Abaixo-assinado cobra a aprovação do PDC 956/18

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As entidades representativas estão unidas em defesa dos planos de saúde de autogestão. Um abaixo-assinado está sendo realizado pela aprovação do PDC 956/18, que pretende suspender os efeitos da CGPAR 23, na Câmara Federal.  Para assinar, acesse https://bit.ly/3f5GYV0.

O objetivo é pressionar os deputados para pautar a votação da matéria. O Projeto de Decreto Legislativo já venceu importantes etapas e agora só resta ser votado em plenário para concluir o ciclo de tramitação.

A resolução 23 da CGPAR é totalmente prejudicial aos empregados das estatais, como a Caixa. Proíbe a adesão de novos contratados, restringe o acesso dos aposentados, determina cobranças por faixa etária, carências e franquias e ainda impõe a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.

Diante disso, o projeto, da deputada federal Érika Kokay (PT-DF), susta de forma integral os efeitos nefastos da CGPAR 23. A medida é considerada inconstitucional e fere diversos dispositivos legais no âmbito da saúde suplementar e trabalhista.

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