A AFBNB, por intermédio do Escritório Mendes & Melo e sua equipe de advogados, apresentou petição inicial em que busca a condição de AMICUS CURIAE (Amigo da Corte) endereçada ao Ministro do Superior Tribunal do Trabalho (TST), Aloysio Silva Corrêa da Veiga em relação aos conflitos jurídicos surgidos a partir da promulgação da Reforma Trabalhista, objetivando a garantia dos direitos dos trabalhadores com contratos de trabalho em curso à época.
O chamado “amigo da corte” é tido no direito como figura prevista no Código de Processo Civil que atua junto aos tribunais no sentido de sanar conflitos ou ainda estabelecer precedentes sobre diversos temas. No documento, amplamente fundamentado nas teses do direito do trabalho e em aspectos técnicos, estão referidos casos como o direito à incorporação da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 anos.
O texto sustenta ainda que a aplicação das normas, mesmo as incluídas pela Reforma Trabalhista, não pode resultar em prejuízo ao empregado, com a tese da proibição ao retrocesso, devendo as mesmas sempre serem benéficas aos trabalhadores.
Dessa forma, a entidade solicita sua admissão como ‘amicus curiae’ no processo, o que a permitiria se manifestar, apresentar eventuais documentos e realizar sustentação oral nos mais variados casos.
Nesse sentido, a AFBNB se insere nacionalmente nos debates jurídicos sobre a Reforma, trazendo uma ampla contribuição no que tange ao direito dos trabalhadores e em prol de seus associados. A Associação destaca mais uma vez sua relevância e espera poder contribuir, assim como fez durante a criação do FNE e em diversas outras ocasiões, com a pauta nacional e também em defesa do BNB e de seus trabalhadores.
