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MP 1.052 pode tornar inoperáveis os Fundos Constitucionais

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AEBA vai propor emanda parlamentar!

No dia 19 de maio de 2021, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 1.052, que tem por objetivo melhorar o ambiente econômico para as parcerias público/privadas, mas, por outro lado, tal medida traz profundas alterações nas leis 7.827 e 10.177, que regulam a administração e operação de créditos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Os fundos constitucionais foram criados como instrumento de política de desenvolvimento regional, em face da, ainda hoje, grave desigualdade econômica entre as regiões e, no caso da Amazônia e do Nordeste, são geridos e operacionalizados por instituições financeiras de escopo regional. Na Amazônia, o BASA, e, no Nordeste, o BNB.

Entre as alterações está a drástica redução da taxa de administração dos fundos e a assunção integral do risco das operações pelos Bancos. A taxa de administração passaria de 2,1%, para 1% em julho deste ano, e perderia 0,1% a cada ano até alcançar o patamar de 0,5%, em 2026.

Para ter uma ideia, os fundos de investimento do setor privado trabalham com taxas de administração entre 1,5% e 2,0%, o que significa que o valor praticado atualmente está inteiramente de acordo com o praticado no mercado. Na mesma medida, o governo também quer reduzir o del credere das operações.

Se a MP for aprovada pela Câmara e Senado, o resultado pode ser a inoperabilidade do FNO, ou seja, gerir e aplicar recursos do FNO/FNE se tornará uma atividade antieconômica. É mais uma medida desastrosa e atabalhoada do governo atual. Isso significa que o BASA poderá reduzir drasticamente sua operação, prejudicando milhões de clientes e comprometendo o fluxo de investimentos na região.

Ao longo dos anos os Bancos operadores dos fundos constitucionais têm elevado sistematicamente os valores aplicados, ampliado a oferta de crédito aos setores produtivos, principalmente na área rural e se destacado como importantes atores para o desenvolvimento regional.

No longo prazo essa medida tem o efeito de construir um muro entre os produtores rurais e os recursos, inviabilizando a operação do FNO.

A Diretoria da AEBA preparou uma minuta de emenda parlamentar e encaminhará para os deputados da Bancada do Norte, estamos também preparando uma campanha de esclarecimento sobre a importância do BASA e do FNO para nossa região.

Emenda Parlamentar – Clique aqui e acesse o documento proposto pela AEBA

Diga não à MP 1.052

 

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