Texto apresentado pela Câmara dos Deputados continua restringindo direitos essenciais e privilegiando os mais ricos
A apresentação do voto complementar de Samuel Moreira na Comissão Especial da Câmara dos Deputados está prevista para amanhã (2). A expectativa dos deputados é de que o texto seja votado entre quarta e quinta-feira. O relatório apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), em 13 de junho, retira e modifica alguns pontos polêmicos da proposta original de Guedes, porém, ainda mantém vários pontos que ameaçam os direitos conquistados dos trabalhadores. Em resumo: o que era ruim, continua ruim.
O texto manteve o aumento da Idade mínima para requerer a aposentadoria. Aumento de dois anos para mulheres, de 60 para 62, e de cinco anos para os homens, passando de 60 anos para 65 anos. Já o tempo mínimo de contribuição foi fixado em 20 anos para homens e 15 anos para mulheres, o que significa que a mulher só poderá se aposentar se tiver, no mínimo, 15 anos de contribuição ao atingir 62 anos. O homem se tiver 20 anos de contribuição quando chegar aos 65 anos.
No meio rural, as mudanças colocam ainda mais em evidência a intenção do governo de manter o trabalhador em atividade até ele morrer. O texto do relator abaixou em cinco anos a idade mínima para a mulher se aposentar (55 anos) e subiu de 15 para 20 anos o tempo mínimo de contribuição para os homens. Porém, não se levou em consideração que no meio rural, a idade de início da vida laboral é muito menor do que na cidade.
No caso dos professores, apesar de ter abaixado a idade mínima para 57 anos no caso das mulheres, e ter mantido os 60 anos para homens, o relator manteve o item sobre regras diferenciadas para os professores, o que facilitará, no futuro, que o governo acabe com a regra especial da categoria.
Para efeito de comparação, atualmente as professoras se aposentam com valor integral aos 50 anos e mais 25 de contribuição e os professores se aposentam com 55 anos e 30 de contribuição.
Cálculo que reduz benefícios
O parecer também manteve o método de cálculo do benefício previsto pela PEC, um dos aspectos principais que prejudica os trabalhadores: ou seja, os homens continuam precisando ter 20 anos de contribuição para atingir 60% do valor da média do benefício, uma média que não expurga mais os 20% menores valores, diminuindo, portanto, o valor do benefício.
Além disso, a proposta substitutiva continua impondo redução no benefício inicial, quando altera o cálculo do benefício da média de 80% dos maiores salários de contribuição para 100% dos salários de contribuição e continua dificultando a concessão de benefício por invalidez e reduzindo o valor de pensão.
Regime de capitalização
O regime de capitalização que desobriga o estado da acumulação e gestão dos recursos da Previdência e transfere para o trabalhador a responsabilidade de captação dos recursos para sua aposentadoria, foi retirado do texto, mas discute-se que tema voltará a ser abordado em PEC própria, após a aprovação da 6/2019.
A previdência, criada para amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego, está sofrendo o maior ataque desde sua criação. É perceptível que as mudanças sugeridas no texto substitutivo continuam sendo perversas para o trabalhador. As propostas, tanto a original como a substitutiva, ignoram os direitos básicos e restringem o acesso à aposentadoria para milhões de brasileiros. “Neste momento, precisamos nos mobilizar, trabalhar em conjunto e somar forças para enfrentar os ataques contra o sistema de previdência”, afirma a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Mateus.
A Fenae acompanha de perto a tramitação da Reforma da Previdência, participa ativamente das ações da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e segue subsidiando tecnicamente os parlamentares que procuram a entidade.
A CUT e demais centrais – CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, Força Sindical, Intersindical, Nova Central, Pública e UGT definiram que no próximo dia 12 de julho acontecerá, em Brasília e nos principais estados do país, ato contra a Reforma da Previdência.
