NÃO PODERÃO DIZER QUE NÃO SABIAM: INTERPELAÇÃO SOBRE PL DA SECURITIZAÇÃO É ENTREGUE

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No dia 08/05, foi concluída a entrega, por meio de oficial notificador do Cartório de Notas e Documentos, da Interpelação Extrajudicial referente ao PLP 459/2017 (projeto que visa legalizar a Securitização) aos respectivos destinatários: o atual relator, deputado Alex Manente (Cidadania/SP), o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os Líderes de todos os Partidos Políticos e Bancadas naquela Casa Legislativa.
A interpelação foi assinada pela ACD, ANDES/SN e FENASTC e tem como objetivo alertar sobre os graves aspectos ocultos no texto cifrado do referido PLP. Este projeto, que propõe a securitização de créditos públicos, carece de transparência e clareza, podendo resultar em operações de crédito ilegais, desvio de arrecadação tributária e prejuízos aos cofres públicos, além de ofender toda a legislação de finanças do país.
O texto da interpelação detalha minuciosamente como o PLP 459/2017, sob a pretensa justificativa de beneficiar entes federados, na verdade permite a realização de operações financeiras obscuras que comprometem gravemente as finanças públicas. Documentos e análises apresentadas reforçam a ilegalidade e as consequências danosas desse projeto.
É imperativo que os destinatários desta interpelação estejam cientes dos riscos e implicações do PLP 459/2017, a fim de que possam tomar decisões conscientes e orientar seus pares no processo de votação. O engajamento e a atenção das autoridades parlamentares são fundamentais para evitar danos irreparáveis ao erário público e às gerações presentes e futuras.
Confira o texto da interpelação na íntegra aqui!

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