A AFBNB participou na noite de ontem (6) de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) que discutiu as consequências da política de privatizações de setores estratégicos para o desenvolvimento, como o de energia, petrolífero, setor financeiro, enfim, patrimônios do povo brasileiro que levaram décadas para serem construídos.
Para a Associação, a flexibilização dos recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento (FNE, FNO, FCO, FDNE, FDA, FDCO) quanto à sua finalidade constitucional, como o pretendido pela MP 785/2017 – que retira recursos do FNE/FNO e FCO para o Fies – é um exemplo concreto dessa precarização. Medidas dessa natureza se somam a outras já em curso no país, como privatizações, reformas trabalhista e da previdência, e expressam a falta de uma visão estratégica com relação aos órgãos de desenvolvimento regional como o próprio Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e a Sudene, por exemplo.
Esse posicionamento tem sido colocado pela Associação em todas as instâncias e fóruns dos quais tem participado, reforçando a defesa e o papel social dos órgãos públicos de modo geral e das instituições de desenvolvimento regional, em particular, como é o caso do BNB.
Decreto 9188 – Outro objeto da agenda em Brasília é o Decreto 9188/2017, publicado no dia 1º de novembro, por Michel Temer, que estabelece regras “para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”, ou, em outras palavras, a entrega para o mercado das empresas públicas. Para a Associação, o decreto mostra profunda falta de visão estratégica ao apontar para a privatização e impactar diretamente os bancos públicos regionais, BNB e BASA. O assunto está sendo tratado pelos dirigentes da Associação nas articulações com parlamentares e organizações sociais em Brasília, no sentido de fazer o contraponto ao Decreto, não permitindo mais esse retrocesso.
Agenda – A diretora-presidente da AFBNB, Rita Josina Feitosa; o diretor de ações institucionais, José Frota de Medeiros e o associado José Alci de Jesus estão em Brasília desde ontem e permanecerão até o dia 9 em uma agenda de mobilizações e articulações pela retirada dos fundos constitucionais da MP 785/2017 – aprovada na Câmara e que segue para votação das emendas no Senado. Outros pontos também estão na pauta como o PL 532/2015 (que dispõe sobre o compartilhamento de recursos dos fundos constitucionais com cooperativas de crédito e/ou bancos cooperativos); o PL 343/2007 (que dispõe sobre a reintegração de funcionários demitidos do BNB no período de março/1995 a fevereiro/2003); o PL 6259/2005 (que dispõe sobre a isonomia entre os funcionários de bancos federais); PEC 57/1999 (que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido); PL 3299/2008 (que dispõe sobre o fator previdenciário); a PLS 375/2015 (Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional), dentre outros.
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