Ações Judiciais

Ações judiciais: AFBNB em defesa dos direitos do trabalhador!

As demandas que chegam dos trabalhadores do BNB à AFBNB diariamente são muitas: questões previdenciárias, de saúde, de condições e relações de trabalho (infraestrutura das agências, relação pessoal), dentre outras. Todos os problemas são apresentados inicialmente à administração do Banco, para conhecimento e providências. Quando essa medida interna não surte efeito, a Associação parte para a articulação junto a órgãos externos (Ministério Público, Controladoria Geral da União, Ministérios, Gabinete da Presidência da República, etc) e à própria Justiça. Neste sentido em cumprimento a essas demandas e cumprimento às deliberações das Reuniões do Conselho de Representantes a  Associação tem tomado iniciativas no campo jurídico em agregação à sua luta política. Assim compartilha as informações a seguir:

Manutenção do vínculo empregatício dos empregados do BNB/exercício do magistério/ impetrada em 2012
Em 2012, a AFBNB foi demandada por associados que exercem o magistério fora do Banco, temerosos com um ultimato feito pelo BNB: o de que teriam que optar por um dos empregos, caso contrário seriam desligados do Banco. Diante disso, a Associação ingressou com ações na Justiça, para garantir o direito, considerando o entendimento de que a profissão do bancário do BNB é técnica e, em não havendo prejuízo da carga horária, a atividade é compatível com o magistério, estando essa prerrogativa garantida inclusive na Constituição Federal. A AFBNB saiu vitoriosa na Justiça em todos os processos:

– 157900-16.2012.5.21.0002/Analista Bancário – Recebido julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Banco do Nordeste no TST com decisão desfavorável para o Banco nos autos físicos. Processo concluído com ganho de causa para a AFBNB. Processo foi arquivado.

– 158000-68.2012.5.21.0002/Analista Técnico – Processo concluído com ganho de causa para a AFBNB. Arquivado.

– 157100-82.2012.5.21.0003/Especialista Técnico – Processo concluído com ganho de causa para a AFBNB, mas ainda não arquivado em razão de pendência do BNB quanto ao levantamento de depósitos recursais.

– 162700-84.2012.5.21.0003/Especialista Bancário – Processo concluído com ganho de causa para a AFBNB.

Questionamento da constitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar 108/2001 que não permite o recebimento do benefício por quem já tenha encerrado as contribuições à caixa de previdência (Nulidade de cobrança cumulada)/ impetrada em 2013, em cumprimento à deliberação da 44ª RCR
– Processo nº: 2013.01.1.158324-8
– Situação: processo encerrado. Improcedente o pedido. Já foi autorizada pela AFBNB o ajuizamento de ação diretamente no STF, pela qual será discutida a inconstitucionalidade da lei que exige do participante do plano de previdência privada sua desvinculação do patrocinador para, só então, ter direito à complementação da aposentadoria. A preparação desta demanda está em andamento pelo Escritório Rocha Machado (MG).

– Também em 2013, a AFBNB encaminhou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) denúncia de assédio moral praticado pela direção do Banco do Nordeste do Brasil contra os trabalhadores em greve (ofício AFBNB 2013/151). No documento, a Associação fazia referência a telefonemas e emails direcionados a funcionários em greve para que retornassem ao trabalho, contatos estes intensificados após a realização, durante a greve, de videoconferência no Banco.

Correção dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)/ impetrada em 2013
– Processo nº: 1872-22.2014.4.01.3807
– Situação: suspensa na primeira instância. Isso se deve ao fato de que em todo o território nacional, por ordem do STF, os processos que tratam desta matéria e tramitam nas instâncias hierarquicamente inferiores ao STF estão todos suspensos aguardando julgamento daquele Tribunal. No final de 2018 houve decisão do STF, em um Recurso Extraordinário, no sentido de que a TR não pode ser usada como índice de Correção Monetária do saldo do FGTS. Porém, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que pacificará a questão, ainda não foi julgada pelo Supremo, estando ainda suspensos os processos que dependem do julgamento desta ADI.

– Buscando impedir a injustiça praticada pelo Banco/CAMED contra os trabalhadores do BNB, com reajuste abusivo e alterações prejudiciais,como a retirada dos genitores do plano natural, a AFBNB entrou com ação na Justiça e conseguiu reverter parte das medidas, mantendo os genitores no plano natural (leia aqui). Lamentavelmente a gestão do Banco/Camed, em descumprimento à liminar que manteve genitores no Plano natural, retornou os mesmos ao Plano Família. A ação segue tramitando. Sobre o fato a AFBNB lembra aqui (http://bit.ly/1gcVaoM – http://bit.ly/R77uBB)  a sua abordagem sobre o caso.

– Também está sendo analisada a viabilidade jurídica de ação buscando a isonomia salarial entre BNB/BNDES (relembre aqui) Esta também foi uma deliberação da 44ª RCR.

Cobrança das diferenças PLR 2012/impetrada em 2014
– Processo: 0001973-54-2014.503.0013
– Situação: tramita, em grau de recurso, na instância extraordinária (TST). Aguarda julgamento. Pelas contas da Associação, cerca de R$ 300 milhões deixaram de ser repassados aos trabalhadores do Banco

Pagamento da PLR em sua integralidade/impetrada em 2016
– Processo: 0000606-35.2016.5.21.0009
– Situação: Recurso de revista interposto teve seguimento negado no TST, tendo sido julgado improcedente a demandada, isto é, desfavorável para a  AFBNB, com consequente arquivamento do processo.
No ano anterior, 2015, a AFBNB havia ingressado com o processo 000.1587-04.2015.5.21.0008, reivindicando a antecipação do pagamento da PLR, medida necessária haja vista o crédito da referida verba realizada a título de antecipação não ter correspondido ao que os resultados do Banco no primeiro semestre de 2015 permitiram com base na regra básica da PLR, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho.

– Em setembro de 2016 a AFBNB ingressou com ação contra mudanças no Estatuto da Camed, na 7ª Vara Cível no Fórum Clóvis Beviláqua, com o número 0167594-38.2016.8.06.0001.

Recálculo das horas extras/ impetrada em 2016
– Processo:  0011228-71.2016.5.03.0011
– Situação: Em 2018, os autos foram remetidos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso , estando atualmente em 2a. Instância, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

Correção monetária não realizada no plano BD da Capef, no período de 1997 a 2003 e a atualização do benefício/impetrada em 2017
– Processo: 5071103-77.2017.8.13.0024
– Situação: processo em andamento. Ainda não há sentença em primeira instância.
O processo foi peticionado na 19ª Vara Civil em Belo Horizonte (MG). A ação notifica a Capef, e o BNB – enquanto patrocinador, dirigente e fiscalizador da caixa de previdência – e é voltada para os associados da entidade. Em março de 2018, a Capef requereu perícia e os autos estão conclusos ao Juiz para despacho.

Incorporação de gratificação de função por mais de 10 anos/ impetrada em 2017
– Processo:  0011574-85.2017.5.03.0011
– Situação: processo em andamento. Audiência designada para o dia 28.11.2019, em Belo Horizonte-MG.

Função GSN/GSO/impetrada em 2018
– Processo: 002234-79.2018.5.22.0003, tramitando na 3ª vara de Teresina-PI, com o propósito de discutir a manutenção do padrão remuneratório dos cargos GSN e GSO.

A seguir seguem outros links para que você acompanhe o andamento dos processos judiciais movidos pela AFBNB

Ação para incorporação de gratificação de função por mais de 10 anos

Número do Processo: 0011574-85.2017.5.03.0011
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

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Ação de correção dos saldos do FGTS

Número do processo: 1872-22.2014.4.01.3807
Vara da Justiça Federal da Subseção de Montes Claros (MG)
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Ação para recálculo das horas extras
Número do processo: 0011228-71.2016.5.03.0011
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
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Ação GSN/GSO
Número do processo: 002234 79 2018 5 22 0003
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
Acompanhe aqui

Ação da AFBNB contra a Camed
1.       Ação Cautelar – 0832165-37.2014.8.06.0001  (25ª Vara Cível)
2.       Impugnação Justiça Gratuita – 0734374-68.2014.8.06.0001 (25ª Vara Cível) – Para visualizar o andamento deste processo, clique no link e digite esta numeração no campo em branco
3.       Ação Ordinária – 0842095-79.2014.8.06.0001 (25ª Vara Cível) – Para verificar o andamento do processo, clique aqui.
4.       Agravo de Instrumento Camed – 0620585-94.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça – CE) – Para acompanhar o processo, clique neste link.
5.       Embargos de Declaração – 0620585-94.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça – CE) – Para acompanhar o processo, cliqueaqui.
6.       Agravo de Instrumento AFBNB – 0620696-78.2014.8.06.0000 (Tribunal de Justiça- CE) – Para acompanhar o processo, clique aqui.
Ação contra Mudanças no Estatuto da Camed
Número do processo: 0167594-38.2016.8.06.0001
(7ª Vara Cível no Fórum Clóvis Beviláqua)
Ação para a sustar o processo de recadastramento da Camed
Número do processo: 0113225-26.2018.8.06.0001
(Fortaleza – Fórum Clóvis Beviláqua)
Para acompanhar o processo, clique aqui
 Ações PLR
Cobrando diferenças na PLR 2012
Número do processo: 0001973-54-2014.503.0013
(13ª Vara da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte)
Acompanhe aqui.
Pagamento da PLR em sua integralidade
Número do processo: 0000606-35.2016.5.21.0009
(9ª vara do Trabalho de Natal/RN)
Acompanhe aqui. 
Ação da AFBNB contra a Capef
Ação de Nulidade cumulada com cobrança – 
Número do processo: 0040.2011.1.2013.807.0001
(3ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília- DF)
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Ação cobrando a correção monetária não realizada no plano BD da Capef, no período de 1997 a 2003

Número do processo – 5071103-77.2017.8.13.0024
(19ª Vara Civil em Belo Horizonte/MG),
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