A Juíza Federal Karla de Almeida Miranda Maia emitiu no dia de ontem (24 de agosto) sentença favorável ao processo movido pela Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB) contra a União para anular os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) em relação à Caixa de Assistência Médica dos Funcionários do BNB (Camed).
O processo nº 0806658-77.2020.4.05.8100 vinha obtendo resultados positivos a favor da AFBNB desde o início, sendo encerrado com sucesso. Na sentença, a juíza julga procedente o pedido para declarar a invalidade/nulidade da Resolução CGPAR n. 23/2018, “ante as constatações de ilegalidades destacadas na presente ação” e condena a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
No campo político, a luta contra a CGPAR 23 já havia sido vencida graças à mobilização das entidades e do Parlamento. Em 2021, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/18, da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), com objetivo de anular os efeitos da resolução 23 da CGPAR foi aprovado na Câmara e em seguida promulgado no Senado, como Decreto Legislativo 26/2021.
Agora, os trabalhadores do BNB podem comemorar a vitória também no campo jurídico, efetivamente. “Para a AFBNB, a CAMED é uma conquista dos trabalhadores do BNB e deve ser fortalecida e preservada! Não medimos esforços nesse sentido, ao tempo em que nos somamos à luta por uma política de saúde pública forte e eficaz, por meio da valorização do SUS”, afirmou a diretora-presidente da AFBNB, Rita Josina Feitosa.
Confira a sentença na íntegra aqui
Governo federal segue na sua política de ataque às conquistas dos trabalhadores das estatais
A CGPAR sege atacando os trabalhadores. No último dia 4, publicou 13 resoluções (30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42) que afetam direta ou indiretamente as instituições e, por consequência, os trabalhadores. A última delas – Resolução CGPAR nº 42 – tem causado grande preocupação aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) ao alterar normativos internos com impacto no plano de cargos, prejudicando o trabalhador ao alterar direitos conquistados a duras penas, a exemplo do anuênio. Em cumprimento à orientação da 58ª RCR, em buscar interlocução e se inserir na luta contra as medidas da CGPAR, a AFBNB encaminhou ofício a deputados federais e senadores, às federações de bancários e ao Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS) alertando para os riscos e reforçando a importância da reedição do PDC 444, de 2011, de autoria da deputada federal Érika Kokay, o que se configuraria importante instrumento de nulidade da CGPAR nº 42. Veja matéria aqui.
Na última segunda-feira (22), a Senadora Leila Barros (PDT/DF) protocolou, a pedido da ANABB, o Projeto de Decreto Legislativo 328/2022 no Senado Federal com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução CGPAR 42.
Só a luta muda a vida!
