, principalmente neste contexto de pandemia,
impondo um fardo enorme à maioria do povo e ao futuro da nação.
Diante da pandemia de Covid-19, grande parte dos governos de outros países vem
reorientando suas políticas econômicas, ampliando os gastos públicos para responder às
necessidades trazidas pela pandemia. Assim, a política de austeridade foi substituída pela
necessidade evidente de oferecer medidas contracíclicas para superar a crise sanitária e
minorar os efeitos da recessão mundial. Justamente o oposto do que propõe o governo
brasileiro e seu ministro da economia com a PEC 186.

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