TCU, tardiamente, recomenda mudanças na Previc para garantir fiscalização nos fundos

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  • 1 de setembro de 2023

Relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades no controle da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) em relação às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), que administram os fundos de pensão. Importante salientar que a auditoria se refere a 2021, portanto durante o governo anterior, que chegou, até mesmo, a cogitar o fim da Previc por meio de medida provisória, fundindo-a à Susep, a Superintendência de Seguros Privados, que fiscaliza as entidades abertas de previdência complementar. A nova Diretoria da autarquia encontrou um órgão com apenas 73 servidores do quadro próprio e servidores cedidos da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Advocacia Geral da União (AGU), tamanho o abandono a que havia sido relegada.

Precisamos deixar claro que a inação da Previc fazia parte de um projeto de destruição do sistema fechado de previdência complementar, transferindo as reservas dos participantes e assistidos, estimado em R$ 1 trilhão, para o sistema aberto, com fins lucrativos. O que impediu que isso acontecesse foi a resistência de entidades como a Anapar. “E infelizmente o TCU vinha sendo aliado dessa proposta de ‘harmonização dos sistemas’, ao longo dos anos, se arvorando a ser ele, também, um fiscalizador do sistema fechado, assumindo um papel que é da Previc. Nós não concordamos com isso, pois não é a função do TCU. O órgão deve fiscalizar os entes da união – e os fundos de pensão são entidades privadas, com recursos da sociedade civil. Chegamos ao absurdo de o TCU,  em alguns momentos, se imiscuir na administração dos fundos de pensão”, afirma Marcel Barros, presidente da Anapar.

A Anapar apoia as medidas que a atual gestão da Previc tem tomado, no sentido de fortalecer a estrutura da autarquia para cumprir seu papel de órgão fiscalizador, deixando para trás um período de inação e de conduta policialesca. Essa mesma equipe que atacava o sistema em vez de fiscalizá-lo pediu que essa auditoria fosse sigilosa, talvez com medo de ter sua incompetência exposta. A Anapar defende que o TCU exerça sua função de fiscalizar os entes públicos, deixando a fiscalização e controle do sistema fechado de previdência complementar a quem de direito, ou seja à Previc.

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