Nesta terça-feira, às 15h entra em pauta no Plenário da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que busca suspender os efeitos da CGPAR 23 com novas regras para o custeio de planos de saúde geridos por estatais federais.
A medida é considerada inconstitucional e fere diversos dispositivos legais no âmbito da saúde suplementar e trabalhista. Uma luta que a AFBNB vem acompanhando há vários anos com campanhas de conscientização sobre a matéria, abaixo assinado, além de outras ações.
Para a AFBNB, a resolução 23 da CGPAR é totalmente prejudicial aos empregados das estatais. Proíbe a adesão de novos contratados, restringe o acesso dos aposentados, determina cobranças por faixa etária, carências e franquias e ainda impõe a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.
Portanto, estejamos atentos nesta terça-feira ao (PDC) 956/18 e a luta contra a resolução 23 da CGPAR.
