A medida provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19) recebeu mais críticas do que elogios de deputados e senadores nesta quarta-feira (05), durante a primeira audiência pública da comissão mista que analisa a proposta. O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, foi convidado a explicar a proposta.
Para os críticos, a MP não respeita critérios de urgência e relevância e reúne temas desconexos, que deveriam ser analisados por projeto de lei. Entre os pontos criticados está a autorização para o trabalho aos domingos, o fim da regulamentação de nove profissões, a exigência de contribuição previdenciária de quem recebe seguro-desemprego e mudanças em direitos constitucionais dos trabalhadores, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego.
Defensores da proposta, por outro lado, afirmaram que a legislação trabalhista brasileira, que tem como espinha dorsal a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), precisa ser modernizada, simplificada e racionalizada para atrair investimentos e gerar empregos.
Marinho frisou que a Medida Provisória 905/19 se concentra em três grandes eixos: na contratação de jovens que procuram o primeiro emprego; na reestruturação da oferta de microcrédito; e na atualização da lei trabalhista. “Vocês me perguntam o porquê de tantos assuntos tratados na mesma proposta. Todos têm conectividade entre si. Eles tratam de desburocratização, simplificação, mas, sobretudo, de permitir que o emprego, que é ocupação e renda, possa ser gerado no nosso País”, respondeu. “Eu diria que não há nada mais urgente do que resgatar empregos.”
Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Bohn Gass (PT-RS), Rogério Correia (PT-MG), Bira do Pindaré (PSB-MA) e Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS) sugeriram o reenvio da MP na forma de projeto de lei. Pimenta criticou especificamente o trabalho aos domingos e a desregulamentação de nove profissões. “Se não tiver registro, se não tiver formação, é salário menor, é precarização, é um exército de desempregados sempre disposto a trabalhar”, disse.
Profissões
A MP acaba com o registro profissional de jornalistas, radialistas, publicitários, atuários, artistas, arquivistas, sociólogo, secretários, corretores de seguros e guardadores de carros, autorizando qualquer trabalhador a exercer essas profissões. Segundo Marinho, o objetivo é permitir que o respectivo órgão de classe faça o controle dessas profissões, sem necessidade de registro no Ministério do Trabalho. “Para que o registro de guardador de carro?”, indagou.
Bira do Pindaré também criticou o trabalho aos domingos. “Querem tirar o domingo, que é o dia da família, do futebol, com o discurso de que vai gerar empregos. É um direito fundamental das pessoas o descanso aos domingos”, defendeu. O deputado Rogério Correia (PT-MG) chamou a proposta de MP da Escravidão e avalia que ela representa o fim da CLT.
Empregos
Por outro lado, os deputados Bia Kicis (PSL-DF), Alexis Fonteyne (Novo-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Átila Lira (PP-PI) sustentaram que as legislações trabalhista e tributária dificultam os negócios e a geração de emprego no Brasil. Kataguiri defendeu a revogação da CLT como caminho para a geração de mais empregos. No mesmo sentido, Fonteyne afirmou que a CLT é uma “cova de empregos e uma fábrica de desempregos”.
“Essa MP deveria ter proposto o fim da CLT. Não há nada mais precário do que o desemprego. Ele que é precário. Pessoas com baixa qualificação, que não conseguem emprego no Brasil, vão buscar trabalho em outros países, onde nem CLT tem”, disse Fonteyne.
As próximas audiências da comissão foram marcadas para os dias 11, 12 e 13 de fevereiro e deverão ouvir representantes da Justiça do Trabalho, do setor de seguros e de patrões e empregados.
