MP 812/2017: AFBNB intensifica agenda institucional em Brasília

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Reunião na CLP

Na última quarta-feira (11), a AFBNB realizou mais uma agenda de atividades em Brasília (DF), tendo como pautas principais a Medida Provisória 812/2017, que  altera a Lei nº 7.827/1989 para regulamentar os encargos financeiros dos fundos constitucionais e alterar a taxa de administração realizada pelos Bancos Regionais; e também as sugestões de audiências públicas apresentadas pela AFBNB à Comissão de Legislação Participativa – CLP. Participaram da agenda a Diretora Presidente Rita Josina, o Diretor de Ações Institucionais José Frota de Medeiros e o representante Alci Lacerda.

Em relação à Medida Provisória 812/2017, os diretores deram continuidade às interlocuções em torno de melhorias em favor do Nordeste e do Semiárido, reforçando discussões já realizadas com parlamentares em agendas anteriores.  Como fato agregado a esse processo de mobilização dos parlamentares, a AFBNB orientou aos representantes de base quanto ao envio de emails aos deputados e senadores que tem assento na Comissão Mista, com o objetivo de que as propostas da Associação possam repercutir no relatório a ser apresentado pela Dep. Simone Morgado (PMDB–PA) nesta terça-feira (17). (veja aqui)

Nessa agenda institucional, a AFBNB participou de reunião de trabalho na CLP quando destacou a importância das temáticas propostas, bem como cronograma de execução  em relação às seis sugestões formuladas pela entidade em 2017. Nessa perspectiva, a proposta de realização de audiência para discussão da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR será relatada pelo Deputado Pompeo de Mattos, com previsão de realização ainda neste semestre desde que aprovada no plenário da Comissão.

Audiência Pública Medida Provisória 812

No último dia 4 de abril, representada pelo Conselheiro Tércio Sobral e pelo representante Alci Lacerda, a AFBNB participou da audiência pública realizada pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 812/17 e que contou com participação de representantes das superintendências de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam); além de bancos do Brasil, do Nordeste, da Amazônia e Banco Central.

Na audiência houve vários questionamentos à MP 812, e às mudanças ocorridas em relação aos encargos financeiros que já estão vigorando  para os Fundos Constitucionais e que são preocupantes, tais como: o atrelamento das taxas à cunha fiscal, às variações de mercado e a imprevisibilidade das taxas futuras; a sustentabilidade dos bancos regionais em função de alteração na taxa de administração; a perda de força dos Conselhos Deliberativos por não terem mais a possibilidade de fazer política com diferenciação de taxas; o repasse de recursos obrigatórios para os bancos cooperativos e não como previsto na Constituição; o Bônus de Adimplência não incidir sobre toda a taxa como era até então e sim somente sobre a parte fixa; os custos dos insumos, especialmente no caso de operações rurais se a mesma sistemática vier a ser aplicada aos encargos das operações rurais.

Sobre o assunto, a Confederação Nacional da Indústria – CNI apresentou Nota Técnica com proposta de ajustes a fim de controlar o aumento dos encargos financeiros para os Fundos Constitucionais, tendo em vista cenário de alinhamento da inflação ao centro da meta prevista pelo Banco Central e a redução do rebate na TLP nos próximos anos.

A AFBNB em defesa dos Fundos Constitucionais

Gestão Unidade e Luta

 

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