ACD envia Interpelação Extrajudicial para alertar parlamentares sobre Securitização na PEC 23/2021

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Devido à extrema urgência e necessidade de alertar a todos os parlamentares sobre os perigosos dispositivos incluídos de última hora no texto da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), autorizando a vinculação de receitas de impostos arrecadados do povo ao esquema fraudulento da denominada Securitização, a Auditoria Cidadã da Dívida enviou na tarde desta segunda-feira, 25 de outubro de 2021, Interpelação Extrajudicial, via Cartório de Títulos e Documentos, para todos os líderes na Câmara dos Deputados Federais. Enviou também e-mail para todos os deputados e deputadas federais que votarão a proposta na Câmara.
 
O novo texto da PEC 23/21 inclui os parágrafos 7º e 8º ao Art. 167 da Constituição Federal de 1988, permitindo que as receitas de impostos pagos pela sociedade sejam vinculados ao esquema de Securitização, propiciando a realização de operação de crédito disfarçada, que passa a ser paga por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio do fluxo de arrecadação tributária, com incalculáveis prejuízos aos cofres públicos e às gerações atuais e futuras. Essa grave lesão aos cofres públicos, denominada Securitização, é matéria estranha ao tema da PEC 23/2021, que trata de Precatórios, tendo sido introduzida como os estigmatizados “jabutis”, afrontando a Lei Complementar 95/98, prática de contrabando legislativo incompatível com a Constituição Federal, conforme já notificado pelo STF ao Congresso Nacional (ADI 5127).
 
 
Saiba mais sobre os riscos da aprovação da PEC 23/21 e o absurdo esquema de securitização na live desta noite, com a coordenadora nacional da ACD Maria Lucia Fattorelli e o advogado Cristiano Girardello.

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