Ações Judiciais

Ações judiciais: AFBNB em defesa dos direitos do trabalhador!

As demandas que chegam dos trabalhadores do BNB à AFBNB diariamente são muitas: questões previdenciárias, de saúde, de condições e relações de trabalho (infraestrutura das agências, relação pessoal), dentre outras. Todos os problemas são apresentados inicialmente à administração do Banco, para conhecimento e providências. Quando essa medida interna não surte efeito, a Associação parte para a articulação junto a órgãos externos (Ministério Público, Controladoria Geral da União, Ministérios, Gabinete da Presidência da República, etc) e à própria Justiça. Neste sentido em cumprimento a essas demandas e cumprimento às deliberações das Reuniões do Conselho de Representantes a Associação tem tomado iniciativas no campo jurídico em agregação à sua luta política. Assim compartilha as informações a seguir (dados atualizados pelos escritórios de advocacia contratados para as ações, em junho/2020):

Processos nº157900-16.2012.5.21.0002/2012 (Analista Bancário) –
nº 158000-68.2012.5.21.0002 (Analista Técnico) –
nº157100-82.2012.5.21.0003 (Especialista Técnico) –
nº 162700-84.2012.5.21.0003(Especialista Bancário) – Trataram da manutenção do vínculo empregatício dos empregados do BNB em exercício do magistério.

Situação – Processo transitado em julgado, com decisão favorável para a AFBNB.


Processo n 0040201-11.2013.8.07.0001/2013- Questionando a constitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar 108/2001 que não permite o recebimento do benefício por quem já tenha encerrado as contribuições à caixa de previdência (Nulidade de cobrança cumulada)

Situação: processo encerrado. Improcedente o pedido. Já foi autorizada pela AFBNB o ajuizamento de ação diretamente no STF, pela qual será discutida a inconstitucionalidade da lei que exige do participante do plano de previdência privada sua desvinculação do patrocinador para, só então, ter direito à complementação da aposentadoria. A preparação desta demanda está em andamento pelo Escritório Rocha Machado (MG).
Número do
(3ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília- DF)

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Processos n.ºs 0842095-79.2014.8.06.0001/2014  e apensos: 0832165-37.2014.8.06.0001, 0832168-89.2014.8.06.0001/2014, que trata de demanda judicial da AFBNB contra a CAMED, contra a mudança do Plano de Saúde, objetivando a manutenção dos genitores dos associados no Plano Natural e a revogação do reajuste pretendido pela CAMED.

Situação: Inicialmente, entendeu a MM. Juíza por DEFERIR o pleito de Liminar requestada, considerando que estavam presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, determinando que a CAMED mantivesse os genitores dos associados do BNB, no Plano Natural, revogando, ainda, o reajuste pretendido pela CAMED, mantendo-se, para efeito de equilíbrio atuarial, o mesmo reajuste aplicado no ano anterior, qual seja, 15% (quinze por cento). Posteriormente, a Douta Magistrada, reviu seu posicionamento, para determinar que a CAMED mantenha os genitores dos associados do Banco do Nordeste, no Plano Natural, e, revogou a liminar concedida quanto ao reajuste questionado pela associação.  Processo atualmente, concluso para julgamento, desde meados de 2019.

Ação Ordinária – 0842095-79.2014.8.06.0001 (25ª Vara Cível) – Para verificar o andamento do processo, clique aqui.
Agravo de Instrumento Camed – 0620585-94.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça – CE) – Para acompanhar o processo, clique neste link.
Embargos de Declaração – 0620585-94.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça – CE) – Para acompanhar o processo, cliqueaqui.
Agravo de Instrumento AFBNB – 0620696-78.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça- CE) – Para acompanhar o processo, clique aqui.

Processo nº 0001973 54 2014 503 0013/2014 – Trata da cobrança do pagamento das diferenças da PLR /2012

Situação: Na decisão de primeiro grau, o pedido julgado improcedente. Recurso de Revista foi admitido pelo TST e aguarda julgamento do Recurso de Revista no TST. Tramita na 13ª Vara da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte)
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Processo nº 0001872-22.2014.4.01.3807/2014 – Trata da Correção de valores do FGTS
Situação: Foi interposto recurso ao TRF 1ª Região contra a sentença que aplicou tese do STJ e julgou improcedente o pedido. A questão está pendente de julgamento pelo STF, quando será consolidada jurisprudência sobre o caso. Enquanto se aguarda a decisão definitiva do STF, para evitar o perecimento do direito, requereu-se a suspensão da tramitação do recurso da AFBNB perante o TRF 1ª Região.

Em 21.05.2020 foi julgado o requerimento de suspensão formulado pela AFBNB, mas a decisão ainda não foi disponibilizada para consulta.

Vara da Justiça Federal da Subseção de Montes Claros (MG)
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Processo nº 0000606-35.2016.5.21.0009/2016 – Trata da cobrança do pagamento da PLR em sua integralidade

Situação: Recurso de revista interposto teve seguimento negado no TST, tendo sido julgado improcedente a demanda, isto é, desfavorável para a  AFBNB, com consequente arquivamento do processo.

No ano anterior, 2015, a AFBNB havia ingressado com o processo 000.1587-04.2015.5.21.0008, reivindicando a antecipação do pagamento da PLR, medida necessária haja vista o crédito da referida verba realizada a título de antecipação não ter correspondido ao que os resultados do Banco no primeiro semestre de 2015 permitiram com base na regra básica da PLR, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho.


Processo nº  0011228-71.2016.5.03.0011/2016 – Trata do recálculo das horas extras

Situação: Em 2018, os autos foram remetidos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso , estando atualmente em 2a. Instância, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG. Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso. Tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG. Acompanhe aqui.


Processo nº 0167594-38.2016.8.06.0001/2016 (5ª Vara Cível de Fortaleza) – Ação que pede a suspensão do processo de reforma do Estatuto da CAMED.

Situação: Concluso para sentença (o juiz pode julgar a qualquer momento, mas não tem data certa). Acompanhe aqui.


Processo nº 0002114-19.2016.5.17.0141/2016 (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região) – Trata do ingresso da AFBNB, na qualidade de Amicus Curiae, para apoiar um trabalhador que ajuizou uma reclamação trabalhista do Espírito Santo pleiteando a sua convocação no concurso público do BNB ocorrido em 2014.

Situação: O pedido de ingresso da AFBNB no processo foi negado pela desembargadora. Desta forma, o processo seguirá entre as partes que já compõem a lide (Jonathan Lucas e BNB).


Processo nº 0620282-75.2017.8.06.0000/2017 (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – 2ª Câmara de Direito Privado) – Trata do pedido da CAMED para tentar derrubar a liminar do processo de nº 0167594-38.2016.8.06.000, que suspendeu os efeitos da eleição para mudança do estatuto.

Situação: Processo foi julgado e a decisão foi favorável para AFBNB, pois foi mantida a decisão liminar de 1º Grau (processo 0167594-38.2016.8.06.0001). Como a CAMED não recorreu o processo foi arquivado. Acompanhe aqui.


Processo nº 0011574-85.2017.5.03.0011/2017 – trata da Incorporação da gratificação de função por aplicação da súmula 372 do TST (empregados que antes da Reforma Trabalhistas ocupavam cargo comissionado há mais de 10 anos).
Situação: Pedido julgado improcedente apesar da manifestação favorável do Ministério Público do Trabalho acerca da tese defendida pela AFBNB nos autos. Sentença de primeiro grau foi proferida em 01.06.2020. Aguardando análise dos embargos declaratórios para a apresentação do Recurso Ordinário.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

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Processo nº 5071103-77.2017.8.13.0024/2017 – Nova numeração 0021719-95.2020.8.06.001 – Trata da correção monetária do plano de previdência BD de 1997 a 2002
Situação: Ação ainda não foi julgada em primeira instância. Foi proferida decisão pelo Tribunal de Justiça mineiro deslocando a competência para julgamento do caso para o juízo de Fortaleza – CE. Processo distribuído em Fortaleza no dia 25.05.2020, tendo recebido nova numeração (processo nº. 0021719-95.2020.8.06.001). Aguardando decisão.

(19ª Vara Civil em Belo Horizonte/MG),

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Processo nº 0002234-79.2018.5.22.0003/2018 – Trata da preservação do padrão remuneratório dos empregados que ocupam a função de GSN e GSO após a adoção de medidas de reestruturação promovidas pela BNB.

Situação: Sentença de primeiro grau foi proferida em 20.11.2019 e julgada improcedente. Recurso Ordinário foi interposto em 30.01.2020, após a decisão dos embargos declaratórios. Em junho/2020 os autos foram remetidos ao Tribunal Pleno do TRT22 para agendamento da data de julgamento do Recurso Ordinário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG. Acompanhe aqui


Processo nº 0113225-26.2018.8.06.0001/2018 (5ª Vara Cível de Fortaleza) – Ação que visa sustar os efeitos da campanha de atualização cadastral da CAMED.

Situação: Processo concluso para sentença. Tramita no TJCE -Fórum Clóvis Beviláqua. Para acompanhar o processo, clique aqui


Processo n.º 0127347-10.2019.8.06.0001/2019 – Trata da aplicação da MP 873, que dificultaria a manutenção e atuação da entidade sindical.
Situação: Referido processo, interposto na justiça comum, teve decisão do MM. Juiz da 33ª Vara Cível declinando da competência para a Justiça do Trabalho. Processo aguardando distribuição na Justiça do Trabalho, paralelamente, houve a queda da MP, não restando mais, no momento, a preocupação com a interferência do governo nos sindicatos e associações.


Processo nº 1013393-28.2019.4.01.3400 (Mandado de Segurança Coletivo)/2019 – Trata da Isenção Imposto de Renda sobre “auxílio-creche”.
Situação: Pedido julgado procedente. Aguardando reexame (obrigatório) da sentença pelo Tribunal para que a decisão produza efeitos. A liminar conseguida pela AFBNB no começo do processo permanece válida. Tramita na 9ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal. Acompanhe aqui.


Processo nº 0011456 65 2019 5 03 0100/2019 – Trata da garantia de jornada de 06 horas para empregado GSN
Situação: Pedido julgado procedente. Processo transitou em julgado em 16.06.2019 já tendo o BNB cumprido a decisão. Tramita no TRT3/ Montes Claros. Acompanhe aqui.


Processo nº 0806658-77.2020.4.05.8100/2020 – Trata da anulação dos efeitos desta  Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), tendo em vista o risco que representam para a Camed e seus assistidos.

Situação: Processo está concluso (aguardando despacho pelo magistrado). Acompanhe aqui.
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