Ações Judiciais

/Ações judiciais: AFBNB em defesa dos direitos do trabalhador!

As demandas que chegam dos trabalhadores do BNB à AFBNB diariamente são muitas: questões previdenciárias, de saúde, de condições e relações de trabalho (infraestrutura das agências, relação pessoal), dentre outras. Todos os problemas são apresentados inicialmente à administração do Banco, para conhecimento e providências. Quando essa medida interna não surte efeito, a Associação parte para a articulação junto a órgãos externos (Ministério Público, Controladoria Geral da União, Ministérios, Gabinete da Presidência da República, etc) e à própria Justiça. Neste sentido em cumprimento a essas demandas e cumprimento às deliberações das Reuniões do Conselho de Representantes a Associação tem tomado iniciativas no campo jurídico em agregação à sua luta política. Assim compartilha as informações a seguir (dados atualizados pelos escritórios de advocacia contratados para as ações, em junho/2020):

Processos nº157900-16.2012.5.21.0002/2012 (Analista Bancário) –
nº 158000-68.2012.5.21.0002 (Analista Técnico) –
nº157100-82.2012.5.21.0003 (Especialista Técnico) –
nº 162700-84.2012.5.21.0003(Especialista Bancário) – Trataram da manutenção do vínculo empregatício dos empregados do BNB em exercício do magistério.

Situação – Processo transitado em julgado, com decisão favorável para a AFBNB.


Processo n 0040201-11.2013.8.07.0001/2013- Questionando a constitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar 108/2001 que não permite o recebimento do benefício por quem já tenha encerrado as contribuições à caixa de previdência (Nulidade de cobrança cumulada)

Situação: processo encerrado. Improcedente o pedido. Já foi autorizada pela AFBNB o ajuizamento de ação diretamente no STF, pela qual será discutida a inconstitucionalidade da lei que exige do participante do plano de previdência privada sua desvinculação do patrocinador para, só então, ter direito à complementação da aposentadoria. A preparação desta demanda está em andamento pelo Escritório Rocha Machado (MG).
Número do
(3ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília- DF)

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Processos n.ºs 0842095-79.2014.8.06.0001/2014  e apensos: 0832165-37.2014.8.06.0001, 0832168-89.2014.8.06.0001/2014, que trata de demanda judicial da AFBNB contra a CAMED, contra a mudança do Plano de Saúde, objetivando a manutenção dos genitores dos associados no Plano Natural e a revogação do reajuste pretendido pela CAMED.

Situação: Inicialmente, entendeu a MM. Juíza por DEFERIR o pleito de Liminar requestada, considerando que estavam presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, determinando que a CAMED mantivesse os genitores dos associados do BNB, no Plano Natural, revogando, ainda, o reajuste pretendido pela CAMED, mantendo-se, para efeito de equilíbrio atuarial, o mesmo reajuste aplicado no ano anterior, qual seja, 15% (quinze por cento). Posteriormente, a Douta Magistrada, reviu seu posicionamento, para determinar que a CAMED mantenha os genitores dos associados do Banco do Nordeste, no Plano Natural, e, revogou a liminar concedida quanto ao reajuste questionado pela associação.  Processo atualmente, concluso para julgamento, desde meados de 2019.

Ação Ordinária – 0842095-79.2014.8.06.0001 (25ª Vara Cível) – Para verificar o andamento do processo, clique aqui.
Agravo de Instrumento Camed – 0620585-94.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça – CE) – Para acompanhar o processo, clique neste link.
Embargos de Declaração – 0620585-94.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça – CE) – Para acompanhar o processo, cliqueaqui.
Agravo de Instrumento AFBNB – 0620696-78.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça- CE) – Para acompanhar o processo, clique aqui.

Processo nº 0001973 54 2014 503 0013/2014 – Trata da cobrança do pagamento das diferenças da PLR /2012

Situação (em 09/11/2020): Na decisão de primeiro grau, o pedido julgado improcedente. Recurso de Revista foi admitido pelo TST. Em 3/9/2020, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o BNB a pagar a diferença alusiva à participação nos lucros e resultados (PLR) de 2012 aos funcionários da Instituição. Em 4/11, em Acórdão assinado pelo Ministro Relator José Roberto Freire, foram negados os embargos de declaração por parte do Banco e aplicada multa que será revertida em favor da AFBNB e será apurado em momento posterior, tendo sido fixado o percentual de 2%. Aguarda-se o trâmite em julgado para execução da sentença.

Tramita no TST
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Processo nº 0001872-22.2014.4.01.3807/2014 – Trata da Correção de valores do FGTS

Situação (em 22/9/2020):Foi interposto recurso ao TRF 1ª Região contra a sentença que aplicou tese do STJ e julgou improcedente o pedido. A questão está pendente de julgamento pelo STF, quando será consolidada jurisprudência sobre o caso. Enquanto se aguarda a decisão definitiva do STF, para evitar o perecimento do direito, requereu-se a suspensão da tramitação do recurso da AFBNB perante o TRF 1ª Região. Em 21.05.2020 foi julgado o requerimento de suspensão formulado pela AFBNB, mas a decisão ainda não foi disponibilizada para consulta.

Vara da Justiça Federal da Subseção de Montes Claros (MG)
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Processo nº 0000606-35.2016.5.21.0009/2016 – Trata da cobrança do pagamento da PLR em sua integralidade

Situação: Recurso de revista interposto teve seguimento negado no TST, tendo sido julgado improcedente a demanda, isto é, desfavorável para a  AFBNB, com consequente arquivamento do processo.

No ano anterior, 2015, a AFBNB havia ingressado com o processo 000.1587-04.2015.5.21.0008, reivindicando a antecipação do pagamento da PLR, medida necessária haja vista o crédito da referida verba realizada a título de antecipação não ter correspondido ao que os resultados do Banco no primeiro semestre de 2015 permitiram com base na regra básica da PLR, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho.


Processo nº  0011228-71.2016.5.03.0011/2016 – Trata do recálculo das horas extras, com inclusão da verba Gratificação Mensal na base de cálculo do cálculo das horas extras, parcelas vencidas e vincendas.

Situação (em 22/9/2020): A ação foi julgada procedente em primeiro grau, pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG. O banco reclamado recorreu dessa decisão e seu recurso foi provido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Recorremos dessa decisão ao  TST, onde o recurso encontra-se pendente de julgamento.. Acompanhe aqui.


Processo nº 0167594-38.2016.8.06.0001/2016 (5ª Vara Cível de Fortaleza) – Ação que pede a suspensão do processo de reforma do Estatuto da CAMED.

Situação: Concluso para sentença (o juiz pode julgar a qualquer momento, mas não tem data certa). Acompanhe aqui.


Processo nº 0002114-19.2016.5.17.0141/2016 (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região) – Trata do ingresso da AFBNB, na qualidade de Amicus Curiae, para apoiar um trabalhador que ajuizou uma reclamação trabalhista do Espírito Santo pleiteando a sua convocação no concurso público do BNB ocorrido em 2014.

Situação (em 22/9/2020): O pedido de ingresso da AFBNB no processo foi negado pela desembargadora. Desta forma, o processo seguirá entre as partes que já compõem a lide (Jonathan Lucas e BNB).


Processo nº 0620282-75.2017.8.06.0000/2017 (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – 2ª Câmara de Direito Privado) – Trata do pedido da CAMED para tentar derrubar a liminar do processo de nº 0167594-38.2016.8.06.000, que suspendeu os efeitos da eleição para mudança do estatuto.

Situação (em 22/9/2020): Processo foi julgado e a decisão foi favorável para AFBNB, pois foi mantida a decisão liminar de 1º Grau (processo 0167594-38.2016.8.06.0001). Como a CAMED não recorreu o processo foi arquivado definitivamente em 20/09/2019. Acompanhe aqui.


Processo nº 0011574-85.2017.5.03.0011/2017 – trata da Incorporação da gratificação de função por aplicação da súmula 372 do TST (empregados que antes da Reforma Trabalhistas ocupavam cargo comissionado há mais de 10 anos).

Situação (em 22/9/2020): Pedido julgado improcedente apesar da manifestação favorável do Ministério Público do Trabalho acerca da tese defendida pela AFBNB nos autos. Sentença de primeiro grau foi proferida em 01.06.2020. Decisão da segunda instância rejeitando a tese apresentada pela AFBNB. Foi apresentado Recurso de Revista ao TST

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

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Processo nº 5071103-77.2017.8.13.0024/2017 – Nova numeração 0021719-95.2020.8.06.001 – Trata da correção monetária do plano de previdência BD de 1997 a 2002

Situação (em 22/9/2020): Foi proferida decisão pelo Tribunal de Justiça mineiro deslocando a competência para julgamento do caso para o juízo de Fortaleza – CE. Processo distribuído em Fortaleza no dia 25.05.2020, tendo recebido nova numeração (processo nº. 0021719-95.2020.8.06.001). Aguardando decisão.

(19ª Vara Civil em Belo Horizonte/MG),

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Processo nº 0002234-79.2018.5.22.0003/2018 – Trata da preservação do padrão remuneratório dos empregados que ocupam a função de GSN e GSO após a adoção de medidas de reestruturação promovidas pela BNB.

Situação (em 22/9/2020): Sentença de primeira instância foi proferida em 20.11.2019. Recurso da AFBNB interposto em 30.01.2020. Aguardando julgamento/publicação do Recurso na segunda instância (TRT-22). Última movimentação em 22.06.2020 – Processo encaminhado ao Ministério Público para parecer sobre o caso, antes do julgamento do Recurso da AFBNB. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG. Acompanhe aqui


Processo nº 0113225-26.2018.8.06.0001/2018 (5ª Vara Cível de Fortaleza) – Ação que visa sustar os efeitos da campanha de atualização cadastral da CAMED.

Situação (em 22/9/2020): Processo concluso para sentença. Tramita no TJCE -Fórum Clóvis Beviláqua. Para acompanhar o processo, clique aqui


Processo nº ROT-0002185-41.2018.5.22.0002/2018 – Ação requerendo o cumprimento da jornada de seis horas para os funcionários do BNB que desempenham a função gerentes de suporte operacional  (GSO), associados a AFBNB na data do ajuizamento da ação, ao enquadramento à jornada legal de 06 (seis) horas e à percepção, como extras, das horas laboradas além da sexta diária, parcelas vencidas e vincendas.

Situação (em 22/9/2020): O processo logrou êxito no Tribunal Regional do 22ª Região, do Estado do Piauí. Os substituídos deverão continuar na jornada de 8 horas até que a decisão favorável ao enquadramento na jornada de 6 horas transite em julgado. Mantida e transitada em julgado a decisão favorável, os substituídos terão direito à percepção de 02 (duas) horas extras desde o início do período imprescrito (cinco anos antes da propositura da ação) até a data do efetivo enquadramento dos substituídos na jornada legal de 06 (seis) horas.



Processo nº 0002189-78.2018.5.22.0002/2018 – Ação Coletiva/Civil Pública, objetiva que o BNB mantenha funcionários que exercem a função de Gerente de Ambientes Jurídico – GSJ (Ambiente de Consultoria, Ambiente de Contencioso e Ambiente de Coordenação e Controle) Gerente de Células Jurídicas, Gerente de CONAJ, Gerente de Domicilio Jurídico e Gerente de Suporte Jurídico no regime das 06 (seis) horas diárias previstas no caput do artigo 224 da CLT, remunerando as adicionais 7ª e 8ª horas.

Situação (em 22/9/2020): A ação foi extinta, sem conhecimento de mérito no primeiro grau, pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, ao fundamento da não liquidação/quantificação dos pedidos. Recorremos e logramos êxito em nosso recurso no Tribunal Regional da 22ª Região, do Estado do Piauí. O Banco do Nordeste interpôs recurso de revista da decisão para o C. TST. O recurso encontra-se pendente de análise de admissibilidade no próprio TRT 22.

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Processo n.º 0127347-10.2019.8.06.0001/2019 – Trata da aplicação da MP 873, que dificultaria a manutenção e atuação da entidade sindical.
Situação: Referido processo, interposto na justiça comum, teve decisão do MM. Juiz da 33ª Vara Cível declinando da competência para a Justiça do Trabalho. Processo aguardando distribuição na Justiça do Trabalho, paralelamente, houve a queda da MP, não restando mais, no momento, a preocupação com a interferência do governo nos sindicatos e associações.


Processo nº 1013393-28.2019.4.01.3400 (Mandado de Segurança Coletivo)/2019 – Trata da Isenção Imposto de Renda sobre “auxílio-creche”.
Situação (em 22/9/2020): Pedido julgado procedente. Aguardando reexame (obrigatório) da sentença pelo Tribunal para que a decisão produza efeitos. A liminar conseguida pela AFBNB no começo do processo permanece válida. Tramita na 9ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal. Acompanhe aqui.


Processo nº 0011456 65 2019 5 03 0100/2019 – Trata da garantia de jornada de 06 horas para empregado GSN
Situação: Pedido julgado procedente. Processo transitou em julgado em 16.06.2019 já tendo o BNB cumprido a decisão. Tramita no TRT3/ Montes Claros. Acompanhe aqui.


Processo nº 0806658-77.2020.4.05.8100/2020 – Trata da anulação dos efeitos desta Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), tendo em vista o risco que representam para a Camed e seus assistidos.

Situação: Em 10/9/2020, 10), a Justiça Federal do Ceará (6ª Vara da Justiça Federal) concedeu o pedido de Tutela Provisória, reconhecendo que “especificamente em relação aos associados da Requerente, que constitui o objeto da presente demanda, os impactos da Resolução nº  23/2018-CGPAR representam um grave retrocesso às conquistas de diversas décadas sobre um plano de assistencialismo justo e eficaz aos empregados do Banco do Nordeste do Brasil (BNB)”.aqui.
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Processo nº 0247191-17.2020.8.06.0001 (37ª Vara Cível de Fortaleza)/2020 – Ação que pede a suspensão e anulação da consulta ao Corpo Social da Camed para excluir o BNB da condição de mantenedor da assistência médica.

Situação (em 22/9/2020): Apresentado o pedido de anulação do processo no dia 18/09/20. O juiz designou audiência de conciliação para o dia 09/12/2020, na sala virtual Cooperação 01, do CEJUSC).


Processo nº 0634637-85.2020.8.06.0000 – Agravo de Instrumento – Trata do pedido da CAMED para tentar suspender os efeitos da liminar do processo de nº 0247191-17.2020.8.06.0001.

Situação (em 22/9/2020): O desembargador intimou a AFBNB para apresentar contrarrazões antes de decidir. O prazo se encerra em 07/10/2020. Tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – 3ª Câmara de Direito Privado.