MP 995: EM CARTAS A PARLAMENTARES E PREFEITOS, FEDERAÇÃO DETALHA DANOS IRREPARÁVEIS DE PRIVATIZAÇÃO DA CAIXA AO PAÍS

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Assinadas por presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), cartas ressaltam que medida provisória compromete o desenvolvimento regional por atingir “diretamente o coração e a razão de existir do banco público”, tanto na concessão de benefícios aos mais carentes quanto no financiamento da casa própria e de ações de saneamento e infraestrutura

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) encaminhou cartas a senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores alertando sobre os danos irreparáveis que a Medida Provisória 995/2020 trará ao país, caso não seja revogada ou anulada.

Assinadas pelo presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, as cartas alertam para o comprometimento de ações e programas sociais financiados pelo banco público e as perdas que os municípios, os estados e o país terão caso a Caixa seja privatizada — caminho aberto pela MP.

Esta é uma nova ação de uma série de mobilizações realizadas pela Federação, entidades sindicais e movimentos da sociedade civil contra a medida provisória e em defesa da Caixa 100% pública.

Nas cartas, a Fenae destaca que “além de ser o ‘banco da casa própria’, a Caixa também impulsiona o desenvolvimento nos estados e municípios com a oferta de crédito para operações de saneamento e infraestrutura”. E que, só nos três primeiros meses deste ano, foram investidos R$ 84,7 bilhões no setor.

A Federação também observa que o banco tem se mostrado imprescindível neste momento de crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

“Já efetuou o pagamento do auxílio emergencial a mais de 65 milhões de pessoas e está responsável pela liberação de saques do FGTS para mais de 60 milhões de trabalhadores. Isso sem contar o apoio à economia, com a concessão de empréstimos ao setor produtivo, neste momento crítico pelo qual o país atravessa”, reforça a Fenae.

MEDIDA PROVISÓRIA — Editada pelo governo Bolsonaro na noite do último dia 7 e encaminhada ao Congresso, a MP 995 permite a criação de subsidiárias da Caixa e, a partir delas, a criação de outras subsidiárias, com o objetivo de privatização do banco. Um total de 412 emendas à medida provisória foram apresentadas por deputados e senadores; mais de uma dezena delas, sugeridas pela Fenae.

Nas cartas aos parlamentares e prefeitos, a Fenae chama a atenção para o fato de que o fatiamento do banco constitui uma manobra para burlar a necessidade de consentimento do Legislativo à venda de estatais. A Federação também observa o desrespeito do Executivo e ao Supremo Tribunal Federal.

“Para burlar decisão do STF, que veta a venda de estatais sem autorização do Poder Legislativo, o governo Bolsonaro promove o fatiamento da Caixa, a exemplo do que vem fazendo com a Petrobras — fato já questionado pelas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado — para posteriormente consolidar a privatização da empresa-matriz”, reforça a Fenae.

Segundo o presidente da Federação, Sérgio Takemoto, não restam dúvidas sobre as reais intenções do governo.

“O objetivo é tentar dar suposta segurança jurídica ao processo de ‘subsidiarização’ da Caixa, com intenção de privatizá-la aos poucos, até vendê-la por completo”, afirma. “O fato é que isso não é legítimo e já gerou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo e vai gerar outras”, acrescenta Takemoto.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL — Na carta direcionada aos vereadores, prefeitos e deputados estaduais, a Fenae lembra o papel social do banco e a contribuição da estatal para o desenvolvimento econômico e social dos estados e municípios: “Nesse período de crise, é a Caixa que tem socorrido estados e municípios, que já estavam em dificuldades por conta da recessão antes da pandemia. Desde março, o banco já emprestou mais de R$ 5 bilhões a esses entes federativos”.

A Fenae observa ainda que a MP 995 “enfraquece o banco e o desenvolvimento regional por ele induzido porque pretende privatizar justamente as áreas mais rentáveis da Caixa, que contribuem significativamente para a capilaridade do banco e seu efetivo papel social, seja no benefício aos mais carentes ou no financiamento da infraestrutura”.

A Federação destaca também que o banco atua em 5.415 dos 5.570 municípios brasileiros, com mais de quatro mil agências e quase 84 mil trabalhadores.

“Por meio do banco, foi possível a implementação de políticas sociais fundamentais para conter a desigualdade em nosso país, como o Minha Casa Minha Vida e o Bolsa Família, além dos investimentos na infraestrutura de todas as regiões do Brasil”, pontua a Fenae.

Além da Caixa Seguridade, o governo vem afirmando a intenção de vender a área de Cartões como também as loterias, o setor de Gestão de Ativos de Terceiros e o Banco Digital criado para o pagamento do Auxílio Emergencial.

APOIO — Nas duas cartas, a Federação solicita o apoio dos senadores, deputados, prefeitos e vereadores ao Manifesto contra a MP 995 (https://www.fenae.org.br/portal/fenae-portal/mp-995-2020/), que já conta com adesão de mais de 220 parlamentares e entidades da sociedade civil.

Confira (abaixo) a íntegra das cartas enviadas pela Fenae.

Excelentíssimo(a) senhor (a), Tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória 995/2020, que autoriza a Caixa Econômica Federal a estruturar operações para abrir o capital de suas subsidiárias e das empresas coligadas a elas. A autorização, válida até 31 de dezembro de 2021, permitirá que as ações das empresas do banco sejam ofertadas em bolsa. A MP entrou em vigor no dia 7 de agosto, após publicação em edição extra do Diário Oficial da União.

Essa iniciativa do Executivo representa um ataque sem precedentes à maior operadora das políticas públicas de Estado, ao promover um verdadeiro desmembramento da instituição, que há 159 anos tem atuado de forma relevante para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Para burlar decisão do Supremo Tribunal Federal que veta a venda de estatais sem autorização do Poder Legislativo, o governo Bolsonaro promove o fatiamento da Caixa, a exemplo do que vem fazendo com a Petrobrás, fato já questionado pela presidência da Câmara dos Deputados e do Senado, para posteriormente consolidar a privatização da empresa-matriz.

A decisão do Supremo partiu de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, ajuizada pela Federação Nacional das Associações da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), em novembro de 2016, questionando a venda de estatais sem a permissão do Poder Legislativo.

Prevendo a manobra do governo, a Fenae e Contraf/CUT ingressaram, em dezembro de 2019, com embargos declaratórios para que fosse explicitado que o procedimento é inconstitucional. Estes instrumentos ainda não foram julgados. Essa brecha vem sendo usada para “passar a boiada” das privatizações, como anunciado na reunião ministerial de abril deste ano, amplamente divulgada pela mídia.

Ao contrário do que diz o Governo Federal, a privatização atinge diretamente o coração e a razão de existir do banco público, pois a medida alcança “os objetos sociais” das subsidiárias da Caixa. Com esta atitude, o Executivo exorbita seu poder e desrespeita a Constituição, quando impede que a Medida passe pelo Congresso antes de produzir seus efeitos.

A MP 995 promove uma pulverização da atuação da Caixa por meio da criação de subsidiárias de vários níveis, impossibilitando o próprio controle da atuação do banco. A iniciativa enfraquece o banco e o desenvolvimento regional por ele induzido, porque pretende privatizar justamente as áreas mais rentáveis da Caixa, que contribuem significativamente para a capilaridade do banco e seu efetivo papel social, seja no benefício aos mais carentes ou no financiamento da infraestrutura.

A Caixa atua em 5.415 dos 5.570 municípios brasileiros, com mais de 4 mil agências e quase 84 mil trabalhadores. Por meio do banco, foi possível a implementação de políticas sociais fundamentais para conter a desigualdade em nosso país, como o Minha Casa Minha Vida, o Bolsa Família, além dos investimentos na infraestrutura de todas as regiões do Brasil.

Hoje, o banco público é responsável pelo financiamento da casa própria de sete em cada dez cidadãos que buscam o setor bancário. No 1º trimestre de 2020, a Carteira Imobiliária da Caixa alcançou o saldo de R$ 470,4 bilhões.

Desse total, 62% dos financiamentos foram com recursos do FGTS (R$ 293,1 bilhões). Para o Programa Minha Casa Minha Vida, no primeiro período foram contratados pela Caixa R$ 7,4 bilhões, o equivalente a 66,5 mil novas unidades habitacionais. Além de ser o “banco da casa própria”, a Caixa também impulsiona o desenvolvimento nos estados e municípios com oferta de crédito para operações de saneamento e infraestrutura. Nos três primeiros meses desse ano, foram investidos R$ 84,7 bilhões no setor.

A Caixa tem se mostrado imprescindível neste momento de crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Já efetuou o pagamento do auxílio emergencial a mais de 65 milhões de pessoas e está responsável pela liberação de saques do FGTS para mais de 60 milhões de trabalhadores. Isso sem contar o apoio à economia, com a concessão de empréstimos ao setor produtivo, neste momento crítico pelo qual o país atravessa.

O foco imediato do governo é a venda de subsidiárias como Caixa Seguridade, quarto maior grupo segurador do país, e Caixa Cartões. No entanto, estão também na mira das privatizações Gestão de Ativos de Terceiros, o Banco Digital e as Loterias, que nos três primeiros meses de 2020 repassaram 37,2% do total arrecadado (R$ 4 bilhões) para programas nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde; ou seja, montante da ordem de R$ 1,5 bi.

Apesar da importância social da Caixa, o Governo Federal mantém os planos de privatização do banco e deu a largada para concretizar esse objetivo com a edição da Medida Provisória 995. Os empregados da Caixa, os trabalhadores dos mais diversos segmentos econômicos, movimentos populares e entidades da sociedade civil organizada estão mobilizados para evitar esse ataque ao patrimônio nacional.

Lançaram um manifesto, que já conta com mais de 220 assinaturas, em que condenam a venda de áreas lucrativas do banco público e a tentativa de privatizá-lo. Gostaríamos de convidá-lo a se juntar a essa luta, assinando o manifesto e dando seu voto contra a MP 995.

A Caixa é do Brasil e do povo brasileiro!

Sérgio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae)

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