Somando-se à luta de outras entidades representativas de trabalhadores, a exemplo da FENAE, a Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste (AFBNB) enviou ofício na tarde de hoje ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal no qual reforça a relevância e urgência na aprovação do Projeto de Lei 8821/2017.
O PL altera a legislação tributária federal e dá outras providências permitindo que a contribuição adicional à entidade fechada de previdência complementar, a exemplo da Capef, possa ser deduzida do Imposto de Renda.
Para a AFBNB, a aprovação do PL é uma reparação à injustiça cometida contra os assistidos das caixas de previdência, que acabam punidos duplamente: por serem obrigados a pagar a contribuição adicional necessária para corrigir/amenizar déficits causados por gestões temerárias e pela omissão das que se seguiram, a exemplo do que houve na Capef, e por não poderem deduzir tais valores do Imposto de renda.
A situação se agravou nos últimos anos, com a COSIT 354/2017, que adotou o entendimento de que as contribuições extraordinárias não seriam dedutíveis em qualquer percentual da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, o que levou a AFBNB a mediar ação na justiça para seus associados (relembre aqui), bem como a AABNB e outras entidades. Antes da Cosit 354 ocorria a dedução de 12% dos rendimentos tributáveis.
De autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), atualmente o PL 8821/2017 se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, com parecer favorável do relator Dep. Ricardo Silva (PSD-SP) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O site da Câmara tem enquete aberta sobre o tema. Você pode votar a favor do Projeto acessando https://www.camara.leg.br/enquetes/2155387
Para saber mais sobre o PL clique aqui.
