Ações Judiciais

/Ações judiciais: AFBNB em defesa dos direitos do trabalhador!

As demandas que chegam dos trabalhadores do BNB à AFBNB diariamente são muitas: questões previdenciárias, de saúde, de condições e relações de trabalho (infraestrutura das agências, relação pessoal), dentre outras. Todos os problemas são apresentados inicialmente à administração do Banco, para conhecimento e providências. Quando essa medida intern/a não surte efeito, a Associação parte para a articulação junto a órgãos externos (Ministério Público, Controladoria Geral da União, Ministérios, Gabinete da Presidência da República, etc) e à própria Justiça. Neste sentido em cumprimento a essas demandas e cumprimento às deliberações das Reuniões do Conselho de Representantes a Associação tem tomado iniciativas no campo jurídico em agregação à sua luta política. Assim compartilha as informações a seguir (dados atualizados pelos escritórios de advocacia contratados para as ações, em junho/2020):

Processos nº157900-16.2012.5.21.0002/2012 (Analista Bancário) –
nº 158000-68.2012.5.21.0002 (Analista Técnico) –
nº157100-82.2012.5.21.0003 (Especialista Técnico) –
nº 162700-84.2012.5.21.0003(Especialista Bancário) – Trataram da manutenção do vínculo empregatício dos empregados do BNB em exercício do magistério.

Situação – Processo transitado em julgado, com decisão favorável para a AFBNB.


Processo n 0040201-11.2013.8.07.0001/2013 – Questionando a constitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar 108/2001 que não permite o recebimento do benefício por quem já tenha encerrado as contribuições à caixa de previdência (Nulidade de cobrança cumulada)

Situação: processo encerrado. Improcedente o pedido. Já foi autorizada pela AFBNB o ajuizamento de ação diretamente no STF, pela qual será discutida a inconstitucionalidade da lei que exige do participante do plano de previdência privada sua desvinculação do patrocinador para, só então, ter direito à complementação da aposentadoria. A preparação desta demanda está em andamento pelo Escritório Rocha Machado (MG).
Número do
(3ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília- DF)

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Processos n.ºs 0842095-79.2014.8.06.0001/2014  e apensos: 0832165-37.2014.8.06.0001, 0832168-89.2014.8.06.0001/2014, que trata de demanda judicial da AFBNB contra a CAMED, contra a mudança do Plano de Saúde, objetivando a manutenção dos genitores dos associados no Plano Natural e a revogação do reajuste pretendido pela CAMED.

Situação em 05/08/21: Inicialmente, entendeu a MM. Juíza por DEFERIR o pleito de Liminar requestada, considerando que estavam presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, determinando que a CAMED mantivesse os genitores dos associados do BNB, no Plano Natural, revogando, ainda, o reajuste pretendido pela CAMED, mantendo-se, para efeito de equilíbrio atuarial, o mesmo reajuste aplicado no ano anterior, qual seja, 15% (quinze por cento). Posteriormente, a Douta Magistrada, reviu seu posicionamento, para determinar que a CAMED mantenha os genitores dos associados do Banco do Nordeste, no Plano Natural, e, revogou a liminar concedida quanto ao reajuste questionado pela associação.  Processo atualmente, concluso para julgamento, desde janeiro de 2021.

Ação Ordinária – 0842095-79.2014.8.06.0001 (25ª Vara Cível) – Para verificar o andamento do processo, clique aqui.
Agravo de Instrumento Camed – 0620585-94.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça – CE) – Para acompanhar o processo, clique neste link.
Embargos de Declaração – 0620585-94.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça – CE) – Para acompanhar o processo, cliqueaqui.
Agravo de Instrumento AFBNB – 0620696-78.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça- CE) – Para acompanhar o processo, clique aqui.

Processo nº 0001973 54 2014 503 0013/2014 – Trata da cobrança do pagamento das diferenças da PLR /2012

Situação (em 04/08/2021): Recurso da AFBNB foi acolhido pelo TST e o BNB foi condenado, em 3/9/2020, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a pagar a diferença alusiva à participação nos lucros e resultados (PLR) de 2012 aos funcionários da Instituição. Em 4/11, em Acórdão assinado pelo Ministro Relator José Roberto Freire, foram negados os embargos de declaração por parte do Banco e aplicada multa que será revertida em favor da AFBNB e será apurado em momento posterior, tendo sido fixado o percentual de 2%. O BNB apresentou três recursos ao próprio TST: os dois primeiros foram rejeitados e o último está pendente de decisão.

Tramita no TST
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Processo nº 0001872-22.2014.4.01.3807/2014 – Trata da Correção de valores do FGTS

Situação (em 04/08/2021): A questão está pendente de julgamento pelo STF, quando será consolidada jurisprudência sobre o caso. Enquanto se aguarda a decisão definitiva do STF,
para evitar o perecimento do direito, requereu-se a suspensão da tramitação do recurso da AFBNB perante o TRF 1ª Região. Em 21.05.2020 foi julgado o requerimento de suspensão formulado pela AFBNB, mas a decisão ainda não foi disponibilizada para consulta e segue aguardando decisão do STF.
Vara da Justiça Federal da Subseção de Montes Claros (MG).

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Processo nº 0000606-35.2016.5.21.0009/2016 – Trata da cobrança do pagamento da PLR em sua integralidade

Situação: Recurso de revista interposto teve seguimento negado no TST, tendo sido julgado improcedente a demanda, isto é, desfavorável para a  AFBNB, com consequente arquivamento do processo.

No ano anterior, 2015, a AFBNB havia ingressado com o processo 000.1587-04.2015.5.21.0008, reivindicando a antecipação do pagamento da PLR, medida necessária haja vista o crédito da referida verba realizada a título de antecipação não ter correspondido ao que os resultados do Banco no primeiro semestre de 2015 permitiram com base na regra básica da PLR, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho.


Processo nº  0011228-71.2016.5.03.0011/2016 – Trata do recálculo das horas extras, com inclusão da verba Gratificação Mensal na base de cálculo do cálculo das horas extras, parcelas vencidas e vincendas.

Situação (em 25/8/21): Na primeira instância os pedidos foram julgados procedentes. O banco reclamado recorreu e a Turma do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) reformou a sentença para julgar improcedentes todos os pedidos. Recorremos para o TST e a Turma não admitiu nosso recurso de revista. Opomos Embargos de Declaração e, posteriormente, Agravo Regimental prequestionando a matéria, buscando viabilizar recurso à SBDI-1. Estamos no prazo para interposição do recurso à SBDI-1

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Processo nº 0167594-38.2016.8.06.0001/2016 (5ª Vara Cível de Fortaleza) – Ação que pede a suspensão do processo de reforma do Estatuto da CAMED.

Situação (em 10/8/2021): Continua concluso para sentença (o juiz pode julgar a qualquer momento, mas não tem data certa). Acompanhe aqui.


Processo nº 0002114-19.2016.5.17.0141/2016 (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região) – Trata do ingresso da AFBNB, na qualidade de Amicus Curiae, para apoiar um trabalhador que ajuizou uma reclamação trabalhista do Espírito Santo pleiteando a sua convocação no concurso público do BNB ocorrido em 2014.

Situação (em 22/9/2020): O pedido de ingresso da AFBNB no processo foi negado pela desembargadora. Desta forma, o processo seguirá entre as partes que já compõem a lide (Jonathan Lucas e BNB).


Processo nº 0620282-75.2017.8.06.0000/2017 (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – 2ª Câmara de Direito Privado) – Trata do pedido da CAMED para tentar derrubar a liminar do processo de nº 0167594-38.2016.8.06.000, que suspendeu os efeitos da eleição para mudança do estatuto.

Situação (em 10/8/2021): Processo foi julgado e a decisão foi favorável para AFBNB, pois foi mantida a decisão liminar de 1º Grau (processo 0167594-38.2016.8.06.0001). Como a CAMED não recorreu o processo foi arquivado definitivamente em 20/09/2019.

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Processo nº 0011574-85.2017.5.03.0011/2017 – trata da Incorporação da gratificação de função por aplicação da súmula 372 do TST (empregados que antes da Reforma Trabalhistas ocupavam cargo comissionado há mais de 10 anos).

Situação (em 04/8/2021): Pedido julgado improcedente apesar da manifestação favorável do Ministério Público do Trabalho acerca da tese defendida pela AFBNB nos autos. Sentença de primeiro grau foi proferida em 01.06.2020. Decisão da segunda instância rejeitando a tese apresentada pela AFBNB. Foi apresentado Recurso de Revista ao TST. Processo encontra-se aguardando parecer do Ministério Público do Trabalho no TST

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

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Processo nº 5071103-77.2017.8.13.0024/2017 – Nova numeração 0021719-95.2020.8.06.001 – Trata da correção monetária do plano de previdência BD de 1997 a 2002

Situação (em 04/08/2021): Foi proferida decisão pelo Tribunal de Justiça mineiro deslocando a competência para julgamento do caso para o juízo de Fortaleza -CE. Processo distribuído em Fortaleza no dia 25.05.2020, tendo recebido nova numeração (processo nº. 0021719-95.2020.8.06.001). Intimação da AFBNB para manifestação (prazo se encerra em 03.03.2021)

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Processo nº 0002234-79.2018.5.22.0003/2018 – Trata da preservação do padrão remuneratório dos empregados que ocupam a função de GSN e GSO após a adoção de medidas de reestruturação promovidas pela BNB.

Situação (em 4/8/2021): Recurso da AFBNB ao TRT-22 foi interposto em
30.01.2020 e julgado em 13.11.2020. A decisão foi favorável à tese da AFBNB, porém, o Tribunal limitou os efeitos da decisão aos associados da AFBNB que laboram no Estado do Piauí. Desta decisão do Tribunal foi apresentado novo recurso pela AFBNB (embargos
declaratórios) também improcedente em 11.02.2021. Após decisão do STF, a AFBNB apresentou novo recurso ao próprio TRT-22 e então os efeitos da decisão do TRT-22 foram estendidos a todos os associados da AFBNB no território nacional, decisão esta que foi favorável à tese defendia pela AFBNB.

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Processo nº 0113225-26.2018.8.06.0001/2018 (5ª Vara Cível de Fortaleza) – Ação que visa sustar os efeitos da campanha de atualização cadastral da CAMED.

Situação (em 10/8/2021): Processo segue concluso para sentença do juiz desde o dia 02/07/2020. Para acompanhar o processo, clique aqui


Processo nº ROT-0002185-41.2018.5.22.0002/2018 – Ação requerendo o cumprimento da jornada de seis horas para os funcionários do BNB que desempenham a função gerentes de suporte operacional  (GSO), associados a AFBNB na data do ajuizamento da ação, ao enquadramento à jornada legal de 06 (seis) horas e à percepção, como extras, das horas laboradas além da sexta diária, parcelas vencidas e vincendas.

Situação (em 25/8/21): Na primeira instância a sentença julgou improcedente todos os pedidos. Recorremos, e a Turma no TRT julgou nosso recurso procedente. Contra o acórdão, o Banco do Nordeste interpôs Recurso de Revista, não admitido pela presidência do TRT do Piauí. Contra essa decisão que não admitiu seu Recurso de Revista, o Banco interpôs Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento NÃO FOI admitido pelo TST, em decisão monocrática publicada nesta semana, a nós favorável, já que denegatória da admissibilidade do recurso, o que impede, por consequência, o conhecimento do Recurso de Revista patronal. Dessa decisão de não admissão do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, cabe recurso para a Turma.


Processo nº 0002189-78.2018.5.22.0002/2018 – Ação Coletiva/Civil Pública, objetiva que o BNB mantenha funcionários que exercem a função de Gerente de Ambientes Jurídico – GSJ (Ambiente de Consultoria, Ambiente de Contencioso e Ambiente de Coordenação e Controle) Gerente de Células Jurídicas, Gerente de CONAJ, Gerente de Domicilio Jurídico e Gerente de Suporte Jurídico no regime das 06 (seis) horas diárias previstas no caput do artigo 224 da CLT, remunerando as adicionais 7ª e 8ª horas.

Situação (em 28/8/21): Na primeira instância, a sentença reconheceu inépcia da inicial ao fundamento de que os pedidos não foram liquidados. Recorremos, e a Turma no TRT julgou nosso recurso procedente, afastando o reconhecimento de inépcia da inicial e determinando o retorno do autos ao Juízo de piso para julgamento do mérito.  Contra o acórdão o Banco do Nordeste opôs embargos de declaração, não admitidos. Interpôs Recurso de Revista, igualmente não admitido e, por fim, contra a decisão que não admitiu o recurso de revista, o Banco do Nordeste interpôs Agravo de Instrumento para destrancar e fazer subir ao TST o seu Recurso de Revista. O Agravo de Instrumento e o Recurso de Revista não foram admitidos pelo TST, tendo a decisão transitada em julgado. O processo retornou à primeira instância para análise do mérito, tendo o Juízo julgado improcedentes todos os pedidos. Recorremos para o TRT, estando nosso recurso pendente de julgamento.

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Processo n.º 0127347-10.2019.8.06.0001/2019 – Trata da aplicação da MP 873, que dificultaria a manutenção e atuação da entidade sindical.
Situação: Referido processo, interposto na justiça comum, teve decisão do MM. Juiz da 33ª Vara Cível declinando da competência para a Justiça do Trabalho. Processo aguardando distribuição na Justiça do Trabalho, paralelamente, houve a queda da MP, não restando mais, no momento, a preocupação com a interferência do governo nos sindicatos e associações.


Processo nº 1013393-28.2019.4.01.3400 (Mandado de Segurança Coletivo)/2019 – Trata da Isenção Imposto de Renda sobre “auxílio-creche”.
Situação (em 04/08/2021): Aguardando reexame (obrigatório) da sentença pelo Tribunal para que a decisão produza efeitos. A liminar conseguida pela AFBNB no começo do
processo permanece válida.

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Processo nº 0806658-77.2020.4.05.8100/2020 – Trata da anulação dos efeitos desta Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), tendo em vista o risco que representam para a Camed e seus assistidos.

Situação (em 08/10/2021) -Ação Inicialmente ajuizada em face da União Federal. Após julgamento liminar do pedido, a magistrada deferiu tutela de urgência em benefício da Associação, no sentido de determinar a suspensão dos efeitos da Resolução nº 023/2018
CGPAR, evitando-se com que fosse efetivada a exclusão do BNB da qualidade de mantenedor dos planos de saúdes concedidos aos funcionários do BNB através da CAMED. Apesar do deferimento da tutela, a magistrada deferiu o pedido de formação de litisconsórcio passivo, determinando a citação do Banco do Nordeste do Brasil e da CAMED
para compor a lide. Atualmente o BNB encontra-se devidamente citado, tendo apresentado contestação em 20/11/20, resta pendente a conclusão da citação da CAMED. O BNB peticionou nos autos reiterando a realização da citação da CAMED. Contestação da CAMED foi apresentada em 12/03/2021. Último andamento: 12/08/21 – Petição da União comunicando a decisão da decisão do TRF1 em que se cassou a decisão liminar.

Processo nº 0812446-25.2020.4.05.0000 – Agravo de Instrumento –  AFBNB vs. UNIÃO e outros – Processo na Origem: 0806658-77.2020.4.05.8100.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União, em face da decisão liminar que determinou a suspensão dos efeitos da Resolução CGPAR n.º 23/2018.

Situação (em 08/10/2021) Após interposição de Agravo de Instrumento pela União em face da decisão que concedeu a tutela de urgência à AFBNB, suspendendo os efeitos da resolução nº 023/2018 CPGAR, a 2ª Turma do TRF-5ª Região veio a proferir acórdão, em 03/08/2021, concedendo provimento ao recurso da União, no sentido de revogar a decisão liminar proferida pelo juízo de 1ª Instância. Em face dessa decisão, a AFBNB veio a opor
embargos de Declaração, questionando as omissões realizadas pela turma do tribunal em face do risco de dano dos associados da AFBNB

Último andamento: 27/09/2021 – Expedição de Intimação referente aos Embargos de
Declaração opostos pela AFBNB.

Tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Mais informações


Processo nº 0814275-41.2020.4.05.0000 – Agravo de Instrumento – Processo na Origem: 0806658-77.2020.4.05.8100

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BNB, em face da decisão liminar que determinou a suspensão dos efeitos da Resolução CGPAR n.º 23/2018.

Situação (em 08/10/2021) Após interposto Agravo de Instrumento pelo BNB com pedido de atribuição de efeito suspensivo, o Des. Relator Paulo Cordeiro proferiu decisão denegando a atribuição de efeito suspensivo, determinando a intimação da AFBNB para apresentação de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento. Insatisfeito com a decisão do Relator, o BNB interpôs imediatamente Agravo Interno, estando a AFBNB intimada para apresentar Contrarrazões aos dois Recursos. Em 27/01/2021, a AFBNB apresentou Contrarrazões ao Agravo de Instrumento. Último andamento: 09/08/2021 – Juntada petição pelo BNB


Processo nº: 0809676-09.2020.4.05.8100 – Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida pelo Banco do Nordeste do Brasil SA, em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, na qual a AFBNB atua como assistente litisconsorcial da CAMED. O BNB objetiva pela ação a declaração do direito de ser excluída da qualidade de mantenedora dos planos de assistência à saúde da CAMED, com base em determinação da União através da Resolução nº 023/2018 CGPAR. Trata-se, ainda, de
Reconvenção ofertada pela CAMED, a qual requer que a União seja compelida a apresentar garantia perante a ANS , sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00.

Situação (em 08/10/2021) – Após indeferimento da tutela de urgência requestada pelo BNB, a AFBNB se manifestou espontaneamente nos autos, solicitando sua inclusão na lide como assistente da CAMED, tendo apresentando oportunamente Contestação à Petição Inicial do BB. A CAMED, por sua vez, apresentou contestação e Reconvenção à inicial, na qual requer que a União seja compelida a apresentar garantia perante a ANS, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00.

Último andamento: 26/05/2021 Despacho Inspeção – 442 – INSPEÇÃO ANUAL 6ª VARA
FEDERAL DO CEARÁ


Processo nº 0247191-17.2020.8.06.0001 (37ª Vara Cível de Fortaleza)/2020 – Ação que pede a suspensão e anulação da consulta ao Corpo Social da Camed para excluir o BNB da condição de mantenedor da assistência médica.

Situação (em 10/8/2021): Apresentado pedido de anulação do processo no dia 18/09/20.Não houve acordo na audiência de conciliação e a CAMED apresentou sua defesa em 01/02/2021. Processo concluso para sentença do juiz desde o dia 21/03/2021.


Processo nº 0634637-85.2020.8.06.0000 – Agravo de Instrumento – Trata do pedido da CAMED para tentar suspender os efeitos da liminar do processo de nº 0247191-17.2020.8.06.0001.

Situação (em 10/8/2021): A AFBNB apresentou sua manifestação contra os pedidos da CAMED e o processo está concluso para julgamento do desembargador relator desde o dia 08/06/2021.


Processo nº 0010046-71.2021.5.03.0109 – Ação Civil Pública – Aborda os reflexos da reforma da previdência (EC 103/2019) no contrato de trabalho, especificamente quanto ao pedido de imediata reintegração dos empregados públicos do BNB que tiveram o contrato de trabalho rescindido com base na Emenda Constitucional (EC) 103/2019  mais conhecida como Reforma da Previdência, além da garantia da manutenção das relações jurídicas de todos os associados que se aposentaram voluntariamente, ou involuntariamente / por invalidez, ou, ainda, que completaram 75 anos de idade antes e, também, depois, da entrada em vigor da EC 103/2019.

Situação (em 4/8/2021): em 07/04/2021 a DD Juíza do trabalho, Clarice dos Santos Castro, da 3a. Região 30a. Vara do trabalho de Belo Horizonte(MG) reconheceu a inaplicabilidade das medidas adotadas pelo BNB, ficando assegurados os direitos dos assistidos na ação jurídica, elencados como ‘causa de pedir’ no tocante ao vínculo de emprego, conforme fundamentado pela Associação nos autos da justiça. Dessa forma consta que o BNB deverá cumprir a sentença sob os seguintes aspectos: 1) Não demissão dos funcionários quando completarem 75 anos de idade; 2) Reintegrar os funcionários, assistidos no processo, que foram demitidos compulsoriamente em dezembro último(75 anos) com o pagamento dos salários e demais verbas e benefícios, respectivos; 3) Assegurar os direitos trabalhistas(vínculo de emprego) com base na legislação anterior aos funcionários que, embora já fossem elegíveis para beneficiários do INSS antes da EC103/2019, não tenham requerido, inclusive a reversão de eventuais casos de demissão decorrentes, com o devido pagamentos dos salários, benefícios e demais verbas respectivos. Os recursos interpostos pelo Banco e pela AFBNB seguem pendentes de decisão pelo Tribunal mineiro.

 


Processo nº 0010345-15.2021.5.03.0023/2021 – Ação Civil Pública – Faculta o retorno ao trabalho presencial aos trabalhadores do BNB já vacinados.

Situação (em 04/08/2021): Após o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ter concedido liminar favorável à AFBNB na ação civil pública (assegurando que o Banco “torne facultativo o retorno ao trabalho presencial dos empregados com idade igual ou superior a 60 anos, após 3 semanas da 2ª dose da vacina e também aos empregados que estão em teletrabalho e cujas escolas dos filhos retornaram as aulas presenciais), a AFBNB foi notificada no dia 28 de junho de 2021 acerca da suspensão dos efeitos da decisão liminar que garantia aos associados empregados do Banco do Nordeste do Brasil a possibilidade de continuarem no trabalho remoto monitorado. A suspensão da liminar ocorreu em mandado de segurança impetrado pelo BNB no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Aguardando audiência designada para o dia 31.08.2021 em Belo Horizonte/MG

 

 


Processo nº 1035585-45.2021.4.01.3800 – Ação Civil Coletiva em tramitação na 18ª Vara Federal Cível da SJMG – Garantir o direito ao recálculo do salário
de benefício e da renda mensal inicial, a partir de todo o histórico contributivo do
segurado do INSS (que seja filiado à associação autora), como estabelece a regra
definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991, em detrimento da regra provisória contida no
art. 3º da Lei 9.876/1999 (cálculo do benefício do INSS pela vida toda).

Situação (em 04/08/2021): Despacho inicial. Ainda não houve citação do réu (INSS) para apresentar defesa.