O Diretor de Comunicação da AFBNB, Dorisval de Lima, representou a Associação em audiência virtual realizada nesta sexta-feira (22) relativo ao Processo nº 0000820-70.2023.5.22.0003, que visa o reconhecimento judicial do direito dos advogados que ocupam função gerencial (Gerente de Ambiente Jurídico, Gerente de Células Jurídicas, Gerente de CONAJ, Gerente de Domicílio Jurídico e Gerente de Suporte Jurídico) ao enquadramento na jornada legal de seis horas, com o consequente pagamento das sétimas e oitavas horas trabalhadas como extras.
Embora ocupem função com nomenclatura de gerência, a associação defende que esses empregados não recebem a gratificação de função no valor correto, pois é paga em valor inferior mínimo exigido por lei.
A AFBNB já ajuizou ação anterior com o mesmo objetivo e conseguiu decisão favorável em 2º grau, no TRT da 22ª Região, que agora aguarda julgamento final pelo TST. A nova ação abrange os advogados que se associaram após 30/11/2018 até a data do ingresso da ação.
A próxima etapa do processo será a sentença. Depois disso, ainda caberá recurso ao Tribunal.
*Nota atualizada no dia 5/10/2023
