Conheça alguns dos PLs que estão em discussão e afetam os bancários:
PL 4188/2021 (autoria do Poder Executivo), conhecido como marco legal das garantias. Aprovado no Senado no dia 5 de julho, o projeto preserva a exclusividade da Caixa no penhor. Como houve esta e outras modificações, a matéria voltará a ser analisada pela Câmara.
Projeto de Lei 1043/2019, de autoria do deputado David Soares (DEM/SP), que permite a abertura de agências bancárias nos finais de semana. A proposta é de funcionamento das 9h às 14h, aos sábados, e das 9h às 13h aos domingos. As entidades em defesa dos bancários estão mobilizadas desde o ano passado para impedir a aprovação do PL.
PL 817/2022, do deputado Kim Kataguiri (União SP) – altera a Lei 7.783/1989 (Lei da Greve) ao definir como serviços essenciais os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias. Isso é uma ameaça ao direito de greve da categoria. O projeto chegou a ser incluído na pauta de votação da Câmara em 2022, mas foi retirado após pressão dos sindicatos da categoria.
PL 2699/2019, de autoria do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB/MT), tem o objetivo de manter a ultratividade das negociações coletivas até que outro Acordo seja assinado.
PL 581/2019 – Isenta os trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) – mesmo tratamento fiscal dado aos sócios e acionistas. Este último já foi aprovado no Senado, mas precisa de avaliação da Câmara.
PL 8821/2017 – Retira o limite de dedução de 12% do imposto devido na declaração de rendimentos das contribuições extraordinárias em casos de equacionamentos em fundos de pensão dos funcionários das estatais.
PLP 268/2016 – Estabelece novas regras de governança nos fundos de pensão
PDL 348/2022, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol/RS) – a proposta susta os efeitos da CGPAR 37/2022, resolução que prevê o limite de 8,5% de contribuição das estatais aos fundos de pensão. Também desvincula o benefício dos participantes de reajustes concedidos aos empregados ativos.
PDL 313/2022, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) busca sustar a CGPAR 42. Esta resolução, entre outras diretrizes, reduz os aportes financeiros das estatais aos planos de saúde dos seus trabalhadores.
PL 164/2023, do deputado Lebrão (União/RO), propõe que os reajustes anuais dos planos de saúde individuais, familiares ou coletivos tenham como parâmetro a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços (IPCA).
