CMN proíbe juro maior em caso de inadimplência

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecendo que as instituições financeiras não poderão mais cobrar taxas de juros de mercado dos clientes no caso de atraso nos pagamentos. A medida entra em vigor em 1º de setembro.


Atualmente, os bancos podem cobrar juros de mora (punitivos) e juros remuneratórios. No caso dos juros remuneratórios, cobrados por dia de atraso, os bancos podem fixar a taxa com base nos juros definidos na ocasião da assinatura do contrato ou de acordo com as taxas vigentes de mercado.



Com a decisão do CMN, os bancos podem cobrar os juros de mora, e, no caso dos juros remuneratórios, apenas a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação. Segundo a publicação no Diário Oficial, “é vedada a cobrança de quaisquer outros valores além dos encargos previstos nesta resolução”.



Ao anunciar a medida, o BC destacou que ela traz mais uniformidade às operações de crédito e torna as regras mais claras para os clientes. No atual momento de queda de juros, no entanto, ela não significa juros mais baratos, já que as taxas de mercado (dos novos contratos) podem estar mais baixas do que os juros fixados no momento de assinatura dos contratos.



Mário Monteiro, professor de economia da Universidade de Fortaleza (Unifor), concorda que a medida traz mais uniformidade ou “transparência” nos contratos firmados com instituições financeiras.



Porém, ele diz que a medida pode prejudicar o bom pagador, que provavelmente vai enfrentar taxas de juros maiores ante a inadimplência de outros clientes, que será estimulada. “Muito possivelmente, com a medida, vão (os bancos) retardar a queda da Selic (taxa básica de juros) para o mercado”, avalia.



Eldair Melo, diretor-executivo da Finanq e mestre em economia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), diz que quando a medida entrar em vigor, pode haver até aumento da taxa de juros dos contratos, mas, por outro lado, vai contra práticas abusivas dos bancos. “Vai dar uma visão de planejamento familiar melhor para as famílias. Para os bancos, inicialmente, vai carregar um pouco a taxa nos contratos”.



Por isso, a dica é que quem tiver inadimplente não tome nenhum tipo de empréstimo. “Vai renegociando a taxas baixas. Não negociar acima de 1% ao mês”, indica.



Redução da Selic


A taxa de juros básica está em 12,25% ao ano. O último corte da Selic foi realizado no dia 22 de fevereiro, saindo dos 13% anteriores. Foi a quarta redução seguida e o segundo na faixa de 0,75 ponto percentual (os dois primeiros foram de 0,25 p.p.). Conforme anunciou Ilan Goldfajn, presidente do BC, em janeiro, o “novo ritmo” de afrouxamento monetário de 0,75 p.p se manterá para as próximas decisões da instituição.


Source: SAIU NA IMPRENSA – 600

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