PL determina que empresas respeitem direitos humanos

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Diante de tantos retrocessos e de uma agressiva retirada de direitos desde 2015, ano em que começou a construção do golpe jurídico-midiático-parlamentar de 2016, uma boa notícia. O PL (Projeto de Lei) 572/22, que institui um marco nacional sobre direitos humanos e empresas, foi apresentado por deputados federais de oposição, na Câmara dos Deputados.

O texto tem o objetivo de apontar diretrizes para que sejam promovidas políticas públicas, aplicando as normas nacionais e internacionais que versam sobre as garantias. Também tenta impedir novos ataques aos direitos. A intenção é balizar em forma de lei instruções para nortear a ação de instituições do sistema de Justiça, de empresas e entidades financeiras que atuem no país.

A proposta estabelece que entes federativos e empresas não violem os direitos humanos. Ainda determina que devem se privar de estabelecer vínculos colaborativos com instituições, empresas ou organizações que desrespeitem os direitos.

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