No último dia 26 de novembro, os governadores do Nordeste divulgaram uma carta dirigida ao Governo Federal na qual manifestam seu posicionamento diante da proposta da União de condicionar o ajuste fiscal dos estados à partilha de parte dos recursos das multas do programa de regularização de ativos não declarados à Receita Federal, conhecido como Lei da Repatriação. Na carta, os governadores afirmam “concordar com o compromisso com o equilíbrio fiscal nos estados” mas deixam claro “todo o conjunto de esforços que já vem sendo realizado pelos Governos Estaduais”.
A AFBNB é contrária às medidas anunciadas e adotadas pelo Governo Federal por entender que são equivocadas e colocam sobre o trabalhador o ônus de equilibrar as contas públicas, enquanto outros caminhos viáveis e possíveis não são considerados, como a taxação das grandes fortunas, o Imposto de Renda progressivo, dentre outros.
No entanto, a Associação se soma aos governadores na cobrança quanto à necessidade de andamento célere a projetos que contribuem e podem alavancar o desenvolvimento do Nordeste e, consequentemente, do Brasil.
Na carta, os governadores cobram ações de convivência com a seca e a retomada da Transposição do Rio São Francisco e demais obras hídricas; a retomada das obras da Transnordestina e de outras obras de infraestrutura; a liberação de empréstimos; a liberação dos recursos do fundo penitenciário e ações de segurança pública; o fortalecimento do Banco do Nordeste e do Fundo Constitucional do Nordeste; a apresentação de alternativas para o subfinanciamento do SUS e o enfrentamento das arboviroses; e a priorização da Região Nordeste no programa de concessões e novos leilões da ANP.
Sobretudo na atual crise hídrica pela qual passam os estados nordestinos, mais do que nunca é imprescindível o aporte de recursos da União e dos Estados em políticas e programas que estimulem o desenvolvimento e a geração de emprego. No entanto, ao observarmos a Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2017 o que vemos é a redução de mais de 76% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), cujos recursos saíram de R$ 2 bilhoes e 22 milhões em 2016 para pouco mais de R$ 480 milhões.
Não se pode admitir a redução de recursos para a região que ainda hoje sofre com as desigualdades de oferta e acesso a políticas públicas cometidas ao longo dos anos! Por isso, a Associação se soma à reivindicação dos governadores do Nordeste e cobra investimentos para o desenvovlimento.
Por um Nordeste melhor!
Por recursos e incentivos ao desenvolvimento regional!
A AFBNB ao lado dos trabalhadores
Leia a carta na íntegra:
CARTA DOS GOVERNADORES DO NORDESTE
Recife, Pernambuco
Reunidos na cidade do Recife (PE), no dia 25 de novembro de 2016, os governadores do Nordeste vêm a público informar a sua concordância e compromisso com o necessário equilíbrio fiscal em nossos respectivos Estados, tão necessário à retomada do crescimento, e nos associamos à preocupação do Governo Federal, mas não podemos deixar de esclarecer todo o conjunto de esforços que já vem sendo realizado pelos Governos Estaduais.
Números apurados pela União, divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), refletem a estratégia adotada pelos Estados em seu esforço fiscal, tanto em relação às despesas quanto às receitas, e demonstram que o ajuste é uma realidade, não uma promessa.
O conjunto dos Estados saiu de um déficit primário de R$ 9,5 bilhões, em 2014, para um resultado positivo de R$ 6,5 bilhões ao final de 2015. Além disso, a despesa primária, que a União pretende atrelar ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cresceu apenas 2,36% entre 2014 e 2015 – bem abaixo do IPCA, que ficou em 6,41% em 2014.
Enquanto a despesa primária cresceu apenas 2,36%, a receita bruta cresceu 5,38% em 2015. Destaque-se neste resultado o crescimento de 7% das receitas de arrecadação própria. Enquanto isso, as receitas provenientes das transferências da União aos estados cresceram apenas 1% nominal no período.
Diante do exposto, chamamos atenção, também, para a importância do diálogo sobre as receitas públicas, com a redução da taxa de juros, além de medidas de combate à sonegação fiscal e de justiça tributária. Do mesmo modo, sublinhamos nosso interesse em ver o andamento de temas essenciais ao desenvolvimento da Nação e de modo especial para o povo do Nordeste brasileiro e da retomada da geração de emprego e renda, tais como: a) ações de convivência com a seca e a retomada da Transposição do Rio São Francisco e demais obras hídricas; b) a retomada das obras da Transnordestina e de outras obras de infraestrutura; c) a liberação de empréstimos; d) a liberação dos recursos do fundo penitenciário e ações de segurança pública; e) o fortalecimento do Banco do Nordeste e do Fundo Constitucional do Nordeste; f) a apresentação de alternativas para o subfinanciamento do SUS e o enfrentamento das arboviroses; e g) a priorização da Região Nordeste no programa de concessões e novos leilões da ANP.
Por fim, abertos ao diálogo e integrados ao Fórum dos Governadores do Brasil, defendemos ações integradas com a União e municípios, sempre respeitando a autonomia das unidades da Federação, como o direito de fazer cumprir a receita da multa da repatriação como assegura a lei, e compromisso de trabalhar pelo equilíbrio fiscal para ampliar investimentos voltados para o desenvolvimento econômico e social.
