Ação – IR sobre auxílio creche: AFBNB obtém mais uma Vitória em prol dos trabalhadores!

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Em nova decisão sobre ação da AFBNB que pede tanto a não incidência de imposto no Auxílio Creche dos funcionários do BNB, assim como a própria restituição dos valores pagos indevidamente, a Justiça acolheu nesta quarta-feira (18) recurso dos advogados da entidade para que tais valores sejam devidamente devolvidos aos trabalhadores.

Importante destacar que ainda em julho de 2019 a 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) concedeu liminar favorável à ação impetrada pela AFBNB contra a União, datada de maio de 2019, suspendendo a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o auxílio. Já em março de 2020 a Justiça Federal da 1ª Região sentenciou o Mandado de Segurança impetrado pela AFBNB, confirmando a liminar já deferida, que beneficia os associados.

Apesar da decisão de momento, que consta nos autos n° 1013393-28.2019.4.01.3400 (tramitação pelo PJE em Brasília-DF), ainda cabe recurso ao Fisco sobre a decisão proferida pela justiça, ou seja, deve-se aguardar por novos desdobramentos acerca da matéria e o trânsito em julgado da sentença, isto é, a conclusão dos prazos recursais.

A AFBNB enfatiza que continuará acompanhando o caso e que está à disposição para sanar quaisquer dúvidas. Perguntas podem ser encaminhadas para o email comunicacao@afbnb.com.br.

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