MONITOR MERCANTIL: “PEC 186 DÁ CALOTE EM DIREITOS SOCIAIS, ESTADOS E MUNICÍPIOS”, POR MARIA LUCIA FATTORELLI

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A pressão social impediu que o Substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, fosse votado dia 25, apenas 3 dias após a sua divulgação pelo senador Márcio Bittar, mas a sua votação já está anunciada para dia 2 de março.

O referido substitutivo está muito mais nocivo que a proposta original, pois abarca trechos de outras propostas, antecipando inclusive trechos da PEC 32, chamada de reforma administrativa, que na realidade desmonta a estrutura do Estado brasileiro, representando uma profunda modificação na Constituição Federal de 1988, transformando-a na constituição do mercado!

A desculpa que vem sendo usada para convencer parlamentares e a opinião pública da “emergência” dessa PEC é a necessidade de disponibilizar recursos para pagar o auxílio emergencial, usando assim uma necessidade social premente para desmontar os direitos sociais conquistados desde 1988 e ainda em fase atrasada de implantação efetiva.

Evidentemente, é fundamental retomar o pagamento do auxílio emergencial aos famintos, porém, não precisamos destruir os direitos sociais, pois temos recursos de sobra, líquidos, em caixa, mais que suficientes para garantir tal benefício.

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