Anapar reúne entidades para debater impactos da CGPAR 25

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No seminário CGPAR 25 – O fim dos Fundos de Pensão Fechados, promovido n sexta-feira (22), a Anapar reuniu mais de 60 representantes de entidades sindicais e associativas para debater os impactos das novas diretrizes do governo federal sobre a previdência complementar dos trabalhadores de estatais federais. Bancários, eletricitários e petroleiros analisaram as regras que, se implementadas, poderão acabar com os fundos de pensão. O evento foi realizado na sede do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal.

Publicada em dezembro de 2018, a resolução 25 contém diretrizes elaboradas pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações (CGPAR), do ministério do Planejamento. Essas diretrizes reduzem direitos dos participantes de fundos de pensão, inclusive quanto à aposentadoria e valor de benefícios previdenciários.

“Algumas fundações já implementaram essas diretrizes em prejuízo dos participantes. O momento exige que estejamos unidos para conscientizar os trabalhadores sobre os riscos dessas novas regras e evitar que mais fundos de pensão sejam submetidos a esse retrocesso”, afirmou o presidente da Anapar, Antônio Bráulio de Carvalho.

É preciso conquistar corações e mentes
No primeiro painel, o diretor eleito da Previ, Marcel Barros, alertou sobre os perigos da CGPAR 25 e chamou atenção para a chamada avaliação de economicidade, prevista no artigo 6 da resolução. O governo determina que as patrocinadoras, sem ouvirem os conselhos e os participantes dos fundos de pensão, avaliem a cada dois anos a “economicidade” dos planos de benefícios e, a depender da avaliação, terceirizem a gestão dos planos a outras instituições, inclusive do mercado financeiro.

O conceito de economicidade, no entanto, não está definido na resolução e abre brechas para decisões arbitrárias contra os interesses dos participantes. Se não houver economicidade, as estatais terão licença para terceirizar sumariamente a gestão do patrimônio bilionário dos trabalhadores.

Barros enfatizou a necessidade de sensibilização dos trabalhadores e da sociedade para que haja uma adesão maior ao movimento de defesa dos fundos de pensão. “Nós temos que reconquistar corações e mentes, falar com a sociedade, entidades de base”, disse o diretor eleito da Previ.

Direitos constitucionais em discussão
A vice-presidente da Anapar, Claudia Ricaldoni, procurou demonstrar como estamos vivendo um momento de desconstrução da Constituição Federal, de mudança do regime político. “Nossa Constituição tem uma visão de proteção social que está sendo atacada. Se a gente não entender que CGPAR 25 é produto de um processo de desconstrução do conceito de sociedade, dificilmente conseguiremos agir”, disse a dirigente da Anapar.

Com explicou Ricaldoni, a previdência complementar nasceu para atrair e reter empregados nas empresas, algo que não ocorre mais. Ao contrário, as empresas têm procurado reduzir seus quadros. O Estado percebia a previdência como poupança de longo prazo e uma forma de viabilizar investimentos em infraestrutura. Hoje, o governo federal está capturado pelo sistema financeiro, com foco em ganhos imediatos e especulativos. Por fim, a credibilidade dos fundos de pensão junto aos participantes está abalada.

“Precisamos reconquistar a credibilidade junto aos participantes e mostrar o quanto será prejudicial a adoção dessas diretrizes”, afirmou Claudia Ricaldoni.

Os impactos nos planos de benefícios
O segundo painel do seminário tratou dos impactos das novas diretrizes. Luiz Felippe Fonseca, consultor da Anapar, citou as alterações obrigatórias nos planos de benefícios definido e os riscos para os participantes e patrocinadores. “Será necessário um estudo de viabilidade da aplicação dessas diretrizes a cada plano. Elas podem torná-los inviáveis”, afirmou Fonseca.

Fonseca falou, também, sobre a modelagem dos novos planos de benefícios, nas contribuições definidas, com limite contributivo do patrocinador em 8,5%, entre outros pontos. “O resultado é menos benefícios”, concluiu.

Quebra do contrato previdenciário
Encerrando o painel, a advogada e representante da Anapar na Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), Tirza Coelho, demonstrou como a reforma trabalhista promoveu mudanças nos contratos de trabalho, deixando-os mais frágeis, com alta rotatividade, intermitência e outras questões. Tirza explicou que o contrato de trabalho é um elemento fundamental para a previdência.

“Contratos de curta duração geram menor capitalização ou até nenhuma capitalização. O contrato de trabalho está entrando em extinção e, com isso, haverá menor arrecadação tanto para o regime geral quanto para a previdência complementar”, afirmou a advogada.

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