Vitória dos trabalhadores:  CTASP aprova Projeto de Lei que susta Resolução 23 da CGPAR

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A luta sempre vale a pena!  Nesta quarta feira (7), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou o PDC 956/2018. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto pede a sustação da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A Resolução estabelece diversas  imposições e parâmetros a serem seguidos pelas empresas estatais no tocante ao custeio dos benefícios de assistência à saúde de seus empregados.

A aprovação do PDC se deu de forma unanime entre os parlamentares da Comissão e foi comemorada pelas entidades que lutam em defesa dos planos de saúde dos  trabalhadores em Estatais (veja aqui). Para a Deputada, a resolução é um desrespeito a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O Projeto agora segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), e em seguida para o Plenário da Câmara dos Deputados.

A AFBNB já se posicionou  em outras  oportunidades contra a Resolução, e manifesta seu apoio ao Projeto de Lei da deputada. Nesse sentido, continuará acompanhando e realizando mobilizações na perspectiva de que a Resolução seja sustada, com a aprovação do PDC em definitivo.

Relembre matéria da AFBNB sobre o assunto.

Não à Resolução 23 da CGPAR!

Em defesa da Camed!

Gestão Unidade e Luta

A AFBNB firme, com resistência e autonomia

 

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