O Sindicato dos Bancários de Sergipe (SEEB/SE) conquistou na Justiça do Trabalho sentença – em caráter liminar – que assegura aos funcionários da Caixa Econômica a incorporação do RH 151 (normativo interno) ao contrato de trabalho dos empregados. Esse RH foi revogado pela Caixa coma vigência da nova Lei Trabalhista.
Essa vitoriosa ação garante a continuidade da incorporação da gratificação de função em vencimentos. A ação foi patrocinada pelo Escritório Fernandes e Advogados.
Por direito assegurado no Artigo 468 da CLT, Artigo 7º da Constituição, eventual afastamento dos substituídos das funções (…) não poderá retirar o direito adquirido dos trabalhadores, aos que percebem a gratificação há mais de 10 anos. A suposta reversão de função afronta os princípios da irredutibilidade salarial e a estabilidade econômica do empregado, causando redução salarial e, consequentemente, queda de poder aquisitivo.
