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Número de emendas à MP 1052 expressa atuação da bancada do Norte e Nordeste em defesa do BASA e do BNB.

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O presidente da república, Jair Bolsonaro, editou em 19 de maio, a MP 1052 que altera profundamente a forma de remuneração dos Bancos administradores e operadores dos fundos constitucionais. Na prática, a referida medida pode significar o fim do Banco do Nordeste e do Banco da Amazônia, uma vez que, como destacado em matéria anterior publicada pela AEBA, tal medida pode levar os fundos constitucionais à inoperabilidade, diante disso, a diretoria da AEBA se mobilizou e elaborou uma nota técnica e a encaminhou para todos os parlamentares, entre eles, para o deputado federal no Maranhão pelo PSB, Bira do Pindaré e, o senador paraense pelo PSC, Zequinha Marinho, que, inclusive, é empregado do Banco da Amazônia. O presidente da AEBA, Gilson Lima, tratou pessoalmente o assunto com ambos que, assim como outros parlamentares, apresentaram emendas com o objetivo de excluir os artigos 3º e 4º da MP 1052.

Os fundos constitucionais foram criados como instrumento de política de desenvolvimento regional, em face da, ainda hoje, grave desigualdade econômica entre as regiões e, no caso da Amazônia e do Nordeste, são geridos e operacionalizados por instituições financeiras de escopo regional.

Ao longo dos anos os Bancos operadores dos fundos constitucionais têm elevado sistematicamente os valores aplicados, ampliado a oferta de crédito aos setores produtivos, principalmente na área rural e se destacado como importantes atores para o desenvolvimento regional.

Entre as alterações constantes na MP 1052, está a drástica redução da taxa de administração dos fundos e a assunção integral do risco das operações pelos Bancos. A taxa de administração passaria de 2,1%, para 1% em julho deste ano, e perderia 0,1% a cada ano até alcançar o patamar de 0,5%, em 2026.

Para ter uma ideia, os fundos de investimento do setor privado trabalham com taxas de administração entre 1,5% e 2,0%, o que significa que o valor praticado atualmente está inteiramente de acordo com o praticado no mercado. Na mesma medida, o governo também quer reduzir o del credere das operações.

A AEBA continuará mobilizando e organizando essa luta junto aos parlamentares e à sociedade.

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