EM DEFESA DA CAMED – Petição Pública

A Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), editada pelo Governo Federal, impõe uma série de exigências aos planos de saúde dos trabalhadores de órgãos públicos e estatais(planos de autogestão). As medidas representam limitações e até desinvestimentos por parte dos patrocinadores/mantenedores que colocam as referidas Caixas Médicas sob grave ameaça, inclusive quanto à sustentabilidade das mesmas.

No caso específico da CAMED pesa a tentativa de exclusão do BNB da prerrogativa de MANTENEDOR, fato que vem sendo objeto de uma luta incansável da AFBNB em contrário, no sentido de defender a Instituição (CAMED) e a saúde dos trabalhadores. Para tanto a Associação já obteve importantes vitórias jurídicas recentemente, como se sabe, mas que é oportuno lembrar:
1) decisão Liminar que sustou a votação para a alterar o Estatuto da CAMED no intuito de excluir o BNB da obrigação estatutária de MANTENEDOR;

2) decisão Liminar contra a União para evitar que os efeitos da R23 CGPAR recaiam sobre a CAMED. A luta continua firme e amiúde, tanto na esfera jurídica com o acompanhamento dos processos, os quais seguem em trâmite, quanto, sobretudo, no campo político, pela mobilização junto aos associados, bem como pela inserção e apoio às iniciativas que constam no sentido de extinguir de uma vez a famigerada Resolução.

Neste contexto, consta o projeto de decreto legislativo de autoria da deputada Érika Kokay (PT – DF) que objetiva revogar a medida, o qual já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ), estando no aguardo para apreciação em plenário. A AFBNB reforça a iniciativa e inclusive vem acompanhando de perto todo o trâmite, tendo participado de audiências públicas e atos juntamente com entidades representativas de trabalhadores de outras instituições públicas que serão impactadas pelas medidas da R23 CGPAR.

Assim, compartilha a petição pública de iniciativa da Associação dos participantes de fundos de pensão (ANAPAR) para que haja o máximo de adesão, ao tempo que ratifica a urgência do engajamento de todos nesta luta.
Acesse aqui para assinar a petição pública em defesa dos planos de autogestão.