Novo Código Eleitoral dificulta fiscalização sobre gastos dos partidos

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Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo Código Eleitoral, que propõe uma ampla mudança nas regras para partidos e para as eleições. Após votação dos destaques, o texto precisa ser votado ainda pelo Senado. De acordo com a professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Janeiro (UFRJ), Mayra Goulart, coordenadora do Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada, a proposta relatada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) enfraquece a capacidade da Justiça Eleitoral.

Dentre os pontos críticos da proposta aprovada pelos deputados, Mayra cita a possibilidade de partidos contratem, com recursos do fundo partidário, empresas privadas para auditar a prestação de contas. Além disso, a proposta estabelece o teto de R$ 30 mil para multar partidos por desaprovação de contas. Também reduz punição para a prática de caixa 2, quando os recursos forem de origem lícita.

Nesse sentido, o prazo de 8 anos de inelegibilidade para candidatos considerados “ficha-suja” passa a contar partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena. “O central do projeto é um esvaziamento da capacidade da Justiça Eleitoral de controlar os chefes de partidos e os seus gastos. Isso aparece em várias medidas dessa nova legislação”, afirmou a especialista, em entrevista a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta terça-feira (14).

Pesquisas e fake news

Mayra também é cética em relação à proibição de divulgação de pesquisas eleitorais na véspera e no dia da eleição. Trata-se de uma medida que busca coibir o chamado “voto útil”, quando o eleitor acaba orientando sua escolha pela possibilidade de vitória de um determinado candidato. Contudo, a especialista afirma que essa proibição abre margem para outros tipos de manipulação.

“Mais salutar”, segundo ela, é o dispositivo que pune a divulgação de informações falsas, com pena de um a quatro anos de prisão, mais multa. A pena pode ser aumentada, por exemplo, se o crime for cometido por meio da internet ou se for transmitido em tempo real; com uso de disparos de mensagem em massa; ou se for praticada para atingir a integridade das eleições para “promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais”.

Para a especialista, se esse dispositivo for aplicado terá impactos no cerne do bolsonarismo. “Boataria e notícias falsas sempre existiram. Mas o que existe hoje é uma tecnologia que permite que você module a boataria e a mentira para nichos específicos. O impacto dessas mentiras é muito maior. Por isso esse tipo de regulação sobre informações falsas torna-se cada vez mais necessário”, destacou.

Bolsonaro, entre ataques e recuos

Mayra também opinou sobre a investida golpista do presidente Jair Bolsonaro, bem como os desdobramentos da divulgação de uma carta elaborada pelo ex-presidente Michel Temer se desculpando pelo ataques proferidos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para a especialista, tanto os ataques como eventuais recuos fazem parte de uma mesma estratégia.

“Seu projeto é dirigido às instituições políticas e visa ao enfraquecimento da divisão de poderes, o enfraquecimento do estado de direito. Esse é o projeto que conta com o apoio da sua base nuclear, que desde o início vota num deputado que vai à tribuna proferir discursos nostálgicos à ditadura e à tortura. A retratação, assim como os ataques, fazem parte de uma mesma agenda de enfraquecimento e desmoralização dessas instituições”, alertou.

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