Conforme representante do Governo Federal, medida deverá liberar mais de R$ 8,5 bilhões dos fundos constitucionais até 2026. Contudo, a mudança tem recebido críticas de parlamentares e funcionários dos bancos públicos
Após uma onda de críticas à Medida Provisória 1.052/2021, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) partiu em defesa da MP que reduz a taxa de administração dos fundos constitucionais. A mudança enfrenta resistência no Congresso Nacional por ser considerada negativa para os bancos públicos regionais, como o Banco do Nordeste (BNB), e já recebeu mais de 97 emendas parlamentares em 8 dias.
De acordo com a chefe de assessoria especial do MDR, Verônica Sanchez, a medida deverá ampliar o crédito ofertado para projetos de desenvolvimento através dos fundos constitucionais. Já no segundo semestre de 2021, haveria um acréscimo de mais de R$ 700 milhões, segundo estimativa da Pasta.
A perspectiva do Governo Federal se baseia no fato de que, com a redução da taxa administrativa cobrada pelos operadores dos fundos constitucionais no modelo proposto pela MP, sobrariam mais recursos para financiamentos dedicados a projetos de desenvolvimento nas regiões de atuação.
A taxa de administração destes fundos, que será cortada gradualmente até 2026, é uma importante fonte de receitas para os bancos. No caso do BNB, cerca de 70% dos custos – que envolvem ações de infraestrutura, pagamentos, treinamentos, qualificação profissional e outros – são garantidos pelo montante gerado a partir da taxa de administração do FNE.
LIBERAÇÃO DE RECURSOS
Segundo Verônica, a MP tem o foco de “equalizar as taxas de mercado” e “aumentar as oportunidades de crédito ao setor produtivo”.
Ela explicou que a redução da taxa de administração dos bancos que administram fundos constitucionais seria importante para deixar mais recursos disponíveis para empréstimos.
A estimativa do MDR é que até 2026 a MP libere mais de R$ 8,5 bilhões. O montante que não vier a ser aplicado pelos bancos públicos, informa Verônica, deve permanecer nos fundos para o exercício dos anos seguintes.
“Queremos equalizar as taxas de mercados e aumentar as oportunidades de créditos ao setor produtivo, oferecendo taxas com crédito mais acessível. O Ministério da Economia acompanha o balanço dos bancos públicos, e percebemos a transformação digital do setor”, defendeu.
Essas taxas do mercado são condizentes no setor financeiro. Tanto o BNB como o Basa e o BB têm a condição de serem monopolistas para administrar os fundos, o que é uma condição ímpar, então queremos apenas criar uma nova opção de financiamentos”, completou Sanchez.VERÔNICA SANCHEZchefe da assessoria especial do MDR
A opção mencionada pela chefe de assessoria do MDR se baseia no retorno da operação do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), que deve ser gerenciado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).
O fundo deverá ter preferências por projetos de “concessões e parcerias público-privadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste” e buscar investimentos em obras de “saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública, habitação social e segurança hídrica”.
“O FGIE que estava parado desde 2014 e que tinha um saldo disponível está sendo ampliado para projetos de infraestrutura para estados, municípios e Federação. Isso reforça o papel do ministério de buscar parceiros privados para fazer investimentos de infraestrutura no País”, explicou Verônica.
ADAPTAÇÃO DOS BANCOS
Sobre o papel de atuação dos bancos públicos, a chefe de assessoria especial do MDR disse apenas que as instituições financeiras têm condição de se adaptar ao novo modelo, discutindo os impactos financeiros da medida e equacionando as operações no nível necessário.
“Surgem muitas dúvidas sobre esses assuntos, mas a gente está aqui para sanar e esclarecer essas dúvidas. Eu entendo que os bancos têm condições de observar essas situações e cabe à administração do banco organizar a estrutura e lidar com o operacional da Instituição, seja considerando o número de agências ou outros fatores importantes para o funcionamento do banco”, disse Verônica.
Verônica Sanchez ainda revelou que a Caixa Econômica Federal tem feito pedidos ao MDR para operacionalizar os fundos constitucionais. No entanto, ela garante, não há previsão de projetos na Pasta de ampliar esta operação.
“A Caixa nos procura para tentar também operar (os fundos constitucionais). Mas não é o objetivo do Ministério, até porque é uma questão constitucional”, disse.
POSICIONAMENTO LOCAL
A Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste (AFBNB), contudo, questiona o posicionamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Segundo Rita Josino, presidente da AFBNB, a lógica de equalizar não faria sentido para o BNB, por exemplo, porque a Instituição teria um número menor de fontes de financiamento do que outros bancos, como a Caixa Econômica.
A Caixa, atualmente, é responsável pelo gerenciamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A Caixa tem várias fontes de recursos, enquanto o BNB só tem o FNE, e as condições atuais que nos dão chance de aplicar boa parte destes recursos. Essa MP torna a aplicação insustentável e não teremos condição de manter todas as agências funcionando. Não podemos ver isso de forma isolada”, disse.RITA JOSINOpresidente da AFBNB
A presidente da AFBNB ainda afirmou que a medida faz parte de uma política do Governo Federal de enfraquecer as estruturas de órgãos públicos no País.
“O argumento deles é que não tem orçamento, só que, na verdade, o desenvolvimento regional não é prioridade deles e há uma lógica de mercado para enfraquecer o papel do Banco. O argumento inicial é adequar a uma situação de mercado, mas não podemos adequar o BNB à situação porque temos um funcionamento específico”, disse Rita.
“É uma lógica privatista, de reduzir folha de pagamento, de reforma administrativa, de reduzir as estruturas públicas no País”, completou.
ENFRAQUECIMENTO DO BNB
Rita Josino ainda mencionou outras medidas que, segundo ela, buscaram reduzir a atuação do Banco do Nordeste como impulsionador do desenvolvimento regional.
Ela citou projetos de redirecionamento do FNE ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e uma ampliação da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)
“Eles tentaram fazer uma adequação do FNE ao Fies com uma taxa que não era boa para a educação. Esse discurso que vai ampliar a oportunidade de crédito não é uma política viável. Já tivemos, também, uma tentativa de ampliar a área de atuação da Sudene para locais onde o BNB não está, e aí se cria uma dúvida de quem vai operar, mas isso é complicado”, afirmou.
Entre deputados da bancada cearense no Congresso, a MP foi recebida com protestos. Parlamentares consultados pelo Diário do Nordeste criticaram a medida.
COMO SERÁ A REDUÇÃO PROGRESSIVA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
- I – 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) ao ano, de 1º de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021;
- II – 1% (um por cento) ao ano, a partir de 1º julho de 2021;
- III – 0,9% (nove décimos por cento) ao ano, no exercício de 2022;
- IV – 0,8% (oito décimos por cento) ao ano, no exercício de 2023;
- V – 0,7% (sete décimos por cento) ao ano, no exercício de 2024;
- VI – 0,6% (seis décimos por cento) ao ano, no exercício de 2025; e
- VII – 0,5% (nove décimos por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2026
