Comitê faz análise da agenda privatista do governo na pandemia

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Importância dos serviços públicos e papel do Estado ganham destaque e reforçam luta pela manutenção das estatais; novo encontro será dia 22

Representantes de trabalhadores em empresas públicas brasileiras participaram, ontem (15), da primeira reunião do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas após o início da pandemia causada pelo coronavírus. O encontro, virtual, reuniu mais de uma dezena de categorias e promoveu análises jurídica e política da atual conjuntura para que sejam estabelecidas estratégias e ações que impeçam o projeto privatista do governo federal. Teve, ainda, a participação da ISP, federação internacional que defende os serviços públicos.

O advogado Luiz Alberto dos Santos, que assessora o comitê, apresentou estudo sobre estatização e privatização no País, com resgate histórico e foco na crise causada pela covid-19. “A pandemia coloca em xeque o discurso do Estado Mínimo”, afirmou, lembrando que se fez necessário reconhecer a importância dos serviços públicos de saúde, da renda mínima, do socorro do Estado a trabalhadores e empresas. Entre muitas outras questões (veja apresentação completa) ele abordou a ADI 5.624 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que foi ajuizada no STF pela Fenae e Contraf-CUT para impedir a venda de empresas sem o aval do Congresso Nacional.

A ação focou no chamado ´vício de origem´ do projeto que deu origem à Lei 13.303 (Estatuto das Estatais), que por seu teor deveria ser iniciativa do Executivo e não do Legislativo, como ocorreu, e questionou brechas que permitiam a privatização. Esse mesmo questionamento foi feito recentemente pelo próprio Congresso, alertando que o governo federal vem criando subsidiárias para agilizar a venda das estatais. O ex-presidente da Fenae, Jair Ferreira, também destacou projeto que busca impedir as privatizações. O PL 2715, por exemplo, foi apresentado na Câmara em maio passado e propõe paralisar os processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela administração pública federal direta e indireta durante a pandemia.

Já a análise política foi feita por Neuriberg Dias, que também assessora o comitê. Ele destacou a importância da pressão das entidades sociais e viu avanço na influência sobre os parlamentares, com recuos em projetos que promoveriam o desmonte do Estado. A isso, avalia, somou-se a falta de coordenação do governo federal com o Congresso e a desaceleração da agenda causada pela pandemia. Ontem, mesmo, foi conquistada decisão favorável aos trabalhadores, pois o Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória (MPV) 927, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. Com a saída da pauta o texto vai caducar, já que seu prazo de vigência expira no próximo dia 19 (domingo).

No entanto, a intenção privatista persiste, como deixam claro os representantes do governo a cada dia, em especial o ministro da Economia Paulo Guedes, levando à necessidade de novas estratégias e ações para defesa das empresas, bens e serviços públicos. “Nossa reunião fez uma análise da situação que enfrentamos no momento, com a indicação de que podemos levar adiante iniciativas globais contra as privatizações”, avaliou a coordenadora do comitê, Rita Serrano. Segundo Rita novo encontro será realizado no próximo dia 22 para estabelecimento de um plano de ações.

Para acessar a apresentação clique aqui.

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