Reforma tributária: Lula veta trechos com benefícios fiscais a fundos de investimentos

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O presidente Lula (PT) sancionou a lei que regulamenta a reforma tributária do consumo com vetos a alguns trechos, como o que concedia benefícios fiscais a fundos de investimentos e fundos patrimoniais de pagar. Ao todo, o presidente vetou 15 blocos temáticos da primeira lei de regulamentação da reforma.

No caso dos fundos, o veto ocorreu após recomendação da AGU (Advocacia-Geral da União), que avaliou que a concessão de benefício fiscal aos fundos não é prevista na Constituição.

Segundo o entendimento, o Congresso não havia concedido o benefício fiscal quando votou o texto principal da reforma, que muda a Constituição. Portanto, o projeto de regulamentação não poderia incluir esse trecho, sob pena de aprovar uma lei inconstitucional.

“Houve uma avaliação jurídica que a caracterização como não contribuinte seria equivalente a um benefício fiscal não previsto na emenda constitucional e que, portanto, seria inconstitucional”, disse o secretário-extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy, considerado o “pai da reforma”.

Ele afirmou que os vetos tratam apenas sobre questões técnicas ou jurídicas, como no caso dos fundos de pensão.

Outros trechos vetados por Lula na regulamentação da reforma tributária

  • Trecho que permitia que o IS (Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”) não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente;
  • O que criava, na estrutura do Ministério da Fazenda, a Escola de Administração Fazendária (Esaf);
  • Trechos que davam desconto de 60% a seguros para dispositivos furtados ou roubados e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas (por furto, roubo ou sequestro);
  • Também foi vetado trecho que permitia que o IS não incidisse sobre exportações de produtos que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Segundo a justificativa, esse trecho se chocava com uma parte da reforma tributária que definia que os minerais extraídos no país fossem tributados na exportação em até 1%, abrindo brechas para liberação de tributação sobre os minerais que está prevista na Constituição, o que não pode ocorrer, pois a Constituição sobre sobrepõe às demais leis.

Appy explicou que “a própria Constituição já prevê que não há incidência de Imposto Seletivo na exportação exceto no caso da exportação de bens minerais”. “No caso dos bens minerais, o Imposto Seletivo incidirá na estação independentemente da destinação”, disse.

Já o secretário adjunto de Política Econômica da Casa Civil, Fabiano Araújo, explicou que a Constituição dá imunidade a todas as exportações aos produtos taxados com o IS, menos a extração de minérios.

“A Constituição é expressa em prever a imunidade para todos as operações dos impostos seletivos, com exceção de extração de minérios. Como o dispositivo estava dúbio permitindo a imunidade nesta hipótese que a Constituição não autorizava, houve esse veto”, declarou.

“Feito extraordinário”

O texto sancionado contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de impostos, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda, o chamado cashback, a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.

A lei regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

O presidente Lula afirmou que a aprovação da reforma tributária é um feito extraordinário em um regime democrático. “Fazer o que fizemos em um regime democrático com imprensa livre, sindicato livre e empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança no planeta”, disse.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por sua vez, relembrou que o último relatório do Banco Mundial colocou o atual sistema tributário brasileiro entre os dez piores do mundo. “Estamos plantando hoje um país muito mais justo, muito mais eficiente, com horizontes muito mais amplos do que já tivemos”, afirmou.

Para Haddad, a regulamentação da reforma é o maior legado da economia do governo para a população brasileira.

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