Campanha quer aprovação de MP que tributa paraísos fiscais dos ricos

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A campanha Tributar os Super-Ricos defende que o Congresso Nacional aprove a medida provisória (MP) 1171/2023. Ela taxa brasileiros que obtiveram rendimentos no exterior, incluindo paraísos fiscais. A MP é a mesma que o governo Lula editou para elevar o limite de isenção do Imposto de Renda (IR) para dois salários mínimos – ou R$ 2.640. Deputados e senadores têm cerca de 40 dias para analisar a medida, publicada em 30 de abril.

A proposta do governo instituiu percentuais de cobrança para rendimentos obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil. A medida inclui a tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (fundos que administram patrimônio de terceiros).

Além disso, atinge entidades estrangeiras controladas por residentes no Brasil. Estão no radar fundos de investimentos ou fundações sujeitas a tributação favorecida — em países que têm alíquota máxima inferior a 20%, os chamados “paraísos fiscais”.

De acordo com estimativas do ministério da Fazenda, há hoje R$ 1 trilhão em ativos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil. E praticamente não há cobrança de impostos sobre rendas passivas, como dividendos, juros e royalties. Pelo texto da MP, será cobrado 15% sobre rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil. Acima disso, a taxa será de 22,5%, enquanto abaixo há isenção. Assim, com essas medidas o governo federal espera arrecadar R$ 3,25 bilhões neste ano, R$ 3,59 bilhões em 2024 e R$ 6,75 bilhões em 2025.

Justiça fiscal
Esse aumento na arrecadação deve bancar parte das perdas com a atualização da tabela do IR. Cerca de 40% dos contribuintes – ou 13,7 milhões de pessoas – deixarão de pagar já a partir deste mês. Para a campanha Tributar os Super-Ricos – que reúne mais de 70 organizações sociais, entidades e sindicatos – a tributação dos ativos no exterior e a isenção de quem ganha até dois salários mínimos pode ser o começo da “justiça fiscal” no Brasil, país com uma das estruturas tributárias mais desiguais do mundo.

Fonte: Rede Brasil Atual.

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