A Auditoria Cidadã da Dívida enviou nesta terça-feira (21) à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a proposta legislativa para um Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa limitar os juros no Brasil. O texto dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, alterando a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e promovendo o incentivo ao crédito para que tenhamos um desenvolvimento equilibrado do país, atendendo aos interesses de toda a população – e não somente do setor financeiro, o único que vem sendo beneficiado com altos lucros.
Todas as legislações modernas adotam normas severas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados pela usura (lucro excessivo decorrente dos juros). Em Portugal, o limite de taxa de juros para TODOS os tipos de contratos de crédito foi fixado em 15,7% ao ano. Nosso objetivo é instalar no Brasil uma economia equilibrada, que gere mais renda e empregos para a sociedade como um todo, e que possibilite o nosso desenvolvimento, atendendo aos objetivos fundamentais da República, tal como previsto no artigo 3º da Constituição Federal.
Para atingirmos esta meta, o PLC fixaria um limite equivalente ao dobro da taxa Selic, estabelecida pelo Banco Central do Brasil, observado o limite máximo de doze por cento ao ano, já incluídas quaisquer comissões e outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito. O limite proposto neste PLC é perfeitamente aplicável no Brasil, que precisa urgentemente passar a praticar juros civilizados, deixar de ser paraíso de rentistas e recordista de lucratividade de bancos, enquanto toda a economia fica paralisada e o povo empobrece e até passa fome!
