Projeto de Lei pretende tornar crime a privatização de estatais sem autorização do Congresso

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Projeto de Lei 4269/20, de autoria dos deputados federais Érika Kokay (PT/DF) e Frei Anastácio Ribeiro (PT/PB), também exige a licitação para aquisições, cessões e alienações de carteiras de instituições financeiras federais

Atentos à insistência do Governo em utilizar artifícios para burlar a Lei e privatizar estatais sem autorização do Legislativo, os deputados federais Érika Kokay (PT/DF) e Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) criaram um projeto de Lei para que esta prática se torne crime. A pena prevista é reclusão de 10 a 16 anos, além de multa de 1% a 20% do faturamento bruto da empresa pública ou da sociedade de economia mista afetada no exercício anterior à ocorrência do crime.

Para justificar o Projeto, os deputados citam as recentes propostas de vendas ou compras de ativos por instituições financeiras federais e também alertaram sobre as irregularidades da MP 995, que privatiza a Caixa por meio da venda de suas subsidiárias.

“Diante de irregularidades que constatamos na preparação para venda de ativos de subsidiárias da Caixa Econômica Federal (Caixa Seguridade, Caixa Cartões e Caixa Loterias), fizemos representações ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), para a apuração do que acreditamos ser a total falta de transparência e de autorização legal para a gestão dessas alienações”, diz o texto.

Os deputados pretendem incluir o artigo 94-A na Lei 13.303/16 (lei das Estatais), com a seguinte redação – “Constitui crime contra o patrimônio público realizar atos com o objetivo de desestatizar sem autorização legislativa, parcial ou totalmente, empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive por meio de alienação de ativos transferidos para subsidiárias com este objetivo. Uma alteração com o mesmo teor é feita na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa.

O projeto também regula as operações com carteiras de instituições financeiras federais e faz outra mudança na lei das estatais, excluindo a dispensa de licitação vinculada a “oportunidades de negócio”. Os deputados denunciam a venda de refinarias da Petrobras “ao arrepio da lei”, com base nesta justificativa. “Esse conceito juridicamente vago pode ser utilizado com interesses escusos para realizar associações indiscriminadas com capitais privados e alienações de ativos, em desrespeito até mesmo a normas de desestatizações”, explicam.

Para o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, o projeto é de extrema importância e se soma a mobilização das entidades e outras tentativas de barrar a tentativa do Governo de vender o patrimônio público. “Antes da pandemia, e ficou mais forte durante a crise, vários países estão reestatizando empresas, num claro movimento para proteger o patrimônio, manter a soberania do País e melhorar a qualidade dos serviços”, explica Takemoto. “O mundo já enxergou – empresas privadas visam somente o lucro e pouco se importam com a execução de serviços para a sociedade. Mas este Governo não prioriza a população nem os interesses do país. Precisamos de apoio e projetos de lei como este para conter o desejo desenfreado de Bolsonaro e Guedes em entregar o nosso patrimônio”.

Outro projeto contra privatizações

Também na Câmara o PL 2715/2020 propõe a paralisação das privatizações até 2022. O texto determina a suspensão, por 12 meses após o fim do estado de calamidade pública (que vai até dezembro deste ano), de todos os novos processos de desestatização e desinvestimentos como também aqueles em curso; inclusive, a alienação de ações que repercutam em perda do controle acionário pela União. O texto é de autoria do deputado Enio Verri (PT/PR), Fernanda Melchionna (Psol/RS), Joênia Wapichana (Rede/RR) e Perpétua Almeida (PCdoB/AC).

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